O prefeito de Apodi Alan Silveira (MDB) vetou integralmente o projeto de Lei, de autoria do vereador governista Charton Rêgo (MDB), que autorizava o abate de animais em situação de rua.
Antes previsto para ser realizado somente após audiência pública na terça-feira (26), o veto foi protocolado já na manhã desta quinta-feira, diante da repercussão negativa da proposta.
No documento, o prefeito argumenta “impedimentos constitucionais e legais”.
O veto ainda será analisado pela Câmara e pode ser derrubado ou acatado pelo Legislativo.
Polêmico
Esse Projeto de Lei acarretou uma forte oposição de grupos de defesa da causa animal, que pediam a sua derrubada integral.
Conforme a Agência Saiba Mais noticiou em primeira mão, o texto estabelecia as normas de apreensão de animais no perímetro urbano e determinava critérios para a liberação.
No caso de animais desconhecidos, por exemplo, a primeira vez que fossem localizados em vias públicas seriam conduzidos para fora da zona urbana. Se o mesmo animal voltasse a invadir a zona urbana, seria apreendido. Sendo um animal conhecido, o dono seria notificado.
Em situações envolvendo a apreensão, o período não poderia passar de oito dias, e o poder público seria responsável pela alimentação. Para liberação, o dono de um bicho ainda teria que pagar uma taxa diária.
Já os animais que não fossem requisitados pelos proprietários dentro do prazo de oito dias enfrentariam o abate.
“Sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano, e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais”, dizia o projeto.
Quanto aos animais cuja carne não fossem utilizadas para consumo humano seriam doados a pessoas físicas ou jurídicas radicadas fora da zona urbana. Os animais doentes serão abatidos e enterrados.
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