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Com 11 emendas, o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou em primeiro turno, hoje (15), o projeto da Prefeitura de modificação à Lei Orgânica do Município, a fim de adequar regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Mossoró à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência).

As emendas são de autoria dos 23 vereadores (a) e aperfeiçoam o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, encaminhado pelo Executivo à Câmara no último dia 1º.

Alterações

Entre as mudanças no texto original, segundo ele, estão aposentadoria especial de 52 e 55 anos para homens mulheres, respectivamente, e trabalhadores da saúde; redução da aposentadoria de professor para 53 a 58 anos; abono de permanência; aposentadoria por invalidez; retirada de regulamentação da reforma por decreto e alterações na lei Orçamentária de maneira indefinida e revisão da reforma no prazo de três anos.

O presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), reiterou compromisso da Casa com o diálogo. “Conseguimos chegar ao entendimento, após amplo debate. Parabenizo os vereadores, líderes de blocos parlamentares, sindicatos, servidores, técnicos do Previ e da Câmara e demais envolvidos no trabalho”, reconhece.

Com a aprovação das adequações na Previdência Municipal em primeiro turno, a análise do projeto deverá ser concluída próximo dia 25, com votação em segundo turno, leitura da redação final e promulgação da Reforma pela Mesa Diretora da Câmara.

Emendas aprovadas

– Fixação de regra de transição para os servidores, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, com risco de vida ou associação desses agentes e que tenham ingressado ao serviço público municipal antes da promulgação desta emenda.

– Estabelecimento de idades mínimas no que tange à regra geral, às regras estabelecidas para os servidores que exercem funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

– Enumeração, especificamente, dos tipos de benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, com suas respectivas regras.

– Destaque a doenças graves, contagiosas ou incuráveis, bem como fixar o percentual dos maiores salários de contribuição para fins de cálculo de proventos de benefício previdenciário por incapacidade.

– Retificação do termo utilizado para o benefício previdenciário, qual seja, incapacidade permanente, tendo em vista referência à aposentadoria compulsória, bem como retificar o percentual para 85% dos maiores salários de contribuição a título de aposentadoria aqui mencionada.

– Especificação da regra de transição, com seu respectivo pedágio, para servidores que tenham ingresso ao serviço público até a promulgação da emenda.

– Determinação de regra geral para concessão de abono de permanência.

– Delimitação de regras do benefício previdenciário para os servidores que exerçam suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física ou com risco de vida ou associação desses agentes, elencando, inclusive, meios de provas para comprovar a referida condição.

– Vinculação de eventuais modificações no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária ao exercício apenas de 2022.

– Determinação de cláusula de barreira para revisão dos dispositivos da presente emenda.

– Fixação de percentual dos maiores salários de contribuição para fixação dos cálculos de aposentadoria voluntária.

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O prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (Solidariedade) convidou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpum), o presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI), Paulo Linhares, e os vereadores de oposição e de governo, para discutir as adequações à previdência municipal.

A reunião aconteceu nesta quarta-feira (9), no Palácio da Resistência, sede da Prefeitura de Mossoró.

No encontro, os vereadores e sindicato concordaram em votar o projeto enviado à Câmara Municipal no próximo dia 15, em primeiro turno, e no dia 25, em segundo turno – conforme já previsto.

Também foi formada uma comissão com membros do sindicato, legislativo, PREVI e executivo para tratar o assunto.

Líder do governo, vereador Genilson Alves (Pros), parabenizou o sindicato e os vereadores da oposição pela construção de um consenso para votar o projeto.

O presidente do PREVI Mossoró, Paulo Linhares, afirmou que  o projeto prevê adequações da previdência municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Participaram da audiência, no Palácio da Resistência, todos os vereadores, com exceção de Larissa Rosado (PSDB), da oposição, e Didi de Arnor (Republicanos), independente.

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A Câmara Municipal de Mossoró realizou audiência pública, na manhã desta segunda-feira (7), para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/22, de autoria do Poder Executivo e que prevê mudanças na Previdência Social do Município. A proposta tramita nas comissões da Casa.

Proponente da reunião, o vereador Professor Francisco Carlos (PP) defende que a Reforma da Previdência da Prefeitura seja conduzida de forma transparente, com diálogo e sem pressa. “Impactará vidas de servidores no presente e no futuro, inclusive de seus descendentes”, justifica.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) alerta para possíveis riscos ao servidor. “Preocupa, por exemplo, a extinção de benefícios para novos servidores”, diz o advogado Lindocastro Nogueira. “Prejudica quem ganha menos”, opina a presidente Eliete Vieira.

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ Mossoró), Paulo Linhares justificou a necessidade de adequar o sistema do Município à reforma federal. “A mudança está na Constituição. Temos que cumprir a lei maior para uma Previdência sustentável”, defende.

Para o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), o debate do projeto ocorre em momento oportuno, antes da votação no plenário da Casa. “Na audiência, discutimos o tema com representantes dos servidores municipais e outros organismos sociais”, observa.

Também participaram da audiência pública Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/subseccional de Mossoró, vereadores da situação e da oposição, servidores, entre outros. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/22 foi enviado à Câmara pela Prefeitura no último dia 1º.

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