O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra o município do Natal (RN) para garantir a reestruturação integral do sistema de drenagem pluvial da praia de Ponta Negra. A ação traz um pedido de liminar para obrigar a realização de obras emergenciais que evitem o agravamento das inundações, diante da proximidade do período chuvoso.
No processo, o MPF destaca que Ponta Negra, cartão-postal da capital potiguar, sofre com alagamentos constantes após a obra de aterro hidráulico (“engorda”) da praia, concluída em 2025. As apurações demonstram que a falta de drenagem traz prejuízos para o turismo, risco iminente à saúde pública e potencial para acelerar a erosão do Morro do Careca e reduzir a nova faixa de areia.
Mesmo sem adotar medidas efetivas para conter os alagamentos, a prefeitura anunciou a realização de um concurso para contratação de projeto de paisagismo e urbanização da orla. Os procuradores da República Ilia Freire, Victor Mariz e Camões Boaventura afirmam que a falta de drenagem tornou-se “uma gravíssima crise socioambiental e técnica”. Eles defendem que “a intervenção judicial é inadiável para evitar que novas obras de urbanização consolidem um passivo ambiental irreversível.”
Urgência – A ação pede liminarmente a execução de obras emergenciais de manutenção, limpeza e desobstrução semanal das bocas de lobo e dissipadores, com prazo de início em até 30 dias, assim como a interdição e o isolamento de áreas de risco e da base do Morro do Careca. O MPF quer a proibição de novas licenças urbanísticas até a solução definitiva da drenagem e, se a liminar for acatada, o município deverá ainda fornecer todos os documentos técnicos sobre o sistema de drenagem e dados mensais de volumetria da areia da “engorda”, em até 15 dias.
Caso as medidas sejam descumpridas, o MPF requer a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil. Além disso, o órgão pleiteia que a sentença estabeleça uma indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 500 mil. O objetivo final da ação é que o sistema de drenagem seja integralmente reestruturado, com novos projetos detalhados, funcionamento pleno dos dissipadores e cronograma sistemático de manutenção preventiva e limpeza.
Riscos – A ação destaca estudos técnicos da Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) e da perícia do MPF, que constataram a ineficiência do sistema de drenagem, com tubulações falsas e galerias bloqueadas com concreto e rochas. As análises demonstraram que os 16 dissipadores existentes não cumprem a função de dispersar as águas pluviais, gerando acúmulo da água da chuva misturada à rede de esgotos, favorecendo a proliferação de vetores de doenças.
Além disso, os levantamentos enfatizam que as inundações podem acelerar o processo erosivo do Morro do Careca e causar perda da faixa de areia recém-ampliada. Os estudos indicam também que o deságue inadequado próximo à base da duna está carregando sedimentos e já causou danos físicos, como a derrubada de cercas de proteção do morro.
Em chuvas recentes, no mês de abril, uma vala foi aberta próxima ao morro, em razão da força da água das chuvas que vai de encontro ao mar, também arrastando a areia da “engorda”. A perícia concluiu que é necessária a manutenção preventiva e corretiva, sob o risco “de prejuízo financeiro vultoso pelo refazimento da ‘engorda’ e a abreviação da vida útil do empreendimento”.
Documentação – O MPF buscou obter, várias vezes, a documentação necessária para a avaliação técnica da drenagem que está em andamento na praia, mas a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Natal (Seinfra) não forneceu os referidos registros. O órgão ministerial também tentou realizar extrajudicialmente a fiscalização da obra, mas não obteve êxito.
Para os procuradores da República responsáveis pelo caso, o município falhou ao priorizar a execução do aterro hidráulico antes da conclusão do sistema de drenagem e foi omisso na fiscalização de ligações clandestinas, na apresentação de projetos fidedignos e na manutenção dos dispositivos.
A ação destaca a relevância social e a importância turística e econômica da praia de Ponta Negra para todo o estado. O MPF acompanha há mais de uma década a necessidade de ações mitigadoras do processo erosivo na área, ressaltando que todas as intervenções precisam seguir as normas técnicas e ambientais para evitar novos prejuízos.
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