Autor: Saulo Vale

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, apresentou à Justiça um pedido de cumprimento provisório de sentença para que o Estado nomeie candidatos aprovados e convoque uma nova turma para o curso de formação da Polícia Civil. O requerimento foi protocolado junto à 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

O MPRN se baseia em uma sentença do dia 15 de maio pasado. A decisão judicial determinou que o governo estadual providencie, no prazo de 30 dias após a intimação, a nomeação dos aprovados na terceira turma do curso de formação do Edital número 01/2020-PCRN e dê início a uma nova turma com os candidatos remanescentes. Os secretários estaduais da Segurança Pública, da Administração e da Fazenda receberam as intimações nos dias 19 e 21 de março deste ano. O Estado registrou ciência da sentença no dia 23 de maio e ingressou com um recurso de apelação no dia 9 de junho.

Embora o prazo limite termine apenas no dia 9 de julho, o MPRN argumenta que a postura do Estado indica que a ordem não será cumprida de forma voluntária. Para fundamentar o pedido, o MPRN cita que a administração estadual abriu um processo interno que tramitou por diversos setores e resultou no recurso para suspender os efeitos da decisão.

O MPRN indica no pedido que não há movimentações administrativas ou orçamentárias voltadas para efetivar as nomeações e o planejamento das aulas. A preocupação com a demora existe porque o concurso público tem validade final marcada para o dia 11 de outubro de 2026. Como as aulas do curso de formação duram cerca de três meses, há o risco de que não exista tempo para a homologação do resultado e a posse dos novos servidores se os procedimentos não começarem imediatamente.

Cargos vagos

O pedido do MPRN visa garantir o preenchimento de cargos por 185 candidatos que já concluíram o curso e não foram investidos, sendo 18 delegados, 75 agentes e 92 escrivães. Adicionalmente, o MPRN pede o chamamento de aproximadamente 125 aprovados nas quatro etapas iniciais, composto por 97 delegados e 28 escrivães, para a realização da nova turma.

O MPRN solicitou à Justiça a aplicação de multa diária a partir do dia 10 de julho. Caso os atos oficiais não sejam publicados no prazo de 30 dias após a imposição da multa, o MPRN pede que a Justiça nomeie um gestor. Essa pessoa ficaria responsável por editar os atos de nomeação e organizar o andamento da quarta turma do curso de formação para os candidatos que ainda aguardam o chamado.

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O pré-candidato ao Senado, Rafael Motta (PDT), recebeu neste sábado (13) o apoio de lideranças políticas de Assú e Areia Branca.

Em Assú, declararam apoio ao pedetista o ex-prefeito Ivan Júnior, pré-candidato a deputado estadual pelo MDB, a Dra. Vanessa, que disputou a Prefeitura do município, além dos vereadores Dr. Érico Alves e Pipa.

Já em Areia Branca, declararam apoio a Rafael os vereadores Dácio Filho, Renan de Djalma, Valdinho do Pipa, Alderi Batista, Cliverson Ferreira e Clécio Rebouças.

O ex-vereador Waguinho Tavernar também participou do anúncio.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou procedente, em sessão realizada nesta quinta-feira, 11 de junho, representação por propaganda eleitoral antecipada contra o pré-candidato a governador Álvaro Dias (PL) e o pré-candidato a vice-governador Babá Pereira (PL).

A decisão foi unânime e acompanhou o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral. O Tribunal rejeitou as preliminares apresentadas pela defesa e, no mérito, condenou Álvaro Dias ao pagamento de multa de R$ 15 mil e Babá Pereira ao pagamento de multa de R$ 5 mil.

A representação, ajuizada pelo Republicanos no Rio Grande do Norte, tratou da veiculação do programa “RN Verdade com Álvaro Dias” em duas emissoras de rádio de Caicó/RN, no dia 13 de abril de 2026.

Segundo o acórdão, o programa foi transmitido no intervalo publicitário de duas rádios FM com a execução de peça musical em formato semelhante a jingle eleitoral.

No julgamento, o TRE-RN reconheceu que o conteúdo extrapolou os limites permitidos para a pré-campanha. Para o Tribunal, a peça veiculada não se limitou à menção à pretensa candidatura ou à exaltação de qualidades pessoais, mas apresentou apelo promocional voltado à disputa eleitoral de 2026.

O acórdão destacou expressões como “É Álvaro e Babá pro RN transformar”, “Agora é a vez do RN brilhar” e “Ele já fez por Natal, agora é o RN”, entendendo que elas configuram equivalentes semânticos ao pedido explícito de voto, também conhecidos na jurisprudência eleitoral como “palavras mágicas”.

Além disso, o Tribunal ressaltou que a legislação eleitoral veda a veiculação de propaganda eleitoral em emissoras de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. Para a Corte, a difusão da peça em duas emissoras radiofônicas também caracterizou quebra da paridade de armas, em razão do alcance e da capacidade de influência do rádio sobre o eleitorado.

Quanto à responsabilidade dos representados, o acórdão concluiu que as circunstâncias do caso evidenciaram a impossibilidade de desconhecimento da propaganda irregular. Em relação a Álvaro Dias, o Tribunal destacou o protagonismo na peça, o uso de seu nome no programa e o fato de o jingle ter sido extraído de suas próprias redes sociais. Em relação a Babá Pereira, a Corte reconheceu que seu nome integrava o refrão central da composição e que houve benefício eleitoral direto à chapa majoritária.

Ao fixar as multas, o Tribunal considerou a gravidade objetiva da conduta, o alcance do meio utilizado, a intensidade do benefício eleitoral e o grau de participação de cada representado. A multa de Álvaro Dias foi fixada em patamar superior em razão de sua centralidade e protagonismo na propaganda, enquanto a penalidade de Babá Pereira foi aplicada no mínimo legal.

A decisão reafirma que a liberdade da pré-campanha não autoriza a antecipação de instrumentos próprios da campanha eleitoral, especialmente quando utilizados meios de comunicação de massa capazes de afetar a igualdade de oportunidades entre os futuros concorrentes.

A representação foi proposta pelo Republicanos no Rio Grande do Norte e subscrita pelos advogados Caio Vitor Barbosa, Felipe Cortez e Thiago Cortez, que atuaram na condução da ação julgada procedente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Confira a decisão do TRE AQUI.

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O veto integral da governadora Fátima Bezerra ao Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi rejeitado na manhã desta quarta-feira (10) por duas comissões na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Primeiro pela de Finanças e Fiscalização (CFF), depois pela Comissão de Administração, que se reuniu extraordinariamente para apreciar a pauta. A matéria seguirá para plenário e trata do crédito das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação dos impostos de competência do Estado e dos repasses destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto já havia sido aprovado pelos parlamentares em dezembro passado e  trata do crédito das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação dos impostos de competência do Estado e dos repasses destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Relator na CFF, o deputado Coronel Azevedo (PL) apresentou parecer contrário e foi seguido à unanimidade pelos membros da comissão. Em seu parecer, Coronel Azevedo, rebateu os argumentos apresentados pelo Executivo para justificar o veto. Segundo ele, “as justificativas do governo não reúnem densidade jurídica suficiente para invalidar as decisões desta comissão”. O parlamentar observou que o projeto institui um mecanismo de repasse diário inspirado em modelo já adotado com sucesso em Minas Gerais.

Coronel Azevedo também destacou que a medida contribui para o equilíbrio das finanças municipais. “As prefeituras frequentemente enfrentam atrasos nos repasses, e a matéria garante a regularidade do fluxo financeiro essencial para os municípios potiguares. Além disso, encontra-se em plena conformidade financeira e orçamentária, uma vez que não cria qualquer despesa nova para o Estado”, argumentou.

Para o relator, a proposta atende ao interesse público e fortalece a autonomia financeira dos municípios. “Não pode o governo se apropriar de recursos que pertencem aos municípios. Trata-se de uma iniciativa que assegura transparência, previsibilidade e respeito ao pacto federativo, sem qualquer prejuízo ao interesse público”, concluiu.

Durante a discussão da matéria, o deputado Gustavo Carvalho (PL)  destacou que o projeto busca assegurar maior previsibilidade financeira para as prefeituras potiguares, garantindo que os recursos pertencentes aos municípios sejam transferidos de forma regular. “Estamos falando de repasses constitucionais, como os do ICMS, do Fundeb e do IPVA, que pertencem aos municípios de acordo com a divisão do bolo tributário. O que ocorre hoje é que o governo retém e atrasa repasses básicos para as prefeituras”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que a proposta recebeu amplo respaldo na Assembleia Legislativa. “Abrimos mão da autoria em função da unanimidade que prevaleceu na Casa, inclusive com o voto dos deputados governistas. Ouvimos a Femurn durante a tramitação e, para minha surpresa, o Governo do Estado voltou atrás. O governo já se apropria dos consignados e, indevidamente, também do bolo tributário dos municípios”, declarou.

Na Comissão de Administração o veto também foi rejeitado à unanimidade. O relator, Tomba Farias (PL), argumentou que os municípios estão passando por dificuldades e as medidas propostas pelo projeto vão assegurar recursos para serviços básicos aos quais a população precisa ter acesso imediato.

Projeto
Pelo texto, a parte do IPVA devida a cada município deverá ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. Já a parcela municipal do ICMS será repassada até o segundo dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana anterior. Esses créditos serão feitos diretamente pelo agente centralizador de arrecadação — a instituição financeira responsável pelos recursos do Estado — sem necessidade de autorização da gestão estadual.

O projeto também determina que 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente para o Fundeb, reforçando o financiamento da educação básica. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo, da arrecadação total e dos valores entregues a cada município, aumentando a transparência dos repasses.

Segundo o autor, a proposta busca evitar atrasos e distorções nos valores distribuídos aos municípios, garantindo fluxo mais estável e previsível para a execução de políticas públicas essenciais.

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A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei Complementar nº 803/2026, que impede a promoção de servidores públicos estaduais civis e militares denunciados por feminicídio e outros crimes hediondos.

De iniciativa do Governo do Estado, a legislação determina a suspensão das promoções a partir do recebimento da denúncia pela Justiça, permanecendo a restrição até o trânsito em julgado da decisão final.

Segundo a governadora, a medida reforça o compromisso do Estado com o enfrentamento à violência contra as mulheres e com a ética no serviço público.

“Estamos do lado da vida, das mulheres e da justiça. A função pública exige conduta compatível com os valores que a sociedade espera daqueles que têm a missão de servi-la”, afirmou.

Fátima destacou ainda que a norma não afronta o princípio da presunção de inocência, uma vez que, em caso de absolvição definitiva, o servidor terá direito à reavaliação de sua situação funcional, com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção.

A lei foi articulada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh) e contou com apoio da Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa e de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos.

Durante a solenidade, representantes do Ministério Público, do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e da Assembleia Legislativa classificaram a medida como um avanço no combate à violência de gênero e um exemplo para outros estados.

A solenidade contou com a participação da promotora de Justiça Erica Canuto, da secretária estadual Júlia Arruda, da deputada estadual Divaneide Basílio, do procurador-geral do Estado Antenor Roberto, do secretário de Segurança Pública Coronel Araújo e de representantes de órgãos e entidades de defesa dos direitos das mulheres.

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Na manhã desta quinta-feira (11), a senadora Zenaide Maia (PSD) participou da cerimônia alusiva ao Dia da Marinha, realizada pelo 3º Distrito Naval, em Natal. A solenidade foi conduzida pelo Comandante do 3º Distrito Naval, Vice-Almirante Jorge José de Moraes Rulff, e marcou as celebrações da data magna da Marinha do Brasil.

Comemorado em 11 de junho, o Dia da Marinha homenageia a histórica Batalha Naval do Riachuelo, ocorrida em 1865, considerada um dos episódios decisivos da Guerra da Tríplice Aliança e símbolo da bravura e do compromisso da Força Naval com a defesa do país.

Durante seu mandato, a senadora Zenaide Maia tem mantido uma parceria importante com a Marinha do Brasil, destinando R$ 3,6 milhões em recursos, que contemplam a aquisição de equipamentos hospitalares e o desenvolvimento de projetos sociais voltados para crianças em situação de vulnerabilidade.

A parlamentar destacou a importância das instituições militares e reafirmou seu compromisso com investimentos que fortalecem tanto a estrutura de atendimento à população quanto às ações sociais desenvolvidas pelas Forças Armadas.

Zenaide Maia destacou ainda que, aos longo dos anos, tem direcionado recursos e trabalhado em parceria com diversos órgãos ligados à segurança e à defesa nacional, beneficiando unidades das Forças Armadas, hospitais militares, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal e projetos voltados à melhoria da infraestrutura e das condições de trabalho dessas instituições.

“Investir nas forças de segurança e nas instituições militares é investir em quem cuida da população, salva vidas e presta serviços essenciais em momentos de necessidade. Nosso mandato tem procurado apoiar essas instituições em diversas áreas, sempre com o objetivo de garantir melhores condições de atendimento e de trabalho”, ressaltou a senadora.

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