Mês: setembro 2023

A ordem de serviço para elaboração de projeto executivo que trata da duplicação da BR-304 já está assinada. O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra ao final de uma audiência com a equipe técnica do Ministério dos Transportes, nesta quarta-feira (20), em Brasília.

O projeto da duplicação, reivindicação antiga, foi incluída como obra prioritária do RN no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-3).

A previsão é que as obras sejam iniciadas em 2024.

Federalização

Além da BR-304, a pauta incluía outros projetos de infraestrutura rodoviária apresentados anteriormente ao ministro Renan Filho, como a federalização do trecho da BR-226 (RNT-226); elaboração do projeto executivo para implantação da BR-104, com federalização de trechos de diversas rodovias estaduais construídas há mais de meio século; e publicação do edital para execução das defensas da Ponte Newton Navarro (dolphins) e dragagem do Rio Potengi.

O processo de federalização do trecho da RNT-226, entre Currais Novos e Florânia, está na última etapa, aguardando apenas a assinatura do Termo de Transferência de Federalização, o que deve ser feito pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, após retorno de uma missão a Portugal.

Também está em fase de lançamento o edital para contratação do projeto de implantação e adequação da BR-104 no RN. Começando em Macau/RN e terminando em Maceió/AL, essa rodovia federal que interliga o interior de quatro estados do Nordeste – Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas -, foi projetada para melhorar a integração dos polos econômicos que se desenvolvem ao longo do trajeto nesses estados, representando uma alternativa para o transporte de cargas e de passageiros à BR-101, que margeia o litoral.

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O prefeito de Apodi Alan Silveira (MDB) vetou integralmente o projeto de Lei, de autoria do vereador governista Charton Rêgo (MDB), que autorizava o abate de animais em situação de rua.

Antes previsto para ser realizado somente após audiência pública na terça-feira (26), o veto foi protocolado já na manhã desta quinta-feira, diante da repercussão negativa da proposta.

No documento, o prefeito argumenta “impedimentos constitucionais e legais”.

O veto ainda será analisado pela Câmara e pode ser derrubado ou acatado pelo Legislativo.

Polêmico

Esse Projeto de Lei acarretou uma forte oposição de grupos de defesa da causa animal, que pediam a sua derrubada integral.

Conforme a Agência Saiba Mais noticiou em primeira mão, o texto estabelecia as normas de apreensão de animais no perímetro urbano e determinava critérios para a liberação.

No caso de animais desconhecidos, por exemplo, a primeira vez que fossem localizados em vias públicas seriam conduzidos para fora da zona urbana. Se o mesmo animal voltasse a invadir a zona urbana, seria apreendido. Sendo um animal conhecido, o dono seria notificado.

Em situações envolvendo a apreensão, o período não poderia passar de oito dias, e o poder público seria responsável pela alimentação. Para liberação, o dono de um bicho ainda teria que pagar uma taxa diária.

Já os animais que não fossem requisitados pelos proprietários dentro do prazo de oito dias enfrentariam o abate.

“Sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano, e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais”, dizia o projeto.

Quanto aos animais cuja carne não fossem utilizadas para consumo humano seriam doados a pessoas físicas ou jurídicas radicadas fora da zona urbana. Os animais doentes serão abatidos e enterrados.

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Já existe data para que o aeroporto Dix-Sept Rosado, em Mossoró, comece a ser administrado pela Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária).

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou nesta quarta-feira (20), em Brasília, que a transferência de outorga do Governo do Estado para a estatal será no dia 28 deste mês, na capital do Oeste.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Filho, virá ao Rio Grande do Norte para a solenidade de assinatura, que acontece na semana em que o Governo do Estado transfere a sede para Mossoró.

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O prefeito de Apodi Alan Silveira (MDB) promete vetar o polêmico projeto de Lei que permite o abate de animais em situação de rua após uma audiência pública que ocorrerá na Câmara Municipal.

Esse encontro será na próxima terça-feira (26), às 9h, na sede do Legislativo.

Vai reunir o jurídico da Câmara, da Prefeitura, além de grupos e pessoas ligadas à causa animal.

“Nossa posição é de veto, mas decidimos, numa reunião conjunta, que haverá a discussão sobre o projeto na terça e, depois disso, devemos nos posicionar em relação à derrubada da proposta”, disse o prefeito.

Caminhos

Alan Silveira tem três caminhos a serem tomados até a sexta-feira (29), término do prazo regimental: vetar o projeto de Lei, sancionar ou se abster, deixando a última palavra para a Câmara.

O projeto de Lei, aprovado à unanimidade na Câmara, é de autoria do vereador Charton Rêgo (MDB), da base governista.

Nota do Blog: A aprovação desse projeto é absurda. Não creio que um encontro público seria necessário diante de uma proposta com tamanha repercussão e pressão popular. Não é para menos. O projeto representa um retrocesso para a causa animal.

Leia mais: Câmara aprova projeto que permite abater animais de rua

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A Prefeitura de Mossoró iniciou nesta quarta-feira (20) execução da segunda etapa da obra de esgotamento sanitário da bacia 1 na avenida Alberto Maranhão, bairro Barrocas.

Os bairros contemplados são: Santo Antônio; Abolição; Santa Delmira e Nova Betânia.

A execução dessa obra contribui para a redução das doenças de veiculação hídricas e para o aumento da expectativa e qualidade de vida da população.

“São mais de 3.100 metros de rede coletora, são 5.000 caixas coletoras que nós vamos construir em residência, ou seja, daquela caixa o cidadão vai colocar ali a sua ligação de esgoto e depois nós vamos ter as ligações diretamente para a rede coletora Nós estamos garantindo também aqui pra 385 pessoas que não tenham a condição de fazer o custeio. Nós estamos garantindo aqui a ligação intradomiciliar da casa do cidadão até a caixa que vai possibilitar chegar o esgoto até a rede coletora”, disse o prefeito Allyson Bezerra (União Brasil).

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O Projeto de Lei 187/2020, que dispõe sobre o sepultamento de animais de estimação em Mossoró, foi aprovado hoje (20) no plenário da Câmara Municipal. A proposta é de autoria do vereador Professor Francisco Carlos (Avante) e segue ao Poder Executivo para veto ou sanção.

Conforme o texto, fica autorizado o sepultamento de animais não humanos em campas e jazigos nos cemitérios públicos ou em áreas especificamente criadas para essa finalidade.

O sepultamento se destina aos animais de estimação da família do concessionário da campa ou jazigo, após a devida autorização.

“Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de terreno para Organização Não Governamental atuante na área da causa animal, nos termos da legislação em vigor”, acrescenta o projeto.

O texto também estabelece que os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais não humanos em campas, jazigos e gavetas ou carneiras.

“As disposições e regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pelo Serviço Funerário e pelo Serviço de zoonoses do Município”, acrescenta, ao fixar que a lei será regulamentada em noventa dias.

Lacuna legislativa

Segundo Francisco Carlos, por causa da lacuna legal em Mossoró, quando ocorre falecimento de animal querido pelo tutor, há dificuldades para se dar o encaminhamento respeitoso ao cadáver.

“Os cemitérios e crematórios particulares existentes cobram altas taxas, o que inviabiliza que pessoas com menos recursos financeiros possam dar um bom encaminhamento ao animal falecido. Não há, atualmente, respaldo da legislação para que o animal possa ser enterrado junto com seus companheiros humanos. Dessa forma, objetivamos respaldar legalmente tal possibilidade”, justifica o vereador.

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Do Saiba Mais e Blog Saulo Vale

A Câmara Municipal de Apodi aprovou um projeto de lei que apreende e abate animais em situação de rua, além de destinar a carne daqueles considerados saudáveis para as creches e escolas do município.

O projeto 094/2021, aprovado à unanimidade, é de autoria do vereador Charton Rêgo (MDB) e foi para sanção ou veto do prefeito Alan Silveira (MDB), que ainda não se posicionou sobre a proposta.

O texto estabelece as normas de apreensão de animais no perímetro urbano e determina critérios para a liberação.

No caso de animais desconhecidos, por exemplo, a primeira vez que forem localizados em vias públicas serão conduzidos para fora da zona urbana. Se o mesmo animal voltar a invadir a zona urbana, será apreendido. Sendo um animal conhecido, o dono será notificado.

Em situações envolvendo a apreensão, o período não pode passar de oito dias, e o poder público será responsável pela alimentação. Para liberação, o dono de um bicho ainda terá que pagar uma taxa diária.

Abate para consumo humano

De acordo com o projeto aprovado, os animais que não forem requisitados pelos proprietários dentro do prazo de oito dias enfrentarão o abate.

“Sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano, e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais”, diz o projeto.

Já os animais cuja carne não seja utilizada para consumo humano serão doados a pessoas físicas ou jurídicas radicadas fora da zona urbana. Os animais doentes serão abatidos e enterrados.

No plenário, o texto recebeu a defesa de Charton Rêgo.

“Todo ano aqui nós estamos destinando dinheiro pra castração. Com essa lei aqui em ação, junto com as castrações, aí sim nós vamos apresentar uma solução para a população. Porque se a gente ficar todo ano castrando, castrando, castrando uma parte desses animais, e outra dando cria, dando cria, dando cria, vai ficar ‘rodando no 8’ eternamente. A gente já sabe qual é o problema e tá na hora de resolver”, justificou.

O projeto recebeu a oposição de alguns movimentos de cuidados aos animais da cidade, e o parlamentar ainda foi sarcástico em comentários nas redes sociais.

Numa publicação nas redes sociais, um usuário perguntou o que Rêgo faria com os animais que não fossem adotados, e se levaria para casa.

“A secretaria competente com seu corpo técnico capacitado (e temos) deverá apresentar uma resposta a este questionamento”, iniciou.

“No caso de um bode desse, eu adoraria levar para a minha panela”, completou.

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