Autor: Saulo Vale

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve decisão favorável no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que reconheceu a responsabilidade solidária da empresa Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra Ltda, juntamente com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA) nas condenações decorrentes de irregularidades no meio ambiente de trabalho no Cajueiro de Pirangi, um dos principais pontos turísticos do estado.

O Tribunal reconheceu que, embora a empresa terceirizada não tenha ingerência sobre a estrutura física do imóvel público, ela responde solidariamente pelas obrigações de caráter organizacional e pela indenização por dano moral coletivo, por ser a empregadora direta dos trabalhadores expostos às irregularidades, contratados para prestarem serviço para o IDEMA.

A decisão tem origem em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT-RN, após denúncias chegarem ao órgão. Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho identificou, no Cajueiro de Pirangi, descumprimento reiterado das normas de segurança e saúde do trabalho, como ausência de medidas apropriadas de prevenção e combate a incêndio, e condições inadequadas de instalações sanitárias. Mesmo após tentativas de solução extrajudicial e propostas de ajuste de conduta, as condições persistiram, levando o MPT-RN a propor a ACP.

Para o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, responsável pela ação, a condenação reafirma que o empregador não pode se omitir em casos de risco à saúde e à segurança de seus empregados: “A terceirização não serve como escudo para afastar responsabilidades quando os trabalhadores são mantidos em ambientes sabidamente inseguros.”

Condenação

Na primeira instância, o juízo havia reconhecido a responsabilidade do IDEMA pelas adequações, mas entendeu que a Clarear não poderia ser responsabilizada por não ter controle sobre a estrutura física do local.

Com o acórdão, o TRT-RN manteve a responsabilidade exclusiva do IDEMA pelas obrigações estruturais, como obras físicas e adequações arquitetônicas necessárias à prevenção de incêndios no complexo turístico. No entanto, reconheceu que a Clarear, como empregadora direta, não pode se eximir do dever de proteger a saúde e a segurança de seus empregados, mesmo quando o trabalho é realizado em instalações de terceiros.

Assim, a empresa terceirizada responderá solidariamente com o IDEMA pela elaboração do Plano de Controle de Emergência (PCE); pela formação e treinamento da brigada de incêndio, envolvendo seus próprios trabalhadores; e pelo pagamento da indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 25 mil, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou para entidade indicada pelo MPT -RN. Em caso de descumprimento das obrigações, poderão ser aplicadas multas mensais, com valores progressivos.

O outro lado

O Idem emitiu nota sobre o assunto.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) informa que, até o momento, não foi oficialmente notificado da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), no âmbito da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no RN (MPT-RN), relacionada às condições de trabalho no Cajueiro de Pirangi.

O Instituto esclarece que, tão logo seja formalmente notificado, adotará as medidas legais cabíveis, incluindo a interposição de recurso, o qual será feito pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN), órgão responsável pela representação judicial do Estado.

O Idema reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a garantia de condições adequadas de segurança e saúde para trabalhadores e visitantes em todos os equipamentos sob sua gestão, destacando que vem atuando continuamente para a adequação das estruturas e o cumprimento das normas vigentes.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nesta terça-feira (28) a operação Evolution. A investigação desarticula um sofisticado grupo criminoso que utilizava uma empresa de fachada no setor de distribuição de alimentos como peça central para conferir aparência de legitimidade a veículos de luxo de origem ilícita, corrompendo processos de registro e licenciamento do Detran/RN.

O nome da operação é uma alusão ao núcleo do esquema técnico: a “evolução” documental impossível de um veículo para outro. Através da infiltração de dados falsos, os criminosos realizavam a “mágica” de transformar o registro de um ciclomotor (uma simples motocicleta de 50 cilindradas) em um veículo de alto padrão. Além do aspecto técnico, o nome também faz uma alusão irônica à súbita e injustificável evolução econômica dos alvos, que ostentavam movimentações financeiras incompatíveis com suas rendas declaradas.

A suspeita é de que a empresa de alimentos foi criada exclusivamente para servir de anteparo documental. Através dela, o grupo simulava uma frota comercial para “lavar” veículos de origem criminosa.

Além de outras possíveis fraudes, foi constatado que chassis de ciclomotores teriam sido usados para criar registros virtuais de automóveis de luxo que não existiam fisicamente no momento do cadastro. Após a criação dos dados no sistema, os criminosos aguardavam ou encomendavam o roubo de veículos com características semelhantes para realizar a compatibilização física e documental, tudo com o fim de garantir a circulação livre e sem restrições destes automóveis.

Entre 2017 e 2019, a empresa adquiriu 29 veículos de luxo sem atividade comercial real que justificasse tal patrimônio. A conta desta pessoa jurídica movimentou sozinha R$ 21.958.414,59.

Suporte

Para manipular os processos do Detran/RN – que figura como vítima da fraude sistemática -, o grupo contava com uma estrutura de suporte de agentes financiadores ligados direta e indiretamente à empresa suspeita; despachantes e servidores públicos cooptados para facilitar e validar a entrada de dados falsos no então sistema Denatran, via Detran\RN.

Além de 10 mandados de busca e apreensão cumpridos no Rio Grande do Norte, em Pernambuco e no Maranhão, a Justiça determinou o bloqueio judicial de toda a frota vinculada à empresa de fachada. O material eletrônico e documental apreendido passará por análise para detalhar a extensão da rede e identificar outros possíveis envolvidos.

A operação Evolution apura crimes de falsidade documental e inserção de dados falsos em sistemas de informações, corrupção ativa e passiva, alteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação qualificada e lavagem de dinheiro; A ação contou com o apoio operacional da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e dos Ministérios Públicos dos Estados de Pernambuco, Maranhão e Piauí, por seus respectivos Gaecos. Os 10 mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios potiguares de Natal, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, além de endereços vinculados a investigados nas cidades de Caruaru (PE) e Timon (MA).

O outro lado

O Detran emitiu nota sobre a operação.

Confira.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) informa que a Operação Evolution, deflagrada na manhã desta terça-feira (28) pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN), investiga atos praticados entre os anos de 2017 a 2019 e conta com a colaboração ativa da Autarquia nas investigações que subsidiaram a ação.

A operação apura a existência de um esquema criminoso voltado à fraude em registros de veículos no âmbito do Detran/RN, envolvendo a inserção irregular de dados no sistema para a legalização de automóveis de alto valor, oriundos de roubo ou furto.

O Detran/RN destaca que vem atuando de forma integrada com os órgãos de investigação, fornecendo informações técnicas, acesso a bases de dados e suporte operacional necessário à elucidação dos fatos. Todas as medidas adotadas pela Autarquia seguem rigorosamente os princípios da legalidade, transparência e interesse público.

As investigações estão sob a condução do Ministério Público do RN e da Polícia Civil do RN, cabendo ao Detran/RN colaborar, no âmbito de suas atribuições, com a disponibilização de elementos probatórios que contribuam para o pleno esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos envolvidos.

O Detran/RN reafirma seu compromisso com a integridade dos seus sistemas, a segurança dos processos de registro de veículos e o combate permanente a qualquer prática ilícita. O Detran/RN reforça ainda que os serviços públicos oferecidos pela Autarquia estão em continuidade.

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