Mês: abril 2019

TRT atende Mandado de Segurança da Prefeitura

Foto: web

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região deferiu o Mandado de Segurança da Prefeitura e derrubou a decisão de primeiro grau que impedia o Município de pagar atrações locais e nacionais do Mossoró Cidade Junina (MCJ) 2019.

Na decisão de primeira instância, o juiz da 1ª vara do Trabalho de Mossoró, Vladimir Paes de Castro, justificou que a Prefeitura não podia pagar atrações enquanto não regularizasse supostos débitos com as empresas terceirizadas. O Tribunal não acatou.

“O Município de Mossoró afirma que as empresas Art Service e
Vagalume sequer fazem parte da lide e não possuem relação com a acionada, não havendo
créditos retidos em poder da edilidade. Acrescenta que “embora não seja propriamente o objeto
da ACP, o Município apresentou proposta para pagamento de débitos com as empresas
terceirizadas, já tendo depositado inclusive o valor de R$200.000,00″, além de enfatizar que se
trata de débitos de exercícios anteriores.
Em defesa do que entende pertinente, assevera que a decisão do
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró é nula, em virtude de ser extra petita, eis que não
guarda relação com os pedidos trazidos à petição inicial da Ação Civil Pública, além de
abranger créditos de empresa que não integram aquela ação coletiva. Sustenta existir
irregularidade processual, pois incabível a propositura de Ação Civil Pública com o fim de
substituição de Ação de Cobrança”, escreveu a juíza convocada Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves.

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Secretário de Educação explica folha suplementar

Foto: Adriano Abreu/TN

Em nota oficial, o Governo do Estado afirmou que trabalha na confecção de uma folha extra para pagar o piso dos professores da rede estadual na próxima sexta-feira (3). “O pagamento deveria ter saído terça-feira (30), juntamente com a folha de abril. No entanto, como o projeto de lei complementar só foi aprovado na Assembleia Legislativa no dia 25, quando a folha já estava fechada, não houve tempo para implantar o reajuste do piso, que é de 4,17%”, justifica.

O Sindicato dos Trabalhadores de Educação (SINTE) ameaçava parar as atividades, caso o reajuste não fosse concedido pelo governo.

“Sabemos que a folha precisa ir para o Banco do Brasil com 48h de antecedência. Temos o feriado de 1º de maio, mas todas as medidas, no âmbito do Poder Executivo, estão sendo tomadas visando garantir o cumprimento do acordo com a categoria”, afirmou a secretária de Administração, Virgínia Ferreira.

O professor Getúlio Marques Ferreira, secretário estadual de Educação explicou que a folha suplementar dos professores da ativa virá com a diferença entre valor do novo piso e o do piso anterior, além da primeira parcela do retroativo, referente ao mês de janeiro. Para aposentados e pensionistas, a implantação do piso será feita na folha regular de maio. No caso deles, o retroativo começa a ser pago em junho.

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Pauta de votações segue obstruída pela terceira semana

Foto: Edilberto Barros

A bancada governista na Câmara Municipal de Mossoró dá claros sinais de insatisfação com o tratamento que o Palácio da Resistência tem dado aos vereadores da situação.

Na sessão ordinária desta terça-feira (30), a bancada esvaziou o plenário e não votou os vetos da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) aos projetos dos vereadores, como Ronda Mulher e Conselho LGTB. Havia maioria governista que garantiria a manutenção desses vetos. O próprio governo acreditava que essa questão seria resolvida na sessão de hoje. Como não houve a votação, a pauta da Câmara segue obstruída pela terceira semana.

Outro sinal foi quando a própria bancada pediu o cancelamento da Audiência Pública que discutiria hoje o Orçamento de 2020, de interesse do governo. Não foi marcada nova data.

O recado foi dado.

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Ônibus escolares estão sem combustível; alunos são prejudicados

Foto: arquivo

Vários ônibus escolares, ligados à Secretaria Estadual de Educação, não saíram hoje às ruas de Mossoró por falta de combustível. A aberração faz com que diversos alunos, especialmente da zona rural, fiquem sem aula nesta terça-feira.

A governadora e professora Fátima Bezerra (PT) e o secretário Getúlio Marques, de Educação, precisam tomar providências urgentes. É um absurdo.

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Mineiro ou Beto? Recurso tenta alterar (de novo) representação do RN

Foto: montagem

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não julgou o recurso que tenta alterar a representação do Rio Grande do Norte na Câmara dos Deputados. O julgamento estava marcado para a sessão desta segunda-feira.

Essa ação tenta conferir o mandato de deputado federal a Fernando Mineiro (PT), hoje secretário de Projetos do Governo Fátima (PT), no lugar de Beto Rosado (PP), que chegou a ser considerado eleito no dia 17 de dezembro, após a validação dos 8.990 votos do então candidato Kerinho, da mesma coligação do pepista.

No dia 7 de outubro, Mineiro foi considerado deputado federal eleito e Beto estava fora das oito vagas. Acontece que uma ação que pedia a contagem dos votos de Kerinho beneficiou Beto e deselegeu Mineiro. O petista tenta reverter a situação com recurso no TSE.

Ainda não há data para julgamento dessa ação.

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Senador afirma que cada estado deve encontrar sua própria solução

Foto: Tribuna do Norte

O senador potiguar Jean-Paul Prates (PT), que é contra a reforma da Previdência do governo Bolsonaro (PSL), defende que cada estado tenha autonomia para fazer as suas próprias mudanças previdenciárias. 

Ou seja, que a Nova Previdência, como é chamada pelo governo federal, não seja automática nos estados, caso aprovada no Congresso Nacional.

“Em princípio, nós somos contra esse pacote de reforma, que a gente acha que é de ajuste fiscal. Mas se passar alguma medida realmente vinculada ao tempo de contribuição e coisas basilares da reforma, eu defendo que cada estado tenha autonomia para fazer seus próprios ajustes, porque as situações nos estados são diferentes da previdência nacional. Cada estado deve encontrar sua própria solução”, afirmou, em entrevista à Super Tv, nesta segunda-feira.

A questão de Estados e municípios aderirem obrigatoriamente às regras da reforma da Previdência, caso aprovada, é um assunto polêmico entre congressistas, governo Bolsonaro e governadores.

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Sindicalista critica Petrobras por venda de campos

Foto: BSV

O Sindicato dos Petroleiros do RN (Sindipetro) faz uma série de mobilizações para protestar contra a venda dos 34 campos terrestres da Petrobras no Rio Grande do Norte.

A categoria quer pressionar a classe política a pedir explicações sobre a venda.

“Novamente, a Petrobras age com obscuridade com essa venda. A empresa anunciou em novembro de 2018 que venderia [os campos] para a empresa 3R e que daria oito dias para a empresa assinar. De lá para cá, a Petrobras se manteve calada e a 3R também. Agora, a estatal reaparece com outra empresa, contrato já assinado, dinheiro já pago e abrindo mão de R$ 275 milhões na venda do Riacho da Forquilha. Isso é um descumprimento claro da lei de licitações, lei da estatal e dos próprios regulamentos internos da Petrobras. Há suspeita de corrupção por descumprimento dessa legislação”, afirma o secretário do Sindipetro, Pedro Lúcio, em entrevista a Rádio Rural de Mossoró nesta terça-feira (29).

“A Petrobras precisa responder porque descumpriu a legislação”, complementa.

O sindicato ainda estuda entrar com ação judicial para tentar reverter a venda. “Quem está ganhando com a venda desse Riacho da Forquilha?”, questiona.

A venda dos 34 campos terrestres foi anunciada pela Petrobras na quinta-feira passada (25) por 382,2 milhões de dólares.

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MP acusa deputado de ter abrigado servidora fantasma na AL

Foto: montagem/crédito não identificado

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal atendeu pedido do Ministério Público do RN e determinou o bloqueio de bens do deputado estadual José Dias (PSDB) e da influenciadora digital Janine Salustino Mesquita de Faria, filha do ex-governador Robinson Faria (PSD), até o limite de R$ 704.446,39.