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TJ declara inconstitucional lei sobre pensão vitalícia a vereadores de Mossoró

TJ afirma que lei afronta Constituição estadual

Foto: Crédito não identificado/web

O pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou inconstitucional a lei que garante pensão vitalícia a ex-vereadores de Mossoró. De acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, tais normas concederam benefício previdenciário indevido, provocando desorganização financeira e fiscal no Município.


A PGJ afirmou ainda que a lei viola “preceitos fundamentais da ordem constitucional vigente”.


A Câmara Municipal de Mossoró sustentou que os princípios da Administração Pública não foram violados, pois “os vereadores contribuem para o sistema da seguridade e as regras de pensão de ex-vereadores são mais rigorosas que as dos trabalhadores submetidos ao INSS”.


A decisão no TJRN ressaltou, no entanto, que as normas criaram benefício de cunho previdenciário, sem indicação de qualquer fonte de custeio, em favor de ex-vereadores de Mossoró, mas tais leis não se compatibilizam com o disposto nos artigo 123, parágrafo único, e artigo 124, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

O julgamento ainda ressaltou que “o benefício privilegia determinado grupo restrito de pessoas em relação à coletividade, sem qualquer justificativa apta a excluir o princípio constitucional da isonomia, de modo que o privilégio criado pelas leis em análise afrontam os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade”.

Com informações do TJ/RN

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Saulo Vale

É formado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela UERN. Apresentador do Jornal da Tarde, Rádio Rural de Mossoró, e do Enfoque Político, Super TV. É também correspondente de política das rádios da capital e do interior, como 97 FM de Natal, 91 FM de Natal e Rádio Cabugi do Seridó.

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