Categoria: Política

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei nº 827/2020, de autoria da deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) e dos deputados federais André Janones (AVANTE/MG) e Rosa Neide (PT/MT), que busca impedir despejos, desapropriações ou remoções forçadas até o dia 31 de dezembro de 2021.

A aprovação da Câmara seguiu a votação do Senado, onde a bancada ruralista aprovou uma emenda ao projeto para excluir as áreas rurais da abrangência do projeto. Deste modo, foi aprovado pelo Congresso Nacional, projeto de lei para impedir despejos em áreas exclusivamente urbanas.

“O Congresso acabou de aprovar nosso projeto que suspende despejos na pandemia. Mesmo com a absurda mudança que tirou áreas rurais dessa proteção, arrancar essa aprovação de um Congresso como este foi uma vitória em tempos tão duros”, destacou Natália, autora do projeto.

O projeto, quando lei, se aplicará aos contratos cujo valor mensal do aluguel não for superior a R$ 600,00 (seiscentos reais) em caso de locação de imóvel residencial e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em caso de locação de imóvel não residencial.

De acordo com a campanha Despejo Zero, mais de 12 mil famílias foram colocadas na rua desde o início da pandemia e mais de 72 mil estão sendo ameaçadas de despejo. Dados do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) apontam que em 2017 o déficit habitacional no Brasil chegou a 7,8 milhões de domicílios; e de acordo com pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), estima-se que em 2016 haviam 101.854 pessoas em situação de rua no país, número que deve ser maior devido à falta de dados oficiais.

“Essa vitória é resultado de muita luta das trabalhadoras e trabalhadores e dos mais de 100 movimentos sociais de moradia. Seguimos mobilizados pela sanção do projeto o mais rápido possível. Garantir o direito à moradia é essencial para salvar vidas na pandemia!”, destacou Natália.

O projeto segue para sanção presidencial.

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Com as aulas suspensas desde o início da pandemia, em março de 2020, hoje já existe um debate em torno da retomada das aulas na rede pública em todo o Rio Grande do Norte. Como o Governo Estadual já começou a discutir o tema, o vereador Professor Francisco Carlos (PP) resolveu cobrar da Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Educação, para que apresente um plano de retomada das aulas. Além do Estado, também já se manifestaram sobre a questão o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário.

Defende o vereador a necessidade que a Prefeitura tem de apresentar um plano de retomada, seja ela de forma presencial ou híbrida.

“Não quero dizer que esse retorno tem que acontecer sem os cuidados necessários e fora do tempo adequado. Os professores continuaram trabalhando ao longo da pandemia. E como professor da Uern, acompanhei três disciplinas e os professores não devem retornar fora do tempo ou cuidados necessários”, defendeu.

Para que não interpretem sua posição de forma equivocada, o Professor Francisco Carlos reforça a necessidade que a Prefeitura mostre um plano e discuta ele com a sociedade.

Da mesma forma, como a necessidade de discutir um plano de retomada das aulas, ele também sugere que se discuta no mesmo nível o senso da educação municipal para saber quantos alunos estão sendo assistidos, quantos dispõem de computador e acesso à Internet e ainda quantos estão enfrentando essas dificuldades.

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O Governo do Estado adianta, nesta quinta (15), o pagamento do mês de julho com o depósito de quase R$ 243 milhões na conta de quase 95 mil servidores, o que equivale mais de 80% do funcionalismo estadual. Os servidores restantes também receberão dentro do mês trabalhado, no próximo dia 31.

O salário integral será depositado na conta de quem recebe até R$ 4 mil (valor bruto) e 30% do salário dos servidores que ganham acima desse valor, entre ativos, inativos e pensionistas, num total de R$ 148 milhões, além do pagamento integral do salário à categoria da Segurança Pública, correspondente a R$ 94,7 milhões.

No próximo dia 31 de julho recebem o salário integral os 22,8 mil servidores das pastas com recursos próprios e da Educação, além dos 70% restantes de quem ganha acima de R$ 4 mil, que somado ao valor de consignação, completam os R$ 251 milhões da folha de R$ 494.224.800,35 deste mês.

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Foi divulgado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta terça-feira (13) a formação da Comissão Especial do Concurso Público, destinado ao provimento de vagas para os cargos efetivos de Analista Legislativo – Nível Superior e Técnico Legislativo da Casa Legislativa. O diretor geral da Assembleia Legislativa, Augusto Viveiros, adiantou que serão 24 vagas para o cargo de Analista Legislativo, com remuneração inicial de R$ 7.725,75 mais Auxílio alimentação e auxílio saúde e 23 para o cargo de Técnico Legislativo, com remuneração inicial de R$ 4.139,75, mais auxílio alimentação e auxílio saúde.

A comissão é composta pelos servidores Sérgio Eduardo da Costa Freire – presidente da Comissão, Anna Caroline Alves de Oliveira, André Luiz Galvão e Silva e Gileude Nogueira Peixoto. Além de José Helomar Rodrigues Júnior – representante do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do RN (Sindalern), Ricardo César Ferreira Duarte Júnior e José Augusto Barbalho Simonetti – representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional RN.

De acordo com Augusto Viveiros os próximos passos serão os atos administrativos da Comissão como a aprovação do termo de referência, contratação da empresa responsável pela realização do certame e a publicação do edital. “Agora é seguir os trâmites legais e aguardar a aprovação dos 47 novos servidores da Casa Legislativa. É uma oportunidade única para aqueles que pretendem ingressar no serviço público”, comentou ao lamentar a não abertura de vagas para o cargo de Polícia Legislativa. “Sob orientação do Tribunal de Contas do Estado, que baseou-se na Lei Federal nº 173/2020, que proíbe a criação de novos cargos, em virtude da pandemia”, lamentou.

Augusto Viveiros, diretor geral da Assembleia Legislativa, destacou ainda que a Assembleia Legislativa está em um novo momento. “O planejamento estratégico é uma demonstração de compromisso da atual presidência, fortalecendo a transparência e a carreira pública”, disse.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito que analisa o contrato do Governo do Estado com a Arena das Dunas aprovou, nesta terça-feira (13), o cronograma inicial de trabalhos, nomes de profissionais que vão integrar corpo técnico e nomes dos primeiros convocados, que serão ouvidos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Representantes da Control serão ouvidos no início de agosto.

Por sugestão da relatora, deputada Isolda Dantas (PT), a CPI da Arena das Dunas vai ouvir, no dia 3 de agosto, o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes de Araújo Neto. No dia 4 de agosto, será a vez de ouvir o auditor de Controle Interno do Estado Marcos José Moura Fagundes, que, assim como Pedro Lopes, participou da elaboração do relatório da Control sobre o contrato entre Arena das Dunas e Governo do Estado.

Os técnicos apontaram sobrepreço e possível prejuízo ao erário.

Análise

Atendendo a solicitações dos deputados, os membros da CPI da Arena das Dunas terão até o fim do mês de julho somente para análise da documentação colhida até o momento. O período será de recesso dos trabalhos legislativos.

As reuniões da CPI da Arena das Dunas estão previstas para ocorrem sempre às terças-feiras, mas só serão retomadas em agosto, com os primeiros depoimentos.

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O vereador Lawrence Amorim (SD) apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei nº 152/2021 que autoriza a implantação do Programa de Reforço Escolar para Alunos Matriculados nas Unidades Municipais de Ensino. O objetivo do Programa é melhorar o rendimento dos estudantes e sanar dificuldades no ensino, em especial aos residentes em Áreas de Especial Interesse Social, para a diminuição de déficits de aprendizagem.

Lawrence destacou que, segundo estimativas da Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI), a América Latina retrocedeu em pelo menos oito anos no acesso ao conhecimento durante a pandemia. “A desigualdade social, tão forte em nosso país, infelizmente também afeta nossa cidade. Assim, com a suspensão das aulas presenciais e a instituição do ensino  remoto, muitos alunos estão, desde o ano passado, enfrentando enormes dificuldades para o acompanhamento das aulas, sobretudo em função do precário acesso ou conexão limitada à internet”, explicou.

Pelo programa de reforço escolar, o conteúdo será personalizado de acordo com a dificuldade dos estudantes. Para isso, os educadores realizarão um mapeamento dos alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas ou na percepção dos professores e identificarão as principais dificuldades enfrentadas por aqueles com menor rendimento durante o período das aulas remotas.

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O Senador Jean (PT-RN) visitou o presidente da Fiern, Amaro Sales, para conversar sobre o projeto Escolas Solares. A proposta deve se transformar numa parceria com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte. O encontro ocorreu nesta segunda-feira (12), na sede da Fiern, em Natal.

Jean destinou emendas de R$ 1 milhão para o desenvolvimento das Escolas Solares. O projeto propõe, de início, a instalação de usinas de energia solar em 13 escolas em diferentes cidades do estado. A ideia é fazer com que essas instituições alcancem uma redução significativa nas suas contas de energia e ainda que essas micro-usinas sirvam de laboratório para os alunos e local de treinamento para formar ou atualizar técnicos na cidade.

“Os estudantes vão poder aprender ciências e também conhecer e usar como objeto de análise a montagem e a  utilização desses equipamentos, e ainda poderemos criar uma cultura nesses alunos sobre a importância das energias renováveis”, explicou o Senador Jean.

A proposta é fazer com que os alunos possam aprender sobre o sistema das usinas e sobre energias renováveis dentro das disciplinas básicas curriculares, como Matemática, Física e Geografia. As escolas estão sendo selecionadas mediante critérios técnicos pelo SENAI/RN em conjunto com a Secretaria de Educação do Estado.

O presidente da Fiern, Amaro Sales, afirmou estar feliz com a parceria e agradeceu ao senador. “É muito bom e muito importante trabalhar em geração de energia com quem tem conhecimento sobre o tema, como é o caso do Senador Jean”, afirmou.

As Escolas Solares também poderão ser disponibilizadas para a capacitação de técnicos e instaladores nas cidades. No primeiro ano, o projeto irá beneficiar mais de 1500 alunos, que terão a oportunidade de utilizar os conhecimentos apreendidos em sala de aula na prática.

Também participaram da reunião Vilmar Pereira, vice-presidente da FIERN e presidente do Simetal; Emerson Batista, diretor regional do SENAI-RN; e Rodrigo Mello, diretor executivo do CTGAS-ER e do ISI-ER.

Escolas pré-selecionadas para a primeira fase do projeto Escolas Solares:

• Escola Estadual Cônego Luís Wanderley (Natal)
• Escola Estadual Desembargador Floriano Cavalcanti (Natal)
• Escola Estadual Vereador José Moacir de Oliveira (São Gonçalo do Amarante)
• Escola Estadual Santos Dumont (Parnamirim)
• Escola Estadual Rosa Pignataro (Nova Cruz)
• Escola Estadual Professora Maria Rodrigues Gonçalves (Alto dos Rodrigues).
• Escola Estadual Professora Clara Teteo (Macau)
• Escola Estadual Monsenhor Honorário (Pendências)
• Instituto Vivaldo Pereira (Currais Novos)
• Escola Estadual Aida Ramalho (Mossoró)
• Escola Estadual Professora Maria Zenilda (Apodi)
• Escola Estadual Francisco De Assis Bittencourt (João Câmara)
• Escola Estadual Professora Calpúrnia Caldas de Amorim (Caicó)

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O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) vai recorrer da decisão da 2ª vara da Fazenda Pública de Natal que determinou o retorno das aulas presenciais.

A entidade defende que isso só ocorra após a imunização completa dos profissionais da educação contra a Covid-19. O Sinte vai recorrer à Justiça para garantir a manutenção das aulas remotas até a imunidade completa.

Nos próximos dias e considerando a resposta do Governo acerca da decisão judicial sobre o retorno das atividades presenciais nas escolas, o Sindicato convocará uma Assembleia da categoria para discutir mais uma vez a questão e traçar estratégias de mobilização. Não está descartada a convocação de uma greve.

Diante da situação atual, o Sinte afirma que se reunirá com sua Assessoria Jurídica para levantar medidas cabíveis.

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Após um pedido de cumprimento de sentença feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar confirmou a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino do Estado para o próximo dia 19 de julho. A decisão da 2ª vara da Fazenda Pública de Natal foi publicada neste domingo (11). A Justiça, também acatando pedido formulado pelo MPRN, alterou o prazo entre as fases de abertura proposto no Plano de Retomada apresentado pelo Governo do Estado, que caiu para 14 dias. Esse retorno às aulas será de forma híbrida, gradual e segura.

O pedido de cumprimento de sentença foi proposto pelo MPRN em desfavor do Estado devido ao não cumprimento do acordo homologado pela 2ª vara da Fazenda Pública de Natal. Pela decisão publicada neste domingo, os professores retornam às atividades presenciais na próxima segunda-feira (19), tendo a semana de acolhimento.

Sobre a antecipação do tempo estabelecido para avanço das fases previstas no plano, a Justiça acatou o pedido do MPRN “tendo em vista o estado avançado de vacinação, em termos etários – atualmente em 39 anos ou com tendência a diminuir a idade da população geral – e da própria recomendação expedida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública, em Nota Informativa nº 16/2021, de 2 de julho”.

A Justiça já determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Procuradoria Geral do Estado, da governadora do Estado e do secretário estadual da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer para cumprimento da decisão.

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta quinta-feira (08) Projeto de Lei 19/2021 de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB), que proíbe à apreensão ou retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por autoridade de trânsito, em função da não comprovação de pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) e Licenciamento.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes e, agora, segue para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

A matéria ainda prevê que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão conforme prevê a Lei Federal.

“Essa proposta corrige problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os proprietários são pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio de transporte e de sobrevivência. São pequenos agricultores, que precisam se deslocar das comunidades rurais e que em virtude dos atuais problemas sociais estão com documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm outras formas de proibir o atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar judicialmente”, disse o parlamentar.

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