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A Câmara Municipal de Mossoró votará nesta sexta-feira (23), em sessão extraordinária, às 9h, quatro projetos da Prefeitura e um do Legislativo. As proposições do Executivo chegaram à Casa esta semana e serão votadas antes do início do recesso parlamentar.

Primeiro item da pauta, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n^o 47/2022 institui o Diário Oficial de Mossoró (DOM) como meio oficial de comunicação das normas e dos atos administrativos do Município de Mossoró.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo n^o 48/2022 dispõe sobre a política municipal de incentivo ao estágio universitário e amplia o acesso para estudantes dos ensinos médio e técnico.

Já o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n^o 49/2022 cria o Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O sistema contempla o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

Outros projetos

Quarta e última matéria do Executivo na pauta, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n^o 50/2022 regulamenta o uso de carros oficiais em serviço pelo Poder Público Municipal.

Por fim, os vereadores e vereadoras votarão o Projeto de Lei Ordinária Substitutivo do Legislativo n^o 04/2022, de autoria do vereador Lamarque Oliveira (PSC), que dispõe sobre o licenciamento urbanístico e ambiental simplificado para funcionamento de igrejas, templos ou edificios com fins religiosos.

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A Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (21), com 15 votos, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 43/2022, que autoriza a Prefeitura a contratar operações de créditos a instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais, públicas e privadas.

Em relação ao texto original, o plenário aprovou a proposta, com uma mudança: redução dos valores máximos autorizados – até 250 milhões de reais e até 40 milhões de dólares. A versão original previa até 300 milhões de reais e até 70 milhões de dólares.

A emenda que reduziu os valores é de autoria do vereador Professor Francisco Carlos (Avante) e foi aprovada por unanimidade. Por outro lado, o plenário rejeitou emenda, de autoria do vereador Pablo Aires (PSB), que vinculava o empréstimo a uma lista de obras.

Ainda na 14ª sessão extraordinária, o plenário aprovou outros dois projetos da Prefeitura: Projeto de Lei Complementar do Executivo 11/2022, que versa sobre a criação de cargos na Prefeitura – aprovado com 13 votos, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo 12/2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM) – aprovado por unanimidade.

Mais projetos

Contudo, o ano legislativo ainda não terminou na Câmara. Há previsão de sessão extraordinária, esta semana ou na próxima, para votar mais quatro projetos da Prefeitura, protocolados hoje: os projetos de lei ordinária do Executivo 47, 48, 49 e 50/2022.

Essas matérias dispõem sobre a criação do Diário Oficial de Mossoró (DOM), regulamentação de uso de veículos oficiais do Poder Público Municipal, criação do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social de Mossoró e garantia da oferta de estágio na Prefeitura para jovens dos ensinos médio e técnico.

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A Câmara Municipal de Mossoró concluiu, hoje (20), a votação do Orçamento da Prefeitura para 2023, ao aprovar em plenário a redação final do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2022, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A redação final faz constar no texto original, da Prefeitura, as 242 parlamentares aprovadas à proposta, que estima em R$ 1 bilhão e 190 milhões a receita do Município para 2023. O projeto também fixa despesas para o próximo ano.

Com a aprovação da redação final, fecha-se o ciclo orçamentário na Câmara este ano. O Legislativo devolveu o projeto à Prefeitura, que vai sancioná-lo para transformação em lei municipal, após publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).

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Líder do bloco Diálogo e Respeito, o vereador oposicionista Tony Fernandes disse hoje, em entrevista ao Jornal da Tarde, Rádio Rural de Mossoró, que não é contra a administração pública contrair empréstimo, para fazer investimento.

Entretanto, no que se refere aos dois projetos de Lei enviados pela Prefeitura à Câmara, o parlamentar disse que se faz necessário mais informações do poder Executivo, para o empréstimo de quase R$ 650 milhões.

“Não somos contra obras estruturantes. Mossoró precisa de um hospital municipal, UBS Pet, camelódromo e revitalização do Rio. Mas é preciso que se diga como vai ser esse empréstimo. A Prefeitura precisa apresentar o impacto financeiro disso. Quanto vai custar aos cofres do município? Qual a contrapartida, taxa de juros? Temos que saber se realmente temos essa viabilidade de empréstimo, uma vez que é um valor muito alto”, disse, acrescentando posteriormente que não é contrário a empréstimos na administração pública.

“É importante termos a prudência de analisarmos esse projeto friamente, para não termos problema no futuro”, destacou.

Nesta sexta-feira (16), a Câmara vai realizar uma reunião pública para discutir o assunto, às 9h.

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O vereador Lucas das Malhas (MDB) foi eleito Vereador do Ano 2022, hoje (15), e receberá o Troféu Vereadora Niná de Macedo Rebouças, quarta-feira (21), no encerramento do ano legislativo da Câmara Municipal de Mossoró.

Lucas das Malhas obteve 7 dos 11 votos da comissão eleitoral, formada por representantes de instituições, servidores do Legislativo e imprensa, em votação na manhã desta quinta-feira, na sede do Legislativo.

Também foram votados o vereador Pablo Aires (PSB), com 2 votos; vereadora Marleide Cunha (PT); 1 voto, e vereador Edson Carlos (Cidadania); 1 voto.

Votaram profissionais de rádio, TV, mídia digital; servidores efetivos da Câmara; representantes da subseccional Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) e Academia de Ciências Jurídicas de Mossoró (ACJUS).

A votação ocorreu das 8h às 13h. Após a apuração dos votos, na Presidência da Câmara, o presidente Lawrence Amorim (Solidariedade), que não concorre ao prêmio, proclamou Lucas das Malhas o vencedor da edição 2022 e parabenizou o parlamentar.

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A Câmara Municipal de Mossoró realizará reunião pública, sexta-feira (16), às 9h, no plenário, para discutir o Projeto de Lei do Executivo nº 43/2022. Nele, a Prefeitura pede ao Legislativo autorização para contratar operações de crédito, em organizações financeiras nacionais e internacionais, públicas e privadas.

Conforme o projeto, a autorização contempla dois empréstimos, para financiar investimentos em Mossoró: um de até 300 milhões de Reais e outro de até 70 milhões de dólares em crédito externo (aproximadamente 373 milhões de Reais). As duas operações, portanto, podem somar até 673 milhões Reais.

Resultado de consenso entre as bancadas de situação e de oposição, obtido na manhã de hoje (14), a reunião terá rito de audiência pública. Não recebe este nome, contudo, porque precisaria de aprovação em plenário, o que não ocorreu por causa da insuficiência de quórum para a sessão desta quarta-feira.

Encaminhamento

 “Havia solicitações de audiência pública sobre o tema tanto do Executivo quanto de vereadores. Como não houve sessão para deliberar esse tema, o Legislativo decidiu realizar uma reunião pública, com o mesmo formato de audiência”, explica o presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade).

Os parlamentares decidiram pautar ao debate, na reunião pública, também o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2022, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM). Este, o empréstimo e outros quatro projetos da Prefeitura chegaram à Câmara, sexta-feira (9).

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O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) sancionou a Lei Nº 3.985/2022, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT) , que institui reserva de 20% para negros e pardos em concurso público municipal.

A sanção está publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) desta terça-feira.

Segundo texto, a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos/as negros e negras, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

Editais

A reserva de vagas a candidatos/as negros e negras constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Ainda conforme o projeto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros (a) aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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