TJ afirma que lei afronta Constituição estadual
Foto: Crédito não identificado/web
O pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou inconstitucional a lei que garante pensão vitalícia a ex-vereadores de Mossoró. De acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, tais normas concederam benefício previdenciário indevido, provocando desorganização financeira e fiscal no Município.
A PGJ afirmou ainda que a lei viola “preceitos fundamentais da ordem constitucional vigente”.
A Câmara Municipal de Mossoró sustentou que os princípios da Administração Pública não foram violados, pois “os vereadores contribuem para o sistema da seguridade e as regras de pensão de ex-vereadores são mais rigorosas que as dos trabalhadores submetidos ao INSS”.
A decisão no TJRN ressaltou, no entanto, que as normas criaram benefício de cunho previdenciário, sem indicação de qualquer fonte de custeio, em favor de ex-vereadores de Mossoró, mas tais leis não se compatibilizam com o disposto nos artigo 123, parágrafo único, e artigo 124, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O julgamento ainda ressaltou que “o benefício privilegia determinado grupo restrito de pessoas em relação à coletividade, sem qualquer justificativa apta a excluir o princípio constitucional da isonomia, de modo que o privilégio criado pelas leis em análise afrontam os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade”.
Com informações do TJ/RN
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