Categoria: Política

O prefeito de Apodi Alan Silveira (MDB) vetou integralmente o projeto de Lei, de autoria do vereador governista Charton Rêgo (MDB), que autorizava o abate de animais em situação de rua.

Antes previsto para ser realizado somente após audiência pública na terça-feira (26), o veto foi protocolado já na manhã desta quinta-feira, diante da repercussão negativa da proposta.

No documento, o prefeito argumenta “impedimentos constitucionais e legais”.

O veto ainda será analisado pela Câmara e pode ser derrubado ou acatado pelo Legislativo.

Polêmico

Esse Projeto de Lei acarretou uma forte oposição de grupos de defesa da causa animal, que pediam a sua derrubada integral.

Conforme a Agência Saiba Mais noticiou em primeira mão, o texto estabelecia as normas de apreensão de animais no perímetro urbano e determinava critérios para a liberação.

No caso de animais desconhecidos, por exemplo, a primeira vez que fossem localizados em vias públicas seriam conduzidos para fora da zona urbana. Se o mesmo animal voltasse a invadir a zona urbana, seria apreendido. Sendo um animal conhecido, o dono seria notificado.

Em situações envolvendo a apreensão, o período não poderia passar de oito dias, e o poder público seria responsável pela alimentação. Para liberação, o dono de um bicho ainda teria que pagar uma taxa diária.

Já os animais que não fossem requisitados pelos proprietários dentro do prazo de oito dias enfrentariam o abate.

“Sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano, e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais”, dizia o projeto.

Quanto aos animais cuja carne não fossem utilizadas para consumo humano seriam doados a pessoas físicas ou jurídicas radicadas fora da zona urbana. Os animais doentes serão abatidos e enterrados.

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Já existe data para que o aeroporto Dix-Sept Rosado, em Mossoró, comece a ser administrado pela Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária).

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou nesta quarta-feira (20), em Brasília, que a transferência de outorga do Governo do Estado para a estatal será no dia 28 deste mês, na capital do Oeste.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Filho, virá ao Rio Grande do Norte para a solenidade de assinatura, que acontece na semana em que o Governo do Estado transfere a sede para Mossoró.

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O prefeito de Apodi Alan Silveira (MDB) promete vetar o polêmico projeto de Lei que permite o abate de animais em situação de rua após uma audiência pública que ocorrerá na Câmara Municipal.

Esse encontro será na próxima terça-feira (26), às 9h, na sede do Legislativo.

Vai reunir o jurídico da Câmara, da Prefeitura, além de grupos e pessoas ligadas à causa animal.

“Nossa posição é de veto, mas decidimos, numa reunião conjunta, que haverá a discussão sobre o projeto na terça e, depois disso, devemos nos posicionar em relação à derrubada da proposta”, disse o prefeito.

Caminhos

Alan Silveira tem três caminhos a serem tomados até a sexta-feira (29), término do prazo regimental: vetar o projeto de Lei, sancionar ou se abster, deixando a última palavra para a Câmara.

O projeto de Lei, aprovado à unanimidade na Câmara, é de autoria do vereador Charton Rêgo (MDB), da base governista.

Nota do Blog: A aprovação desse projeto é absurda. Não creio que um encontro público seria necessário diante de uma proposta com tamanha repercussão e pressão popular. Não é para menos. O projeto representa um retrocesso para a causa animal.

Leia mais: Câmara aprova projeto que permite abater animais de rua

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A Prefeitura de Mossoró iniciou nesta quarta-feira (20) execução da segunda etapa da obra de esgotamento sanitário da bacia 1 na avenida Alberto Maranhão, bairro Barrocas.

Os bairros contemplados são: Santo Antônio; Abolição; Santa Delmira e Nova Betânia.

A execução dessa obra contribui para a redução das doenças de veiculação hídricas e para o aumento da expectativa e qualidade de vida da população.

“São mais de 3.100 metros de rede coletora, são 5.000 caixas coletoras que nós vamos construir em residência, ou seja, daquela caixa o cidadão vai colocar ali a sua ligação de esgoto e depois nós vamos ter as ligações diretamente para a rede coletora Nós estamos garantindo também aqui pra 385 pessoas que não tenham a condição de fazer o custeio. Nós estamos garantindo aqui a ligação intradomiciliar da casa do cidadão até a caixa que vai possibilitar chegar o esgoto até a rede coletora”, disse o prefeito Allyson Bezerra (União Brasil).

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O Projeto de Lei 187/2020, que dispõe sobre o sepultamento de animais de estimação em Mossoró, foi aprovado hoje (20) no plenário da Câmara Municipal. A proposta é de autoria do vereador Professor Francisco Carlos (Avante) e segue ao Poder Executivo para veto ou sanção.

Conforme o texto, fica autorizado o sepultamento de animais não humanos em campas e jazigos nos cemitérios públicos ou em áreas especificamente criadas para essa finalidade.

O sepultamento se destina aos animais de estimação da família do concessionário da campa ou jazigo, após a devida autorização.

“Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de terreno para Organização Não Governamental atuante na área da causa animal, nos termos da legislação em vigor”, acrescenta o projeto.

O texto também estabelece que os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais não humanos em campas, jazigos e gavetas ou carneiras.

“As disposições e regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pelo Serviço Funerário e pelo Serviço de zoonoses do Município”, acrescenta, ao fixar que a lei será regulamentada em noventa dias.

Lacuna legislativa

Segundo Francisco Carlos, por causa da lacuna legal em Mossoró, quando ocorre falecimento de animal querido pelo tutor, há dificuldades para se dar o encaminhamento respeitoso ao cadáver.

“Os cemitérios e crematórios particulares existentes cobram altas taxas, o que inviabiliza que pessoas com menos recursos financeiros possam dar um bom encaminhamento ao animal falecido. Não há, atualmente, respaldo da legislação para que o animal possa ser enterrado junto com seus companheiros humanos. Dessa forma, objetivamos respaldar legalmente tal possibilidade”, justifica o vereador.

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Do Saiba Mais e Blog Saulo Vale

A Câmara Municipal de Apodi aprovou um projeto de lei que apreende e abate animais em situação de rua, além de destinar a carne daqueles considerados saudáveis para as creches e escolas do município.

O projeto 094/2021, aprovado à unanimidade, é de autoria do vereador Charton Rêgo (MDB) e foi para sanção ou veto do prefeito Alan Silveira (MDB), que ainda não se posicionou sobre a proposta.

O texto estabelece as normas de apreensão de animais no perímetro urbano e determina critérios para a liberação.

No caso de animais desconhecidos, por exemplo, a primeira vez que forem localizados em vias públicas serão conduzidos para fora da zona urbana. Se o mesmo animal voltar a invadir a zona urbana, será apreendido. Sendo um animal conhecido, o dono será notificado.

Em situações envolvendo a apreensão, o período não pode passar de oito dias, e o poder público será responsável pela alimentação. Para liberação, o dono de um bicho ainda terá que pagar uma taxa diária.

Abate para consumo humano

De acordo com o projeto aprovado, os animais que não forem requisitados pelos proprietários dentro do prazo de oito dias enfrentarão o abate.

“Sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano, e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais”, diz o projeto.

Já os animais cuja carne não seja utilizada para consumo humano serão doados a pessoas físicas ou jurídicas radicadas fora da zona urbana. Os animais doentes serão abatidos e enterrados.

No plenário, o texto recebeu a defesa de Charton Rêgo.

“Todo ano aqui nós estamos destinando dinheiro pra castração. Com essa lei aqui em ação, junto com as castrações, aí sim nós vamos apresentar uma solução para a população. Porque se a gente ficar todo ano castrando, castrando, castrando uma parte desses animais, e outra dando cria, dando cria, dando cria, vai ficar ‘rodando no 8’ eternamente. A gente já sabe qual é o problema e tá na hora de resolver”, justificou.

O projeto recebeu a oposição de alguns movimentos de cuidados aos animais da cidade, e o parlamentar ainda foi sarcástico em comentários nas redes sociais.

Numa publicação nas redes sociais, um usuário perguntou o que Rêgo faria com os animais que não fossem adotados, e se levaria para casa.

“A secretaria competente com seu corpo técnico capacitado (e temos) deverá apresentar uma resposta a este questionamento”, iniciou.

“No caso de um bode desse, eu adoraria levar para a minha panela”, completou.

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O Governo do Estado atrasou o repasse do duodécimo referente ao mês de agosto para os demais poderes: Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.

Em nota, informou que isso de deu por conta de “consecutivas reduções das transferências dos valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE)”.

E que entrou em acordo com TJ e AL. “A primeira transferência ocorreu em agosto e uma outra será compensada ainda neste mês”, disse.

Confira a nota na íntegra.

Em função das consecutivas reduções das transferências dos valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por parte da União, o Governo do Estado mais uma vez contou com a compreensão dos gestores do Poder Judiciário Estadual e da Assembleia Legislativa ao acordarem que o repasse dos duodécimos programados para o mês passado, possa ocorrer de forma fracionada.

A primeira transferência ocorreu em agosto e uma outra será compensada ainda neste mês. Importante salientar que os valores não repassados ao Tribunal de Justiça e à Assembleia Legislativa do RN se referem a 17,6% do total dos duodécimos dos dois poderes.

Ao longo de quase cinco anos de administração, o Governo do Estado tem mantido uma relação harmoniosa com os demais poderes, o que favorece a junção de esforços em momentos desafiadores para o Estado, como durante a pandemia da covid-19, quando o Executivo Estadual contou com a sensibilidade de todos os demais poderes para dar andamento às medidas importantes.

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No próximo dia 30, mais de três mil profissionais da enfermagem ligados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) receberão a primeira parcela referente ao pagamento do piso da categoria. Outros 1,6 mil trabalhadores da rede de hospitais contratados também receberão valores, a serem pagos diretamente pelas empresas e entidades filantrópicas após repasse da Sesap no próximo dia 23.

O repasse financeiro foi detalhado na manhã desta terça-feira (19) pela equipe da Sesap. Os valores que vão cair na conta das servidoras e servidores efetivos ou temporários diz respeito ao período entre maio, quando a lei do piso da enfermagem entrou em vigor, e agosto, seguindo a portaria do Ministério da Saúde que confirmou a transferência de recursos.

São exatos 3.250 servidores que receberão um repasse total de R$ 6,8 milhões. O depósito dos valores será regido por uma portaria conjunta entre Sesap e Secretaria de Estado da Administração (Sead), a ser publicada dentro dos próximos dias.

O planejamento do Governo do Estado é de que os próximos complementos salariais do piso sejam pagos a cada dia 15.

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Cresce no Brasil o turismo de observação que está atraindo pessoas de várias regiões e de outros países para ver o espetáculo da baleia jubarte. E no Rio Grande do Norte já existem excursões científicas, com possibilidade de curiosos, para estudar as baleias jubartes, com percurso saindo da Praia de Pirangi até Tibau do Sul.

Visando estimular esse tipo de turismo no Estado e aumentar a conscientização sobre a importância da preservação das baleias e seus habitats naturais, a deputada estadual Terezinha Maia (PL) entrou, nesta semana, com projeto de Lei na Assembleia Legislativa para regulamentar e criar o ‘Roteiro Turístico das Baleias Jubartes’.

De acordo com a parlamentar, a espécie vem para a costa nordeste do país no período de julho a novembro para reprodução. “O turismo se consolida como atividade geradora de emprego, renda e desenvolvimento econômico, principalmente quando é incentivada pelo Poder Público, pois impacta diretamente na economia local, melhorando a qualidade de vida das pessoas que vivem nessas regiões, além de promover o desenvolvimento sustentável”, defendeu Maia.

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A prefeita Lidiane Marques (PSDB) sancionou a Lei Municipal n° 00694, de 14 de setembro de 2023,  que garante o repasse da assistência financeira complementar da União para profissionais da Enfermagem.

Essa proposta foi apresentada pelo poder Executivo municipal e aprovada por todos os membros da Câmara Municipal no dia 13 de setembro de 2023.

Para ter acesso ao repasse, a Lei determina que é preciso que os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem tenham os seguintes requisitos:

1 – Trabalhar como profissional de enfermagem em um lugar, 60% dos pacientes vindo do Sistema Único de Saúde (SUS);

2 – Ser servidor público permanente ou ter sido contratado temporariamente por um processo de seleção simples.

A lei começa a valer a partir da data de sua publicação.

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