Vereadores durante sessão ordinária desta quarta - Foto: Edilberto Barros

Câmara de Mossoró aprova acordo sobre Plano do magistério

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou ontem (6), por unanimidade, em sessão extraordinária, acordo ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do magistério. Do ponto de vista legislativo, a aprovação materializa consenso, firmado anteontem (5), entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserpum).

Dois incisos (4º e 8º) do artigo 6º do PCCR (Lei Complementar nº 70/2012) ganharam a seguinte redação: “O vencimento da Classe 10, do nível II, será 40% superior ao da classe 10, nível I”; e “O vencimento correspondente a cada Classe, compreendida no mesmo Nível, a partir do Nível II, é de 5% superior ao da classe imediatamente anterior”.

A nova redação foi dada pelo Projeto de Lei de Complementar 3/2022, de autoria do Executivo, que teve outro projeto aprovado na mesma sessão extraordinária. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 4/2022, que altera o inciso 2º do artigo 6º da recentemente aprovada lei criadora do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

“Os honorários advocatícios deverão incidir no percentual de 10% sobre o valor negociado”, expressa o novo texto da Lei Complementar 173/22. A mudança ajusta a redação ao Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei Nacional nº 8.906) e ao Código de Processo Civil (Lei Nacional nº 13.105).

“Com a alteração, corrige-se uma injustiça com a Procuradoria do Município, que tem prestado relevantíssimo serviço à municipalidade, notadamente na recuperação de crédito, de toda natureza, pertencentes ao Poder Público local”, justifica a Prefeitura, no projeto aprovado.

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Saulo Vale

É formado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela UERN. Apresentador do Jornal da Tarde, Rádio Rural de Mossoró, e do Enfoque Político, Super TV. É também correspondente de política das rádios da capital e do interior, como 97 FM de Natal, 91 FM de Natal e Rádio Cabugi do Seridó.

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