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O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CREMERN) deu entrada na 4ª Vara da Justiça Federal em uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado para que disponibilize o pagamento dos salários atrasados de abril e o 13º salário de 2017 para todos os servidores ativos e inativos da saúde.

A ação tem como base a disponibilidade de recursos existentes na fonte 162, onde, segundo o Conselho, o Governo do Estado dispõe de R$ 100 milhões, quando a folha de pagamento devida é de R$ 50 milhões.

Nos autos da ação, o Conselho ressalta que o pagamento dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 foram pagos em decorrência da utilização dos recursos oriundos da fonte 162, por força de decisão judicial.

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Proposta pretende combater 'furos na fila'

Foto: Web

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Mossoró pretende obrigar a Prefeitura a divulgar a lista dos pacientes que estão na fila de espera por cirurgia eletiva.

O objetivo é combater que pacientes “furem a fila de espera”, sem qualquer recomendação médica para isso.

A proposta, de autoria da vereadora Izabel Montenegro (MDB), já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para votação em plenário.

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Foto: Daniel Monteiro

O Governo do Estado iniciou as obras de construção da “Estrada da Castanha”, que interliga os municípios de Carnaubais e Serra do Mel, a partir da extensão da RN-016.

A previsão de conclusão é para 15 meses.

Serão investidos R$ 55 milhões, de recursos do programa Governo Cidadão. A empresa responsável é a Construtora Luiz Costa Ltda. 

A obra será importante para escoar a produção de caju e mel de abelha da região.

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Defesa de Rosalba questiona extinção de processo contra Tião

Foto: Montagem

A defesa da prefeita Rosalba Cialrini (PP) entrou com embargos de declaração junto à 33ª Zona Eleitoral de Mossoró no processo que extingiu a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) impetrada contra os ex-candidatos a prefeito e vice-prefeito de Mossoró, Tião Couto (PR) e Jorge do Rosário (PR).

Os embargos não servem para reverter a sentença do magistrado, mas pedem esclarecimentos ao juiz responsável, que nesse caso é o magistrado Breno Valério, sobre a extinção do processo.

A AIJE teve como objetivo a alegação de abuso do poder econômico na eleição municipal de 2016 e pleiteava a suspensão dos direitos políticos de Tião e Jorge por um período de oito anos.

Na sentença que extinguiu a AIJE, o magistrado apontou que a única penalidade para os ex-candidatos, prevista na Lei, seria a cassação dos diplomas. Como não foram eleitos, a ação tornou-se inúltil.

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Parlamentar cumpre agenda em Natal no próximo dia 17

Foto: Reprodução

O deputado federal Jair Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República pelo PSL, adiou a agenda em Mossoró, marcada para o próximo dia 18.

A assessoria alegou “compromissos urgentes do deputado” e afirmou que uma nova data é discutida pelo diretório estadual da legenda para que o presidenciável cumpra agenda em Mossoró.

Contudo, o parlamentar mantém a programação da agenda em Natal, marcada para o próximo dia 17.

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Foto: Ivanizio Ramos

Do Blog do Barreto

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação que envolve a prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini (PP) e o senador José Agripino (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF), votou pelo prosseguimento da denúncia contra o parlamentar, acusado de cobrar R$ 1 milhão em propina.

No entanto, o magistrado votou pela rejeição da denúncia contra a prefeita de Mossoró, acusada pelo Ministério Público de ajudar Agripino a receber vantagens indevidas no Detran que resultou na Operação Sinal Fechado. “A revogação do contrato supostamente resultante de atos ilícitos, bem assim o rechaço à propina mensal auferida por alguns durante a execução do contrato ao longo de seu governo, também militam a favor da tese de ausência de participação nos ilícitos apontados na denúncia quanto à ex-governadora”, alegou Lewandowski.

Não procede a informação espalhada por setores da mídia natalense de que a prefeita de Mossoró foi absolvida por unanimidade pelo STF. O mérito sequer estava em questão para que isso acontecer.

O processo está suspenso na segunda turma do STF porque o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Além dele, ainda faltam votar os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e Edson Fachin.

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O governador Robinson Faria (PSD) amanheceu nesta terça-feira (8) com vontade de desabafar sobre a pesquisa Fiern divulgada no último domingo (6).

Ele não gostou nadica de nada dos números desfavoráveis ao seu nome.

Não é para menos: A sondagem apontou uma reprovação massiva ao governador de 82,34%. Já na disputa pelo Governo do Estado, segundo a pesquisa, Robinson não seria reeleito em nenhum dos cenários.

A queixa do governador foi feito no perfil pessoa dele, no microblog Twitter. Até então, ele não havia dado declarações sobre a pesquisa.

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Foto: Thyago Macedo/G1-RN

O Governo do Estado conclui até a próxima sexta (11) o pagamento do mês de abril de 98 mil dos 112 mil servidores do Estado, o que equivale a 87% da folha. 

Os 23 mil servidores da Educação, Detran, Ipern, Idema e DEI já receberam o salário em 27/04, dentro do mês trabalhado. Hoje (08) foram pagos os servidores da área de Segurança Pública: Sesed, Sejuc, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Itep, GAC e Vice-Gov (ativos, inativos e pensionistas PM e CBM). 

Na sexta-feira (11) recebem os servidores da Saúde e os demais que recebem até R$ 4 mil. O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil será divulgado em breve.

Nota do Blog Saulo Vale: O governo não informou o pagamento do 13º salário de 2017, para quem ganha acima de R$ 3 mil, faixa salarial que ainda não recebeu.

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Conselheira do TCE vê 'perigo de dano social irreparável'

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a realização de uma inspeção in loco no serviço de limpeza pública de Mossoró, em virtude das sucessivas renovações de contratações diretas sob alegação de emergência naquele município. A inspeção deverá ser realizada por equipe multidisciplinar com prazo máximo para ser finalizada no dia 06 de agosto.

Segundo os termos da proposta de voto da conselheira-substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, acatados pelos demais membros da Segunda Câmara, após o fim do quarto Contrato Emergencial para prestação de serviços de limpeza pública, poderá ser, excepcionalmente, realizada uma nova contratação emergencial, com o prazo de 30 dias prorrogável por igual período. A autorização se dá em razão da necessidade de evitar interrupções no serviço de limpeza.

A contratação emergencial autorizada deverá ser precedida de uma petição à Corte de Contas para demonstrar a inviabilidade de conclusão do procedimento licitatório relativo à concorrência 5/2017, que irá selecionar as empresas responsáveis pelo serviço público para os próximos 48 meses.

A necessidade da inspeção se dá por conta da ausência, constatada pela equipe técnica e pelo Ministério Público de Contas, de “documentos comprobatórios da liquidação das despesas contratuais, quão menos, pesquisas mercadológicas, planilhas de preços justificadoras dos valores contratados, planilhas de preços unitários demonstrativas da economicidade, relatórios das medições dos serviços, definição dos roteiros, frequências das coletas, extensão das vias a serem operadas, comprovação do quantitativo de profissionais necessários”, de acordo com os termos do voto.

“O perigo de dano social irreparável é, pois, assaz presente em face da assimetria informacional. Nos autos, não há parâmetros mínimos assecuratórios de que os valores apresentados habitantes/mês sejam módicos, justos e defensáveis socialmente”, aponta a conselheira-substituta.

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Sessão na CMM: bate-boca, derrubada de vetos e galerias lotadas

Foto: Edilberto Barros

Em sessão bastante tumultuada, a Câmara Municipal de Mossoró manteve todos os dez vetos da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) a projetos de Lei dos vereadores nesta terça-feira (7).

A força da bancada da situação, que possui maioria de 14 vereadores, garantiu essa votação favorável ao Palácio da Resistência, sede do governo municipal.

Projetos como a criação do Conselho LGTB e humanização da vida do nascimento, apresentados pela ex-vereadora e agora deputada estadual Isolda Dantas (PT), foram de água abaixo, apesar da pressão de movimentos sociais, que pediam a derrubada do veto.

Já o veto ao projeto Ronda Mulher, também apresentado por Isolda, foi mantido sob o argumento de que outro projeto da vereadora Sandra Rosado (PSDB) já havia sido apresentado antes do da petista com o mesmo perfil, denominado “Patrulha Maria da Penha”. A proposta de Sandra foi aprovada no final da sessão, no plenário da Casa.

A pauta da Câmara está agora destravada, após duas semanas. A Casa pode iniciar a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Clima esquentou; Palácio faz contatos

Durante a sessão, o clima era tenso entre os parlamentares. Não havia ainda consenso entre os membros da bancada de situação sobre a votação de alguns dos vetos. O Palácio da Resistência fez contato com vereadores governistas durante a sessão, por telefone, para garantir a manutenção de todos os vetos.

Conseguiu, mesmo com a insatisfação de alguns dos parlamentares com o tratamento que o governo tem dado a sua própria bancada.

Já a oposição fechou questão para a derrubada dos vetos. Como é minoria, apenas seis parlamentares, foram vencidos pela força governista.

Houve ainda bate-boca entre os vereadores Sandra Rosado (PSDB), da situação, e Gilberto Diógenes (PT), líder da oposição.

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