Categoria: Política

Após um pedido de cumprimento de sentença feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar confirmou a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino do Estado para o próximo dia 19 de julho. A decisão da 2ª vara da Fazenda Pública de Natal foi publicada neste domingo (11). A Justiça, também acatando pedido formulado pelo MPRN, alterou o prazo entre as fases de abertura proposto no Plano de Retomada apresentado pelo Governo do Estado, que caiu para 14 dias. Esse retorno às aulas será de forma híbrida, gradual e segura.

O pedido de cumprimento de sentença foi proposto pelo MPRN em desfavor do Estado devido ao não cumprimento do acordo homologado pela 2ª vara da Fazenda Pública de Natal. Pela decisão publicada neste domingo, os professores retornam às atividades presenciais na próxima segunda-feira (19), tendo a semana de acolhimento.

Sobre a antecipação do tempo estabelecido para avanço das fases previstas no plano, a Justiça acatou o pedido do MPRN “tendo em vista o estado avançado de vacinação, em termos etários – atualmente em 39 anos ou com tendência a diminuir a idade da população geral – e da própria recomendação expedida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública, em Nota Informativa nº 16/2021, de 2 de julho”.

A Justiça já determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Procuradoria Geral do Estado, da governadora do Estado e do secretário estadual da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer para cumprimento da decisão.

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta quinta-feira (08) Projeto de Lei 19/2021 de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB), que proíbe à apreensão ou retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por autoridade de trânsito, em função da não comprovação de pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) e Licenciamento.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes e, agora, segue para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).

A matéria ainda prevê que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão conforme prevê a Lei Federal.

“Essa proposta corrige problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os proprietários são pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio de transporte e de sobrevivência. São pequenos agricultores, que precisam se deslocar das comunidades rurais e que em virtude dos atuais problemas sociais estão com documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm outras formas de proibir o atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar judicialmente”, disse o parlamentar.

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O Congresso instalou, hoje, a Comissão Mista de Orçamento (CMO). O Líder da Minoria, Senador Jean, será o único parlamentar do Rio Grande do Norte no colegiado, um dos espaços mais importantes do legislativo, responsável por deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“É imperativo que durante a votação da LDO e do orçamento de 2022 tenhamos a participação da sociedade civil no debate. Mesmo com um cronograma apertado, o governo não pode querer aprovar o orçamento de forma acelerada sem ouvir os maiores interessados em como e onde vai ser gasto o dinheiro. Não podemos transformar a discussão sobre o orçamento numa coisa restrita aos parlamentares e vou defender aqui que representantes dos mais diversos setores participem desse debate”, afirma o Senador Jean.

A relatoria da LDO (lei que dá as diretrizes e as metas para formação do orçamento) será feita pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Já o relatório da Loa (Lei Orçamentária Anual de 2022) ficará a cargo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Foi eleita presidente do colegiado a senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

A CMO vai funcionar de forma semipresencial e sem a presença de assessores para evitar aglomerações e prevenir a contaminação pela Covid. As reuniões ordinárias devem acontecer todas as terças-feiras, às 14h30.

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O prefeito mossoroense Allyson Bezerra (Solidariedade) afirmou que deve entregar, pessoalmente, a proposta de reforma administrativa à Câmara Municipal ainda neste mês de julho.

Entrevistado no Enfoque Político (Super TV) desta terça-feira, Allyson antecipou alguns pontos que deverão alterar a estrutura financeira e administrativa do município.

“Vamos dar autonomia financeira e administrativa às secretarias. Hoje, o ordenar de despesa do município é unicamente o prefeito. Isso concentra muito as atividades, o que faz com que um processo tenha um longo trâmite a percorrer. Vamos reorganizar cargos e extinguir alguns em comissão. O objetivo é estruturar o município de forma mais clara”, disse.

Desburocratização

“Neste mês, vou entregar pessoalmente a reforma administrativa para a Câmara. Isso vai garantir aos órgãos de fiscalização e controle mais clareza da estrutura do município. Hoje, o que se tem é uma estrutura arcaica, que precisa ser modernizada. Nós passamos esses primeiros seis meses discutindo esses pontos, para modernizar e desburocratizar a maquina pública”, acrescentou.

Questionado se haverá extinção, acréscimo ou mudança na atribuição e nomenclatura de alguma secretaria, o chefe do executivo municipal disse que “está discutindo essa questão”.

A reforma administrativa foi uma das promessas da campanha eleitoral de Allyson Bezerra.

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A deputada estadual Isolda Dantas (PT) foi escolhida como relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa. Responsável pelo relatório que conclui os resultados da CPI, Isolda afirmou que o trabalho vai ser encarado com “responsabilidade, transparência e sem intenção eleitoreira”.

A CPI da Arena das Dunas foi instalada em 29 de maio de 2020 com a finalidade de investigar prejuízos apontados em uma auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado. A auditoria apontou que haveria prejuízo para o Estado de aproximadamente R$ 109 milhões, devido a pagamentos superiores ao estabelecido em contrato feitos à empresa gestora da Arena das Dunas.

Além dos pagamentos feitos pelo Estado, a empresa também teria deixado de repassar ao Estado o percentual correto de lucros obtidos em eventos. Segundo a auditoria, o prejuízo ao Estado poderia chegar a R$ 420 milhões em 2034, último ano da concessão atual. O contrato em questão foi assinado em 2014, para a Copa do Mundo.

Trabalhos

Ao ser escolhida relatora, Isolda Dantas afirmou que o trabalho da CPI não é julgar os atos entre as gestões estaduais passadas e a empresa da Arena das Dunas, mas de investigar para remeter os resultados para os órgãos de controle e investigação. “Nossa função não é julgar, mas investigar e remeter isso para os órgãos responsáveis. Essa é a função da CPI de fato e de direito”, disse.

A CPI deve apurar as condições em que o contrato entre a Arena e o governo estadual foi elaborado, a atual execução e os possíveis prejuízos aos cofres públicos.

Aberta em 2020, os trabalhos da CPI foram suspensos em agosto do mesmo ano pela Assembleia Legislativa com o argumento de que o distanciamento social, provocado pela pandemia do coronavírus, impedia a continuidade. O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) era o relator, mas deixou o papel com a perda do mandato este ano. “Há um documento muito bem preparado pelo então deputado, que deu início a essa CPI”, ressaltou Isolda Dantas.

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O Diário Oficial do Estado publica nesta terça-feira (06) a nomeação da vereadora Júlia Arruda para comandar a Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). O anúncio foi feito no final do expediente de hoje (05) pela governadora Fátima Bezerra, que enalteceu o trabalho realizado pela secretária Eveline Guerra em defesa das pautas da diversidade.

Júlia Arruda é publicitária e vereadora de Natal pelo PCdoB. No desempenho do seu quarto mandato como vereadora de Natal, se destaca pelo fato de ter sido a primeira mulher reeleita para a Câmara Municipal e também primeira a presidir – embora temporariamente – a Casa Legislativa da capital potiguar. Tem destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres, das pessoas com deficiência, da criança e do adolescente.

Ela assume esse novo desafio com o compromisso de avançar nas políticas públicas afirmativas de inclusão, proteção e igualdade.

Com a ida de Júlia para a Semjidh, assume o suplente Pedro Gorki, uma liderança jovem do movimento estudantil, que ganhou projeção nacional ao ser eleito no final de 2017, aos 16 anos de idade, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), maior organização estudantil do país ao lado da UNE.

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O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (SD), foi reeleito gestor da Casa, nesta terça-feira (6), para o biênio 2023/2024. Com 21 votos a favor e 1 contrário, ele encabeçou chapa única, composta pelos vereadores Ráerio Araújo (1º vice-presidente); Gideon Ismaías (2º vice-presidente); Markuty (1º secretário); Marleide Cunha (2ª secretária); Paulo Igo (3º secretário) e Lamarque oliveira (4º secretário).

A eleição foi antecipada, com base nos artigos 12 e 18 do Regimento Interno da Câmara e no artigo 44 da Lei Orgânica do Município, os quais estabelecem que “a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró, para o segundo biênio, far-se-á a qualquer tempo, desde que convocada pela Mesa Diretora ou por 2/3 dos vereadores”.

Respaldo

Na avaliação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, a antecipação do pleito tem embasamento legal. Além da previsão no Regimento Interno e na Lei Orgânica, recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu reeleição dentro da mesma legislatura, aplica-se ao Congresso Nacional, mas não tem efeito automático para Estados e Municípios.

Votaram a favor da reeleição de Lawrence os vereadores Marckut, Carmem Júlia, Edson Carlos, Didi de Arnor, Costinha, Wiginis do Gás, Genilson Alves, Gideon Ismaias, Isaac da Casca, Zé Peixeiro, Naldo Feitosa, Lamarque Oliveira, Larissa Rosado, Lawrence Amorim, Lucas das Malhas, Marleide Cunha, Omar Nogueira, Paulo Igo, Raério, Ricardo de Dodoca e Cabo Tony Fernandes. Francisco Carlos votou não. Pablo Aires estava ausente na hora da votação,

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Do Blog Carlos Santos

A Câmara Municipal de Mossoró vai realizar sessão extraordinária para antecipação do pleito interno de escolha de sua mesa diretora, para o segundo biênio da atual legislatura, período 2023-2024.

O pleito acontecerá às 12h30.A decisão e convocação são assinados pelo presidente e primeiro secretário da atual mesa, Lawrence Amorim (Solidariedade) e Marckuty Vieira (Solidariedade), respectivamente.

A segunda secretária Marleide Cunha (PT) não assinou os documentos. Não houve ainda divulgação de chapa. A atual foi de consenso, com apoio dos 23 vereadores eleitos/reeleitos em 15 de novembro do ano passado.

O pleito ocorreu em 1º de janeiro desse ano.

Possível chapa

Para esse novo pleito, a chapa que se desenha é de reeleição de Lawrence com Raério Araújo (PSD), o “Raério Cabeção”, como vice. Os dois são governistas.

O atual vice e também do governo, Isaac da Casca (DC), não repetiria cargo na nova formação. Vale ser destacado, que em caso de renúncia de qualquer um dos membros da futura mesa, uma nova eleição para o cargo especificamente deverá ser convocada, conforme assinala o Artigo 42 do Regimento Interno da CMM. Isso tem de acontecer logo na sessão ordinária seguinte.

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Do Blog do Barreto

A juíza Giulliana Silveira de Souza da 33ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte rejeitou ação da Coligação Força do Povo que pedia a cassação do prefeito Allyson Bezerra (SD) sob a acusação de que ele teria praticado crime eleitoral no dia 31 de outubro ao promover um café da manhã com distribuição de comida e bebida.

A ação movida pela coligação que sustentou a candidatura de Rosalba Ciarlini (PP) argumentou que Allyson usou o evento para aliciar eleitores e fez ampla divulgação em suas redes sociais.

A defesa de Allyson alegou que o então candidato esteve no local à convite de Eduardo Duarte e Ediondas Duarte Costa e que foram eles quem custearam o evento que teria ocorrido de portas fechadas.

A magistrada entendeu que os advogados de Rosalba não conseguiram comprovar a captação ilícita de sufrágios. “Com efeito, nada há nos autos que demonstre – ou faça alusão a – como se encontrava a área externa, isto é, o entorno do imóvel onde acontecia o evento, durante sua realização. As únicas imagens da rua disponíveis, constantes em um dos vídeos anexados, foram gravadas – ao que parece – em outro dia, e não no dia do citado café da manhã. Tanto é assim, que portam os investigados, na ocasião em que este último foi gravado, vestimentas distintas daquelas verificadas durante o evento questionado nesta ação”, avalia a juíza. “Dito isto, hei por bem julgar improcedentes os pedidos veiculados por intermédio da presente ação, por não haver restado caracterizada, por falta de provas, a alegada intenção dos investigados de virem a conquistar novos votos em troca da doação gratuita promovida de alimentos e bebidas, assim como por entender não haver sido configurada, no fato de terem os candidatos ora demandados se feito presentes em evento de tal natureza, sabidamente custeado por apoiador ora também investigado, e da oportunidade terem os mesmos se valido para cumprimentar os presentes e perante estes realizar discurso típico de campanha, a gravidade necessária ao reconhecimento da prática de abuso de poder econômico”, complementou.

O Ministério Público Eleitoral já tinha opinado pela improcedência da ação.

Confira a sentença que absolveu Allyson Bezerra

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