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Diário Político (Vonúvio Praxedes)

O vereador de primeiro mandato Isaac da casca (MDB) apresentou nesta quarta-feira (13/07) requerimento pedindo afastamento do cargo por um prazo de 80 dias.

No próprio requerimento já há data para retorno do vereador aos quadros do legislativo mossoroense, o que deve acontecer dia 3 de outubro, dia seguinte a realização das eleições gerais.

Mesmo sem ter colocado no requerimento, Isaac é pré-candidado a deputado estadual e seu afastamento tem a ver com maior dedicação ao pleito de 2 de outubro.

Em 2020, Isaac foi o mais votado em Mossoró para Câmara Municipal com 3.113 votos.

Suplente

Com o afastamento de Isaac, quem assume é o suplente Marrom Lanches (Democracia Cristã).

Sua posse já está marcada para a próxima sexta-feira (15), às 9h, na Sala da Presidência.

Em 2021, Marrom computou 1.099 votos.

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Em regime de urgência especial, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (13), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2022, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Mossoró.

Apresentado pela Prefeitura ontem e votado hoje, fruto de consenso geral, o projeto foi aprovado em tempo recorde.

Com isso, o valor do vencimento inicial das duas carreiras passará de R$ 1.596,50 (início de carreira/a partir de dois anos de serviço) e R$ 2.276,20 (final de carreira/a partir de 30 anos) para R$ 2.424,00 (inicial) e R$ 3.776,51 (final).

O projeto aprovado também garante correção automática, quando houver reajuste do salário-mínimo nacional, e tem efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.

Assegura ainda a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade. Além de fixar os vencimentos iniciais da carreira, resguarda todos os direitos do Plano de Cargos, Carreiras e Salário (PCCR) da categoria, criado pela Lei Complementar n° 20, de 21 de dezembro de 2007.

Conquista 

A aprovação, segundo servidores, põe fim a uma espera em Mossoró de 11 anos.

“Uma reivindicação antiga sendo atendida, num projeto que contempla as reivindicações da categoria. Muitíssimo obrigado”, agradeceu, na tribuna, a presidente dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum), Eliete Vieira.

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Os secretários municipais Rodrigo Lima (Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos/Seimurb) e Kadson Eduardo (Administração) visitaram a Câmara Municipal de Mossoró, na manhã de hoje (6). O Legislativo suspendeu a sessão, e os secretários apresentaram, no plenário, detalhes sobre obras no Corredor Cultural de Mossoró.

Dessa forma, anteciparam-se à convocação da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Obras e Serviços Públicos, amanhã (7), às 9h, para esclarecimentos de Rodrigo Lima a respeito de aditivo na reforma do Memorial da Resistência, no Corredor Cultural. A comissão aprovou a convocação, segunda-feira (4).

Apesar da presença dos secretários, hoje, o presidente da comissão, Isaac da Casca (MDB), confirmou que a convocação de amanhã está mantida. O plenário decidiu não fazer questionamentos aos representantes da gestão municipal. Após a participação deles, a Câmara retomou a sessão. Também estiveram no Legislativo o secretário Bruno Martins (Comunicação Social) e o gerente executivo Miguel Rogério (Seimurb).

Participações

Primeiro a falar na tribuna, o secretário Kadson Eduardo informou que a reforma do Memorial da Resistência foi ordenada oficialmente em 14 de setembro de 2020, a sessão para habilitação das empresas (processo licitatório) ocorreu em 9 de dezembro do mesmo ano, com base na Tomada de Preços nº 11/2020 – atos administrativos da gestão anterior, lembrou.

“A partir daí, foi analisada toda a documentação das quatro empresas participantes, e a proposta mais vantajosa para administração pública foi da empresa J.Z.R Construções”, disse Kadson. Sobre o aditivo, acrescentou que a Prefeitura poderia tê-lo publicado até 26 de julho, conforme a Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), mas o fez antes.

O titular da Administração explicou que a Prefeitura de Mossoró inaugurou a Praça de Convivência e liberou as áreas externas do Memorial da Resistência, Teatro Municipal e Estação das Artes para facilitar o fluxo de pessoas no Pingo da Mei Dia e demais atividades do Mossoró Cidade Junina. Essas obras, segundo ele, já foram retomadas após o MCJ.

“Ou seja, o aditivo do Memorial da Resistência não foi feito após a conclusão da obra, que segue andamento. Mas, ainda que tivesse sido publicada após a conclusão, tal medida também cumpriria a Lei 8.666/93 no que diz respeito aos prazos para encaminhamento de contratos e aditivos para publicação. A administração, portanto, não ocultou informações”, assegurou.

Ajustes aos projetos

O secretário Rodrigo Lima, por sua vez, apresentou justificativas técnicas para aditivo tanto da reforma do Memorial da Resistência quanto para outras obras do Corredor Cultural. Segundo ele, os aditivos se justificam pela necessidade de ajustes aos projetos originais, para acréscimos de serviços em razão de incompletudes e correção de falhas. Disse que as concepções iniciais deixaram a desejar, por isso, a gestão atual precisou aperfeiçoá-las.

“Tivemos que reorganizar todas as planilhas das obras, adequá-las à correção de valores e serviços adicionais, para que a população possa fazer bom uso do Memorial da Resistência e demais equipamentos do Corredor Cultural”, informou Lima, ao acrescentar que a Prefeitura atualmente toca a reforma da parte interna do Memorial da Resistência. E assegurou: “Tudo feito dentro da lei. Não há, absolutamente, nenhuma irregularidade”.

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O vereador mossoroense Lamarque Oliveira (PSC) oficializou nesta terça-feira a sua saída do bloco Diálogo e Respeito, que tem à frente o vereador Cabo Tony Fernandes (Solidariedade).

‘”Eu me desliguei do grupo e internamente justifiquei o real motivo. Quero afirmar que continuo como vereador independente”, disse, em contato com o Blog Saulo Vale.

Lamarque negou que isso signifique um retorno à bancada governista. “Posso afirmar que em nenhum momento recebi o convite de voltar à base. Também não procurei o governo”, destacou.

Com a saída de Lamarque, o bloco Diálogo e Respeito cai de seis para cinco integrantes na Casa.

São eles: Cabo Tony, Carmem Júlia (MDB), Paulo Igo (Solidariedade), Isaac da Casca (MDB) e Omar Nogueira (Patriota).

Todos integravam a bancada governista até o início deste ano, mas foram excluídos após desavenças com o Palácio da Resistência, sede do governo municipal.

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Em reunião na manhã desta segunda-feira (4), na Câmara Municipal de Mossoró, a Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Obras e Serviços Públicos aprovou para quinta-feira (7), às 10h, a convocação ao Legislativo do secretário municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos (Seimurb), Rodrigo Lima.

O objetivo é obter do secretário esclarecimentos sobre a reforma do Memorial da Resistência, na Avenida Rio Branco, cuja obra recebeu aditivo após conclusão, segundo denúncia da vereadora Marleide Cunha (PT), em pronunciamento na sessão de quarta-feira (29).

Além da convocação, a comissão requisitou à Prefeitura de Mossoró envio, em cinco dias úteis, de cópias da licitação, contrato, aditivo e demais documentos relacionados à reforma do Memorial da Resistência.

O colegiado tomou as duas decisões por unanimidade, com a presença dos vereadores Isaac da Casca (presidente), Francisco Carlos (vice-presidente) e Larissa Rosado (2ª suplente, convocada em razão das ausências dos vereadores Edson Carlos, secretário, e Naldo Feitosa, 1º suplente).

Também participaram da reunião e subscreveram o pedido os vereadores Omar Nogueira (Patriota), Paulo Igo (Solidariedade) e Marleide Cunha. O vereador Pablo Aires (PSB) foi representado pela assessoria.

Esclarecimentos

Segundo Isaac da Casca, a convocação é necessária por causa de indícios de irregularidades e dificuldade de acesso à documentação da obra, conforme nota, assinada por 10 vereadores (a), a qual narra impossibilidade de obtenção de documentos, em visita de comitiva de parlamentares à Seimurb, quinta-feira (30).

“Queremos transparência, acompanhar a aplicação dos recursos públicos de Mossoró de forma clara”, justifica Isaac. Francisco Carlos acrescenta não se tratar de pré-julgamento a convocação do secretário, “mas necessidade de esclarecimento à sociedade”.

Já Larissa Rosado diz querer preservar a prerrogativa da Câmara, “diante da falta de respostas da Prefeitura a pedidos oficiais de informações feitos pelo Legislativo”.

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A Câmara Municipal de Mossoró convocou sessão extraordinária para segunda-feira (13), às 9h, com pauta única: votação do Projeto de Lei do Executivo nº 30/2022, que institui a Medalha Prefeito Rodolfo Fernandes.

Conforme a proposta, será a maior honraria do município, a ser concedida anualmente, no Mossoró Cidade Junina, “a personalidade que tenha se destacado com relevantes serviços prestados à sociedade mossoroense”.

A medalha homenageia o industrial Rodolfo Fernandes, que, presidente da Intendência do Município (cargo à época equivalente a prefeito), comandou a resistência de Mossoró ao bando de Lampião, em 1927.

Tal fato deu-se em 13 de junho, a mesma data da votação do projeto de criação da Medalha Prefeito Rodolfo Fernandes, próxima segunda-feira.

A expectativa é que seja aprovada por unanimidade.

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O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou em primeiro turno, hoje (25), por 12 x 10, o Projeto de Lei do Executivo 29/2022, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Após horas entre reuniões e sessão, prevaleceu a decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC): aprovação da LDO, com três emendas.

São duas emendas da oposição. Uma da vereadora Marleide Cunha (PT), que prevê na LDO implementação e fortalecimento de cursinhos populares e/ou comunitários pré-vestibular/Enem. E outra do vereador Pablo Aires (PSB), estabelecendo o mínimo de 5% das emendas individuais ao Orçamento para combate à fome e à desigualdade social.

A terceira emenda, de autoria da bancada governista, apresentada pelo vereador Genilson Alves (Pros), reserva até 30% do valor das emendas impositivas para organizações sociais. O percentual, segundo ele, viabilizará quase R$ 3 milhões para essa finalidade. Os demais 70% são para saúde, assistência social, ensino fundamental e educação infantil.

Divergência

As bancadas de oposição e de independência votaram contra o projeto da LDO. O vereador Pablo Aires justifica a divergência a dois pontos principais. Um é a mudança do percentual de destinação de emendas impositivas. Defendiam manter 50% para Saúde e 50% de livre indicação, como é hoje, e não 70% para saúde, social e educação e 30% livre, conforme aprovado.

O outro ponto é a fixação do índice mínimo de 25% de remanejamento do Orçamento pelo Executivo, sem prévia autorização da Câmara. O índice máximo hoje é 25%, segundo ele, que propôs reduzir para 20%, mas a emenda foi rejeitada. “O projeto, da forma como foi aprovado, é inconstitucional. Vamos questioná-lo na Justiça”, adianta Pablo Aires.

Por outro lado, o líder do Governo na Casa, Genilson Alves, assegura não haver restrição quanto às emendas. “Da maneira como a Câmara aprovou a LDO, os vereadores e vereadoras poderão destinar 100% das emendas impositivas”, garante. Quanto ao percentual de remanejamento, esclarece: “Apenas foi mantido o mesmo percentual de anos anteriores”.

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou na quarta-feira (27), por unanimidade, o Projeto de Lei 3/2022, de autoria do vereador Isaac da Casca (MDB), que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos.

Entre as principais ações, está autorização à Prefeitura para conceder benefícios fiscais às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção, no mercado de trabalho, do usuário e do dependente químico encaminhado por órgão oficial.

Poderão receber incentivos fiscais municipais empresas regularmente instituídas em Mossoró que empreguem ou tomem serviços prestados por dependente químico em quantidade superior a 2% (dois por cento) do seu quadro de funcionários.

O programa também prevê incentivo a cursos e projetos de formação e qualificação profissional para dependentes químicos, em conjunto com diversos segmentos da sociedade e órgãos e entidades competentes, públicos ou privados.

Prevenção

Entre outras ações previstas, está a articulação entre comunidades terapêuticas, organizações da sociedade civil e a rede de atendimento psicossocial do Município, visando aos cuidados, à recuperação e à prevenção da dependência química.

O programa também tem caráter preventivo. Estabelece seminários, palestras, encontros, programas de divulgação e radiodifusão sobre prevenção do uso de drogas e seus malefícios.

Ex-dependente químico, o vereador Isaac da Casca ressalta a importância do programa, que segue à Prefeitura para sanção ou veto.

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