Dia: 14 de maio de 2024

Uma lei editada pelo município de Serra do Mel, que criou 188 cargos em comissão, foi declarada inconstitucional, em parte, em vários artigos que a compõem.

A decisão é do Pleno do TJRN, que considerou a ocorrência de violação dos princípios do concurso público, em afronta ao estabelecido no artigo 26 e incisos, da Constituição Estadual, atribuindo efeitos prospectivos, com o fim de possibilitar a continuidade da estrutura essencial à administração pública municipal.

A decisão fixou, desta forma, o prazo de 12 meses para que o ente público edite nova lei sanando os vícios em questão. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Procuradoria-Geral de Justiça alegou, dentre vários pontos, que tais cargos são integralmente de natureza comissionada, embora suas atribuições definam tarefas de natureza técnica ou operacional comuns a cargos que não exigem a especial confiança, inerente aos cargos de direção, chefia e assessoramento.

Entendimento

A decisão destacou o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual já definiu que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais e que tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Isto, com o número de cargos comissionados criados tendo proporcionalidade com a necessidade que estes visam suprir e com o número de servidores ocupantes de postos efetivos no ente federativo que os criar.

De acordo com o julgamento, a regra do concurso público é descumprida quando são criadas leis para cargos em comissão que lhes confere denominações que remetem às referidas funções, mas a descrição das atribuições revela tratar-se de atividades técnicas, burocráticas ou operacionais.

“Como parece ser o caso dos autos, em que foram criados inúmeros cargos comissionados, cuja natureza jurídica, ao que parece, não se amolda às funções de direção, chefia e assessoramento”, destaca o relator desembargador Vivaldo Pinheiro.

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Do Blog do Barreto

No início da noite do último sábado, dia 11 de maio, o espaço de eventos da maçonaria, no Bairro IPE, em Apodi marcou a união da oposição local.

O Encontro dos Vermelhos marcou a consolidação das pré-candidaturas de Gyliard Oliveira (PSD) a prefeito e Agnaldo Fernandes (PT) a vice.

Um dos momentos mais marcantes da noite foi o anúncio do apoio de Luciano Moura. Luciano destacou a importância de unir forças em prol de um Apodi mais justo e próspero para todos.

Além das lideranças locais, o evento contou com a presença do deputado federal Fernando Mineiro (PT), do deputado estadual Bernardo Amorim (PSDB), e das deputadas estaduais Isolada Dantas (PT) e Divaneide Basílio (PT), que reforçaram o apoio às pré-candidaturas de Gyliard e Agnaldo, enaltecendo suas trajetórias e compromissos com o desenvolvimento de Apodi.

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Do Blog Carol Ribeiro

O secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo do RN, Raimundo Alves, recebeu na quinta-feira (10), na Governadoria, o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (PSDB), o deputado estadual Bernardo Amorim (PSDB) e o dirigente do PSDB no RN, Rodrigo Rafael. Raimundo é o braço direito de Fátima Bezerra (PT) em questões administrativas e políticas.

“Eu o recebi pra uma visita onde ele estava acompanhado do deputado Bernardo e do dirigente do PSDB estadual, Rodrigo Rafael, e evidentemente falamos desse assunto. Falamos das boas chances de unificar partidos de oposição que são base do governo e analisamos as possibilidades”, confirmou ao Blog Carol Ribeiro.

O secretário disse, no entanto, que as tratativas e decisões “pertencem unicamente a deputada estadual Isolda Dantas, que é presidente do PT Mossoró”.

Mas ele vê “possibilidades da unidade das forças que fazem oposição à gestão municipal em Mossoró, com os partidos e lideranças de esquerda e de centro que hoje já fazem parte da base do governo da professora Fátima, em um projeto liderado pelo presidente da Câmara Municipal, Lawrence Amorim”.

Nesta segunda-feira (13), Isolda Dantas negou desistência de pré-candidatura, mas afagou o nome de Lawrence Amorim.

Em conversa com o Blog Carol Ribeiro, Lawrence afirmou que recebeu convite de muitos partidos e grupos e que deve conversar com todos.

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