Mês: abril 2022

Mossoró e região precisam exercer maior protagonismo na indústria de energia eólica. A opinião é do presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (Solidariedade). Ele abordou o tema, em pronunciamento na tribuna da Casa, na sessão de hoje (12).

Segundo o parlamentar, a economia do Rio Grande e de Mossoró está diante de janela histórica. “Semana passada, o Governo Federal lançou o Plano Decenal de Expansão de Energia, que prevê investimentos de R$ 3 trilhões no setor até 2031”, informou.

Para aproveitar essas e outras oportunidades, Lawrence defende ajuste na legislação municipal, a fim de tornar Mossoró mais atrativa para empresas do setor.

O vereador se refere à atração de fornecedoras de bens e serviços para usinas eólicas, cuja instalação aumentou 19% Rio Grande do Norte em 2021, com destaque para Serra do Mel e Touros.

“É inegável a importância de setores tradicionais da economia, como fruticultura, sal e petróleo, mas há outros potenciais a serem desenvolvidos em Mossoró e região. E a energia eólica, que já é uma realidade no Estado, tem potencial gerar muitos mais empregos e divisas no Oeste”, observa.

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O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou ontem (6), por unanimidade, em sessão extraordinária, acordo ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do magistério. Do ponto de vista legislativo, a aprovação materializa consenso, firmado anteontem (5), entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserpum).

Dois incisos (4º e 8º) do artigo 6º do PCCR (Lei Complementar nº 70/2012) ganharam a seguinte redação: “O vencimento da Classe 10, do nível II, será 40% superior ao da classe 10, nível I”; e “O vencimento correspondente a cada Classe, compreendida no mesmo Nível, a partir do Nível II, é de 5% superior ao da classe imediatamente anterior”.

A nova redação foi dada pelo Projeto de Lei de Complementar 3/2022, de autoria do Executivo, que teve outro projeto aprovado na mesma sessão extraordinária. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 4/2022, que altera o inciso 2º do artigo 6º da recentemente aprovada lei criadora do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

“Os honorários advocatícios deverão incidir no percentual de 10% sobre o valor negociado”, expressa o novo texto da Lei Complementar 173/22. A mudança ajusta a redação ao Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei Nacional nº 8.906) e ao Código de Processo Civil (Lei Nacional nº 13.105).

“Com a alteração, corrige-se uma injustiça com a Procuradoria do Município, que tem prestado relevantíssimo serviço à municipalidade, notadamente na recuperação de crédito, de toda natureza, pertencentes ao Poder Público local”, justifica a Prefeitura, no projeto aprovado.

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