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Filhas de vereador devem ser exoneradas da Prefeitura, diz MP

Da Tribuna do Norte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou, nesta sexta-feira (17), que o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, exonere três servidoras que ocupam cargos comissionados na Prefeitura. O motivo é que elas são filhas do vereador Raério Emídio de Araújo, o Raério Cabeção, aliado político do prefeito. O MP entende que o caso configura nepotismo.

Segundo o Ministério Público, o prefeito nomeou Laura Tamara Alves de Araújo Queiroz para ocupar de cargo comissionado de Diretora de Unidade Secretaria de Administração; Thaís Alves de Araújo para o cargo de Gerente Executivo na Secretaria de Saúde, e Hanna Evelyn Medeiros de Araújo para ocupar o cargo de Chefe de Divisão no gabinete do prefeito. As três são filhas do vereador e os salários variam entre R$ 1,2 mil e R$ 2,9 mil.

A recomendação para a exoneração foi assinada pela promotora Patrícia Antunes Martins e toma por base a súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que aponta parâmetros para caracterização de nepotismo, com base na Constituição Federal.

Pela súmula, a nomeação “de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Na recomendação, o MP deu prazo de 10 dias para que o prefeito Allyson Bezerra responda se acatará a recomendação e 30 dias para que as exonerações sejam realizadas.

A reportagem da Tribuna do Norte entrou contato com a Prefeitura de Mossoró, que disse que vai se pronunciar sobre o caso ainda pela manhã. A reportagem não conseguiu o contato com o vereador Raério Cabeção. A assessoria do vereador disse que ele estava em visitas na zona rural e que não seria possível o contato no momento.

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Justiça Federal faz mutirão de pagamento de depósitos judiciais

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte, em parceria com a Caixa Econômica Federal, fará, a partir do próximo dia 20 (segunda-feira), um grande mutirão para pagamento de depósitos judiciais, que estavam represados devido ao fechamento do posto de atendimento da Caixa, localizado no prédio da JFRN, durante a pandemia. Serão 150 pagamentos por semana relativos aos Juizados Especiais Federais de Natal, 3ª e 7ª Varas. 

No link https://www.jfrn.jus.br/alvaras-judiciais consta a lista semanal de todos os processos a serem beneficiados com o pagamento direto no posto de atendimento da Caixa, no prédio da JFRN. 

Além disso, também nesse link, estará sendo divulgado o calendário semanal para os saques.Para o saque, o interessado deverá apresentar o ato ordinatório ou despacho autorizando o pagamento, original e cópia do documento de identificação. 

“A JFRN externou toda preocupação para Caixa com esses pagamentos que já deveriam ter sido feitos e não foram por parte do banco. Foi com essa união de esforços, que o banco garantiu esse trabalho concentrado, inclusive reforçando o número de funcionários, para atender com agilidade os jurisdicionados que têm direito aos valores”, destacou o Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira.

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Vereador passa a integrar bancada do governo Allyson

Do Blog Diário Político

Na manhã desta quinta-feira (16/09), em entrevista a repórter Elizângela Moura da Rádio TCM 95 FM, o vereador Lucas das Malhas (MDB) anunciou sua nova definição política: sai da oposição para a bancada governista.

“Eu disse que iria analisar os seis primeiros meses de gestão para poder me posicionar. Nesses seis meses sempre tive bom diálogo com o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) e hoje eu vejo que Mossoró caminha a passos largos no rumo do desenvolvimento”, afirmou (…).

“Somos lá do Alto São Manoel, somos do mesmo bairro e o Alto São Manoel tem muito a ganhar com essa união e estamos aqui para contribuir no que for preciso”, detalhou o parlamentar.

A repórter Elizângela Moura questionou o que verdadeiramente levou ao vereador a fazer parte agora da situação. “Sempre me mantive como independente, mas nesse momento oportuno decidimos no nos posicionar dessa forma e justamente por isso porque tenho percebido o grande trabalho que o prefeito tem feito em Mossoró”.

Lucas das Malhas disse ainda que seus pedidos de interesse público vinham sendo atendidos pelo executivo municipal.

Antes da decisão, ele conversou com pessoas próximas, como amigos, eleitores e sua avó, a ex-vereadora Maria das Malhas (PSD).Com a confirmação do vereador Lucas na bancada, o governismo no legislativo conta agora com 18 vereadores.

Outros quatro compõem a oposição (Francisco Carlos-PP, Larissa Rosado-PSDB, Didi de Arnor-Republicanos e Marleide Cunha-PT) e um está no Bloco Independente (Pablo Aires-PSB).

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Senado aprova projeto, relatado por Zenaide, de combate à pobreza menstrual

A senadora Zenaide Maia (Pros – RN) comemorou a aprovação, pelo Senado, de seu relatório sobre o PL 4.968/2019, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

“Esse PL é de grande alcance social. Ele prevê a distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene para meninas e mulheres de baixa renda, e também para as encarceradas. Uma em cada quatro meninas já faltou aula por não ter condições de comprar absorventes higiênicos. Isso se chama pobreza menstrual!”, explicou a senadora.

Como o PL 4.968/19, de autoria da deputada Marília Arraes (PT – PE), já tinha sido aprovado na Câmara, agora só falta a sanção presidencial para o texto virar lei.

No Senado, ele foi analisado em conjunto com outros três projetos que tratavam do mesmo tema, entre eles, o PL 2.992/21, que nasceu de uma sugestão legislativa enviada ao portal E-cidadania por uma internauta de Pernambuco.

O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual integrará as áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública. Serão beneficiadas as estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino, mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema, presidiárias e adolescentes internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

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TRE determina novas eleições em Gumaré

Na sessão plenária desta terça-feira (14) o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) definiu o dia 7 de novembro de 2021 como data para realização da eleição suplementar para prefeito no município de Guamaré. O resultado do pleito de 2020 estava sub judice, pois o TRE-RN havia indeferido o registro de candidatura do candidato vencedor, Hélio Willamy Miranda da Fonseca.

O Tribunal Superior Eleitoral julgou recurso de Hélio Willamy e, por unanimidade, manteve a decisão do Regional potiguar. Dessa forma, coube ao TRE-RN determinar a data do novo pleito, que será regulamentado por meio de resolução.

Nessa segunda-feira (13), o presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, reuniu-se com a juíza da 30ª Zona Eleitoral, Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, responsável pela condução dos trabalhos da eleição.

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Câmara debaterá rede de saúde mental

A Câmara Municipal de Mossoró debaterá o tema “Rede de atenção à saúde mental e atendimento psicossocial de Mossoró: avanços e desafios”. Proposta pelo vereador Pablo Aires (PSB), a audiência pública será realizada quinta-feira (16), às 9h, no plenário da Câmara.

Segundo o parlamentar, a intenção é avaliar o serviço de saúde mental em Mossoró. “Propomos essa audiência pública para identificarmos os avanços e os desafios e discutirmos uma reestruturação”, justifica Pablo Aires.

A audiência reunirá gestores e especialistas em saúde mental e representantes de segmentos sociais. Faz parte da programação da Câmara Municipal do Setembro Amarelo – campanha de prevenção ao suicídio.

No entanto, apesar da crescente preocupação com a saúde mental, a rede de atenção em Mossoró continua precária, na avaliação de Pablo Aires. “Por isso, a Câmara deve exercer seu papel como voz do povo e discutir melhorias para o atendimento de quem sofre com psicopatologias”, diz.

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Prefeito solicita ao governo imóvel para o centro integrado de serviços

O prefeito de Mossoró Allyson Bezerra solicitou ao Governo do Rio Grande do Norte a doação de imóvel para funcionamento de centro integrado de serviços. O objetivo do órgão é concentrar serviços públicos de campo social ofertados pelo município à população.

O pedido do gestor mossoroense foi formalizado por meio do ofício nº 381/2021, do dia 9 de setembro. O imóvel está localizado ao lado da Escola Abel Coelho.

De acordo com Allyson, o objetivo é contar com um centro integrado que reunirá secretarias estratégicas de atendimento ao público e seus respectivos serviços como: Cartão SUS, CadÚnico, Ouvidoria, Procon, Central de Empregabilidade e Central de Exames, Consultas e Cirurgias.

“O nosso principal objetivo é otimizar os serviços e fazer com que eles cheguem de forma eficiente e ágil à população. Contamos, nesse sentido, com o apoio e parceria do Governo do Estado, no entendimento de que este é um projeto relevante para os cidadãos mossoroenses”, afirmou Allyson.

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Câmara vai retomar projeto Tribuna Popular

Após suspensão por causa da pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal de Mossoró prepara a retomada do projeto Tribuna Popular. Nele, cidadã ou cidadão têm direito à palavra nas sessões ordinárias. Podem, por exemplo, defender pleito de uma comunidade ou outra causa pública.

O retorno da Tribuna Popular ocorrerá, com a reestruturação do setor de Articulação Comunitária da Câmara, anuncia o presidente da Casa, Lawrence Amorim (SD). O departamento visa ao fortalecimento do diálogo entre líderes comunitários e o Poder Legislativo.

“Com mais essas duas medidas, o movimento comunitário fica cada vez mais valorizado na Câmara. Isso reforça o papel da representatividade popular, já muito bem exercido pelos vereadores e vereadoras”, observa.

A previsão é que a Tribuna Popular retorne próximo dia 21.

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Governo vai pagar restante de 13° de 2018 dia 15 de setembro

O Fórum dos Servidores ouviu nesta quinta-feira, da governadora Fátima Bezerra (PT), que o pagamento do 13° salário de 2018 de quem recebe acima de R$ 4.500,01 será feito no dia 15 de setembro.

Quem tem salário abaixo desse valor teve a divida quitada. Abaixo confira o calendário divulgado pelo governo.

Dezembro de 2018 

A dívida de dezembro de 2018 será pago dessa forma:

– 31 de janeiro de 2022: até R$ 3.500,00
– 31 de março de 2022: de R$ 3.500,01 até R$ 6.000,00.
– Maio de 2022: acima de R$ 6.000,01.

13° salário 2021

A governadora anunciou que a conclusão do pagamento do 13° deste ano só acontecerá em 2022. O calendário divulgado ficou assim:

– 1ª parcela: 30 de novembro
– 2ª parcela: 23 de dezembro
– 3ª parcela: 04 de janeiro de 2022.

A porcentagem e o valor não foram divulgados e segundo o governo serão informados em breve.

Metodologia de pagamento

A governadora Fátima Bezerra anunciou a manutenção da atual forma de pagamento, apesar do Fórum dos Servidores solicitar a mudança dessa metodologia.

– Dia 15 recebem os servidores da segurança, e todos que ganham até R$ 4.000,00. Demais servidores recebem 30%.

– Dia 30 servidores recebem 70% restante de seus salários.

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Servidores estaduais com deficiência ou com familiares nessa condição podem requerer horário especial

A governadora do Rio Grande Norte, Fátima Bezerra, sancionou nessa quarta-feira (8) a Lei Complementar nº 685, que estende as hipóteses de ausência, bem como concede o direito a horário especial ao servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração.

O direito inclui os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A publicação está no Diário Oficial desta quinta-feira (9).

O projeto de lei foi enviado pelo Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa em agosto. A iniciativa atende a requerimentos subscritos e encaminhados ao governo por cinco parlamentares: Isolda Dantas, Eudiane Macedo, George Soares, Kleber Rodrigues e Souza Neto.

A medida altera a Lei Complementar nº 122, de 1994, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais.

A legislação estadual já assegurava o horário especial ao trabalhador estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o trabalho, e ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial, independentemente de compensação de horário. Mas, embora o direito seja extensível àqueles que têm cônjuge, companheiro, filho ou dependente nessa condição, precisavam compensar o horário.

Perícia

A perícia continuará sendo obrigatória e não será concedido o horário especial quando a deficiência não prescindir de tratamento ou acompanhamento, conforme recomendação no laudo pericial.

O horário especial poderá ser concedido sob forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento médico ou terapêutico, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 20 horas semanais por cada vínculo ocupado.