“É com renovada esperança e, sobretudo, com profunda confiança na Justiça brasileira, que reafirmamos o nosso compromisso com a democracia, a importância da autonomia dos poderes e a disposição em trabalhar de forma cooperada em prol de uma justiça cada vez mais eficiente, igualitária e humana”.
Com essa afirmativa, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), saudou o ato solene de Lançamento dos Mutirões Processuais Penais de 2023, que contou com a presença da presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça Federal, ministra Rosa Weber.
Durante solenidade, realizada nesta terça-feira (25) no prédio do Tribunal de Justiça do Estado, a chefe do Executivo Estadual comemorou a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a implantação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP). “A implementação dessa central é parte essencial de nossa política que busca alternativas que promovam a reintegração social e reduzam a reincidência”, afirmou Fátima Bezerra.
A cooperação tem como objetivo desenvolver ações conjuntas entre o estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); o Tribunal de Justiça do Estado; o Ministério Público do RN; a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte. A ação busca efetivar a implementação, acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais no Rio Grande do Norte.
Termos propostos
Os termos propostos em lei oferecem as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas com foco na intervenção penal mínima no desencarceramento e na restauração e laços sociais.
“Sabemos que as alternativas penais, para além de contribuírem para a redução dos elevados índices de encarceramento no País e de superlotação, alcança seletivamente a população negra”, destacou a ministra Rosa Weber ao pontuar dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, segundo o qual, 68,2% do total de pessoas encarceradas no País são negras.
Para a ministra, o CIAP traz “serviços que possuem um caráter restaurativo, já que propõe uma melhor inclusão daqueles que vivenciaram o cárcere. Com as alternativas penais, permitimos que uma pessoa sujeita ao sistema de justiça criminal tenha melhor acesso à educação, à saúde, à assistência social, à cultura, ao trabalho, ao ensino profissionalizante, dentre outros direitos”.
Para o secretário da SEAP, Helton Edi Xavier da Silva, o termo de cooperação para implantação da CIAP “vem estreitar os laços do poder Executivo com o Judiciário, reafirmando essa parceria no fortalecimento da política de ressocialização”.
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