Do Blog Carlos Santos
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, considerou “improcedente” denúncia da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, assinada pelo promotor Afonso de Ligório Bezerra Júnior, contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP, hoje) e seu então secretário do Planejamento e Finanças, Obery Júnior. Assim, determinou o arquivamento da demanda processual sob o número 0860384-32.2019.8.20.5001, em que eles eram réus por Improbidade Administrativa, Dano ao Erário e Violação aos Princípios Administrativos – gestão 2011-2014.
Acatou os argumentos de ambos, arrimados na nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021), em vigor desde o dia 25 de outubro do ano passado. Os dois destacaram em sua defesa a retroatividade da legislação mais benéfica.
A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada para que apenas os crimes “dolosos” sejam punidos.
Na sua sentença prolatada no domingo (13), o judicante sublinha que “pode ter existido o ato ímprobo na modalidade culposa, e sendo clara a inexistência da prática de atos ímprobos na modalidade dolosa”, não poderia condená-los.Nos autos, o MPRN chegou a relatar: “O que se observou foi uma grande irresponsabilidade fiscal, por meio de atos comissivos e omissivos dolosos, no gerenciamento dos restos a pagar, notadamente diante da ausência de saldo positivo na disponibilidade de caixa líquida na sua respectiva fonte de recurso para inscrição em restos a pagar não processados; disponibilidade de caixa bruta menor do que o valor das obrigações financeiras referentes aos empenhos de despesas já liquidadas; pagamento de despesas indicando a utilização de fonte de recursos com disponibilidade de caixa líquida inferior ou negativa”.
Invisibilidade
Nesse processo, a Justiça do RN levou dez meses para conseguir localizar Rosalba e Obery, para uma simples citação. Quase um recorde. Ela foi encontrada, pasme, justamente num endereço em Mossoró que foi informado à Justiça não ser a sua residência, mas de um filho.
Enfim, onde reside há cerca de dois anos.
O ‘feito’ anterior da ex-governador e ex-prefeita de Mossoró foi sumir aos olhos do Judiciário potiguar por cerca de um ano e dois meses, em processo relativo a desvio de mais de R$ 12 milhões (sem atualização monetária) no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.Inquéritos civis públicos foram instalados pelo Ministério Público do RN (MPRN) em 2012 e até hoje não tiveram julgamento.
Marcham para o mesmo fim desse, mais de dez anos depois de abertos.
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