Categoria: Política

Do Blog Carlos Santos

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, considerou “improcedente” denúncia da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, assinada pelo promotor Afonso de Ligório Bezerra Júnior, contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP, hoje) e seu então secretário do Planejamento e Finanças, Obery Júnior. Assim, determinou o arquivamento da demanda processual sob o número 0860384-32.2019.8.20.5001, em que eles eram réus por Improbidade Administrativa, Dano ao Erário e Violação aos Princípios Administrativos – gestão 2011-2014.

Acatou os argumentos de ambos, arrimados na nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021), em vigor desde o dia 25 de outubro do ano passado. Os dois destacaram em sua defesa a retroatividade da legislação mais benéfica.

A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada para que apenas os crimes “dolosos” sejam punidos.

Na sua sentença prolatada no domingo (13), o judicante sublinha que “pode ter existido o ato ímprobo na modalidade culposa, e sendo clara a inexistência da prática de atos ímprobos na modalidade dolosa”, não poderia condená-los.Nos autos, o MPRN chegou a relatar: “O que se observou foi uma grande irresponsabilidade fiscal, por meio de atos comissivos e omissivos dolosos, no gerenciamento dos restos a pagar, notadamente diante da ausência de saldo positivo na disponibilidade de caixa líquida na sua respectiva fonte de recurso para inscrição em restos a pagar não processados; disponibilidade de caixa bruta menor do que o valor das obrigações financeiras referentes aos empenhos de despesas já liquidadas; pagamento de despesas indicando a utilização de fonte de recursos com disponibilidade de caixa líquida inferior ou negativa”.

Invisibilidade

Nesse processo, a Justiça do RN levou dez meses para conseguir localizar Rosalba e Obery, para uma simples citação. Quase um recorde. Ela foi encontrada, pasme, justamente num endereço em Mossoró que foi informado à Justiça não ser a sua residência, mas de um filho.

Enfim, onde reside há cerca de dois anos.

O ‘feito’ anterior da ex-governador e ex-prefeita de Mossoró foi sumir aos olhos do Judiciário potiguar por cerca de um ano e dois meses, em processo relativo a desvio de mais de R$ 12 milhões (sem atualização monetária) no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.Inquéritos civis públicos foram instalados pelo Ministério Público do RN (MPRN) em 2012 e até hoje não tiveram julgamento.

Marcham para o mesmo fim desse, mais de dez anos depois de abertos.

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O aumento de casos virais e o registro de uma nova variante da Covid-19 impõe que se recomende a volta do uso de máscaras em ambientes fechados, além de outras medidas de prevenção, disse o Comitê Covid-19 da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern).

Em reunião realizada na quarta-feira, 16, o comitê decidiu indicar movimento no sentido de novas ações no combate ao vírus. Além das máscaras, sugeriu-se o retorno das campanhas de conscientização, especialmente com o alerta da necessidade de se tomar as doses de reforço.

Casos positivados

Também é importante que os casos positivados comuniquem ao setor responsável para registro e mapeamento: no caso dos servidores, comunicar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) e, para os alunos, deve-se direcionar a informação à Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Prae).

As novas recomendações, verificadas em nova nota técnica, se alinham a medidas semelhantes recomendadas no âmbito do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e do Comitê Científico

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Os contribuintes que possuem débitos tributários com o município de Tibau terão até dia 30 de novembro para quitar suas dívidas com até 70% de descontos por meio do REFIS 2002, conforme a Lei Municipal Complementar n ° 00636 de 20/10/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sancionada pela prefeita Lidiane Marques (PSDB).

O Programa Novo Refis Municipal 2022 é destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de agosto de 2022.

A negociação se dará das seguintes formas:

70% de desconto para pagamento integral;
50% de desconto para pagamento em até 12x;
40% de desconto para pagamento em até 18x;
30% de desconto para pagamento em até 24x.

A Prefeita Lidiane Marques (PSDB) ressalta que a lei foi construída por iniciativa do Poder Executivo, visando dar, através de descontos consideráveis, a chance para que os contribuintes de Tibau fiquem em dias com as suas obrigações junto à Prefeitura.

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