Categoria: Política

O Governo do RN recebeu nesta sexta-feira (31), 20 veículos, 220 fuzis, pistolas, armas não letais, munições, coletes e capacetes balísticos e 9 drones (sendo seis para a Polícia Militar e três para a Polícia Civil) e recursos extraordinários para custeio. Os equipamentos e recursos foram repassados pelo Governo Federal e integram também o novo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci II) que visa o fortalecimento de Segurança Pública.

O Rio Grande do Norte é o primeiro estado a receber equipamentos no Pronasci II, anunciou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Os equipamentos serão destinados ao Batalhão de Polícia de Choque, à inteligência, patrulhamento ostensivo, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Patrulha Maria da Penha e Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR).

“Avançamos com as medidas e parceria do Governo Federal com o Governo do Estado. Temos o declínio dos indicadores de violência e quero fazer uma homenagem aos policiais estaduais e federais, aos parlamentares, prefeitos e prefeitas por compreenderam que a união era o melhor para recompor o Estado brasileiro”, afirmou o ministro Flávio Dino.

O ministro acrescentou: “Trago o apoio do presidente, a liberação de R$ 35 milhões, equipamentos e veículos de múltiplo uso, apoio à execução da Lei Maria da Penha. O apoio federal também assegura o avanço das obras em curso na segurança pública e a integralidade dos R$ 100 milhões, já anunciados, até o final do ano. Confiamos na consolidação do quadro de controle que foi alcançado”.

As ações de combate à violência continuam – assegurou Dino -, inclusive com a presença da Força Nacional. “Não temos data para concluir os trabalhos. As medidas seguem em execução. Serão feitas avaliações mensais e até que o Governo do Estado considere necessária.”

Desafiador

A governadora Fátima Bezerra agradeceu o apoio firme do Governo Federal ao RN diante de momento tão desafiador. “Logo que solicitamos, as forças de segurança nacional se somaram ao sistema estadual de segurança e deram demonstração de compromisso, responsabilidade e amor ao povo do RN, sob a liderança firme e assertiva das nossas autoridades. Hoje temos a paz social voltando ao RN. O trabalho continua e a presença do ministro Flávio Dino aqui novamente demonstra o compromisso do Governo Federal”.

Fátima também enfatizou o lançamento da nova fase do Pronasci e o fato de o RN ser o primeiro Estado a receber veículos do programa. “O Pronasci volta para combater desigualdades sociais. E destaco a decisão do programa vir com foco na defesa da mulher e combate ao feminicídio. Em nome do RN externo imensa gratidão pelo apoio, colaboração e solidariedade que o ministro Flávio Dino traz ao nosso Estado em nome do Presidente Lula.”

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O Governo do Estado lançou ao longo deste fim de março uma série de editais de licitação para ampliação, reforma e construção de diversas unidades de saúde em todo o Rio Grande do Norte. O pacote de obras, que é organizado pelas secretarias de Estado da Infraestrutura (SIN) e da Saúde Pública (Sesap), lançou editais para melhorias e representa um investimento de R$ 47 milhões.

As unidades que passarão por obras são os hospitais regionais Tarcísio Maia, em Mossoró (R$ 11,8 milhões), Alfredo Mesquita, em Macaíba (R$ 1,3 milhão), Mariano Coelho, em Currais Novos (R$ 3,5 milhões), Telecila Freitas Fontes, em Caicó (R$ 2,5 milhões), Monsenhor Antônio Barros, em São José de Mipibu (R$ 3 milhões).

Entre os hospitais de Natal estão o Monsenhor Walfredo Gurgel (R$ 10,6 milhões), João Machado (R$ 1,4 milhão) e José Pedro Bezerra, o Santa Catarina (R$ 6 milhões). Já para o restante da rede estão previstas a construção do Serviço de Verificação de Óbito (SVO), no valor de R$ 2,6 milhões, a reforma do Laboratório Regional de Mossoró (R$ 1,2 milhão) e a estruturação da Policlínica de Canguaretama, com mais R$ 4,7 milhões.

As emendas parlamentares são de bancada coletiva, inclusive de quando a governadora Fátima Bezerra (PT) ainda era senadora, mais emendas individuais do ex-senador Jean Paul Prates, do senador Styvenson Valentim (Podemos) e da deputada federal Natália Bonavides (PT). O ex-senador Jean Paul Prates e o deputado estadual Francisco Medeiros (Francisco do PT) também destinaram recursos para a compra de equipamentos para a Policlínica de Canguaretama.

Já os recursos para o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) são do Ministério da Saúde, e os recursos do Hospital Geral João Machado são próprios do estado.

Todo o processo é acompanhado pela Caixa Econômica Federal. Dentro dos próximos meses o Governo vai trabalhar para concluir as licitações, emitir as ordens de serviço e acompanhar a execução da obra.

Além dos já citados, estiveram presentes na reunião o vice-governador Walter Alves; o secretário de Infraestrutura Gustavo Coelho; a secretária-adjunta de Saúde Pública, Lyane Ramalho; diretores das unidades de saúde e equipe técnica da Sesap; diretores da Caixa Econômica Federal, Cleiton Bege, superintendente, e Lamarck Mangueira, superintendente executivo de Governo; além de representantes dos parlamentares.

O Ministério Público do RN ajuizou contra o Município uma ação civil pública de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, em razão da exclusão escolar de crianças em situação de vulnerabilidade na oferta de educação básica obrigatória.

O promotor Dr. Olegário Gurgel, autor da ação, enfatiza que o problema é recorrente e que em diversas ocasiões, ao longo do ano de 2022, os fatos foram levados ao conhecimento da administração municipal, que não mostrou muito interesse em resolver.

“Em todas as oportunidades, a resposta aos apelos veio através de atitudes de indiferença, de omissão e de ações meramente protocolares, deixando as famílias no desamparo e as crianças largadas à própria sorte, sem estudos, sem o apoio institucional, sem orientação pedagógica, sem merenda escolar, sem a proteção da comunidade acadêmica e sem transporte para as escolas distantes e inacessíveis”, declara.

O pedido de condenação do Munícipio tem o valor total da causa de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), devendo pagar, por ano letivo perdido, uma quantia não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos milhões de reais) a ser destinada a cada criança deixada sem estudar ou que estudou em 2022 e 2023 sob condições vexatórias ou constrangedoras. E a indenizar por danos morais coletivos impostos à sociedade mossoroense a obrigação de pagar o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA).

O vereador Pablo Aires (PSB), que denunciou o caso ao Ministério Público em fevereiro deste ano com uma lista de pais e mães que não conseguiram matricular seus filhos nas escolas municipais, e também participou da reunião onde estavam presentes o MP, a Prefeitura, o Conselho Tutelar e alguns pais, vem acompanhando o caso junto as famílias.

“O Mossoró Cidade Educação perde mais um ponto. Infelizmente percebemos que o comportamento da Gestão Municipal em relação a educação de Mossoró se repete, assim como está sendo com os Professores, assim como foi com os pais, no processo é narrado a exaustão do MP com várias tentativas de dialogar e buscar uma solução junto a Prefeitura, que sem avanço só restou o ajuizamento da ação. Nosso mandato seguirá acompanhando e defendendo o direito à educação de todas as crianças”.

Outro lado

A Prefeitura de Mossoró esclarece que a Rede Municipal de Ensino ofertou em 2023 mais de 23 mil vagas restando até o momento mais de 3,5 mil vagas disponíveis nas unidades de ensino do município. Nos últimos dois anos a gestão municipal ampliou em mais de mil vagas a oferta na Rede Municipal de Ensino.

Enfatiza que pela primeira vez na história, as matrículas nas creches e escolas do município são realizadas de forma on-line, garantindo transparência aos pais e/ou responsáveis que buscam por vaga.

Também destaca que todas as vezes que o Ministério Público buscou junto ao Município informações a respeito das vagas ofertadas na Rede Municipal de Ensino, todas as informações foram devidamente repassadas prezando a transparência e interesse público.

O município esclarece que se trata de uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura e não de forma pessoal ao seu gestor.

Mossoró-RN, 27 de março de 2023
Procuradoria-Geral do Município
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Comunicação Social

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