Garantir segurança jurídica para doação de sangue de pessoas LGBTQIA+ no RN é o objetivo do Projeto de Lei 2115/2023 apresentado pela Deputada estadual Divaneide Basílio (PT), na última semana na Assembleia Legislativo do estado.
De acordo com a matéria, fica proibido qualquer ato discriminatório que dificulte ou impeça a doação de sangue em razão da orientação sexual e/ou identidade gênero de uma pessoa. A iniciativa, segundo a autora, surgiu da ideia de conectar dois períodos significativos do calendário social brasileiro: o Mês do Orgulho LGBTQIA+, cuja data central é o dia 28, e o “junho vermelho”, período destacado para incentivar a importância da doação de sangue.
“O objetivo do nosso PL é confirmar a garantia do reconhecimento de igualdade de condições para doadores de sangue, independente da natureza de suas práticas sexuais. Afinal, as normas, requisitos e critérios para essa atividade devem ser aplicadas igualmente a todos, sem distinção discriminatória de cor, raça, orientação sexual, entre outros”, completa Divaneide.
A fundamentação legal do PL é a decisão do STF que declarou inconstitucional a Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde e a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 34/2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses antecedentes.
Segundo, Janaína Lima, a ex-coordenadora de Diversidade Sexual e de Gênero da Secretaria de Estado das Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH), se aprovada, a Lei vai evitar situações como as que ocorreram em 2019, quando os membros de um Movimento Social LGBTQIA+ potiguar foram impedidos de realizar uma doação coletiva de sangue em um dos principais unidades de hemoterapia do Rio Grande do Norte.
“A proposta não pretende interferir nos critérios técnicos e científicos utilizados no tratamento e qualificação do material coletado, mas impedir que se utilizem regras sem fundamentos científicos e que resultam em clara discriminação social”, finaliza a ativista.
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