A prefeita Lidiane Marques (PSDB) sancionou a Lei Municipal n° 00694, de 14 de setembro de 2023, que garante o repasse da assistência financeira complementar da União para profissionais da Enfermagem.
Essa proposta foi apresentada pelo poder Executivo municipal e aprovada por todos os membros da Câmara Municipal no dia 13 de setembro de 2023.
Para ter acesso ao repasse, a Lei determina que é preciso que os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem tenham os seguintes requisitos:
1 – Trabalhar como profissional de enfermagem em um lugar, 60% dos pacientes vindo do Sistema Único de Saúde (SUS);
2 – Ser servidor público permanente ou ter sido contratado temporariamente por um processo de seleção simples.
A lei começa a valer a partir da data de sua publicação.
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