Categoria: Política

As repartições públicas do Estado do Rio Grande do Norte vão funcionar em horário especial nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Fifa no Catar.

Assinado pelo governador em exercício Antenor Roberto (PCdoB) e pela secretária de Administração, Virgínia Ferreira, o decreto 32.220 disciplinando o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE/RN) deste sábado (19).

O Brasil joga três vezes na fase de grupos da competição: quinta-feira, dia 24, às 16 horas (hora de Brasília) contra a Sérvia; segunda, dia 28, contra a Suíça, às 13 horas; e sexta, 02 de dezembro, às 16 horas, contra Camarões. Se chegar à final, ainda terá mais quatros jogos em disputas mata-mata.

De acordo com o decreto, o expediente interno e externo nos órgãos da administração estadual, nos dias úteis em que haverá jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, dar-se-á da seguinte forma: (I) das 7h às 10h, quando a partida se iniciar às 12h; (II) das 7h às 11h, quando o jogo for às 13h; e (III) das 7h às 14h, quando a partida começar às 16h.

No dia a dia da administração, o expediente ao público nas repartições vinculadas ao Estado do Rio Grande do Norte varia de acordo com o tipo de serviço prestado à população. Geralmente vai das 7h às 13h, mas em algumas delas, como na sede do Detran, em Natal e na Secretaria de Tributação, das 8h às 14h.

O Detran divulgará, em breve, como ficará o atendimento de quem estava agendado para os horários afetados pelos jogos.

Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

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A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) pagará no próximo dia 30 de novembro o 13º salário integral para todos os servidores ativos da instituição.

O pagamento do salário deste mês também será efetuado na mesma data.

O benefício nesse formato e data se dá devido a autonomia financeira da Uern, prometida e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) em dezembro do ano passado.

É uma das maiores conquistas recentes da instituição.

O pagamento do 13º para os servidores aposentados segue calendário do Governo do RN.

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O prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (Solidariedade) cumprirá agenda de trabalho em Brasília entre os dias 21 a 24 de novembro. Despachará em ministérios e outros órgãos do Governo Federal sobre projetos, programas e obras para Mossoró. Também vai estar com a bancada federal.

Entre os assuntos a serem tratados pelo chefe do executivo mossoroense na capital federal está o projeto da obra do Anel Viário de Mossoró, que ligará às BRs 110 a 304.

A obra foi anunciada em março deste ano pelo então ministro do Desenvolvimento Regional, hoje senador eleito, Rogério Marinho (PL) em reunião com o prefeito Allyson no Palácio da Resistência. A obra está orçada em aproximadamente R$ 42 milhões.

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Do Blog Carlos Santos

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, considerou “improcedente” denúncia da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, assinada pelo promotor Afonso de Ligório Bezerra Júnior, contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP, hoje) e seu então secretário do Planejamento e Finanças, Obery Júnior. Assim, determinou o arquivamento da demanda processual sob o número 0860384-32.2019.8.20.5001, em que eles eram réus por Improbidade Administrativa, Dano ao Erário e Violação aos Princípios Administrativos – gestão 2011-2014.

Acatou os argumentos de ambos, arrimados na nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021), em vigor desde o dia 25 de outubro do ano passado. Os dois destacaram em sua defesa a retroatividade da legislação mais benéfica.

A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada para que apenas os crimes “dolosos” sejam punidos.

Na sua sentença prolatada no domingo (13), o judicante sublinha que “pode ter existido o ato ímprobo na modalidade culposa, e sendo clara a inexistência da prática de atos ímprobos na modalidade dolosa”, não poderia condená-los.Nos autos, o MPRN chegou a relatar: “O que se observou foi uma grande irresponsabilidade fiscal, por meio de atos comissivos e omissivos dolosos, no gerenciamento dos restos a pagar, notadamente diante da ausência de saldo positivo na disponibilidade de caixa líquida na sua respectiva fonte de recurso para inscrição em restos a pagar não processados; disponibilidade de caixa bruta menor do que o valor das obrigações financeiras referentes aos empenhos de despesas já liquidadas; pagamento de despesas indicando a utilização de fonte de recursos com disponibilidade de caixa líquida inferior ou negativa”.

Invisibilidade

Nesse processo, a Justiça do RN levou dez meses para conseguir localizar Rosalba e Obery, para uma simples citação. Quase um recorde. Ela foi encontrada, pasme, justamente num endereço em Mossoró que foi informado à Justiça não ser a sua residência, mas de um filho.

Enfim, onde reside há cerca de dois anos.

O ‘feito’ anterior da ex-governador e ex-prefeita de Mossoró foi sumir aos olhos do Judiciário potiguar por cerca de um ano e dois meses, em processo relativo a desvio de mais de R$ 12 milhões (sem atualização monetária) no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.Inquéritos civis públicos foram instalados pelo Ministério Público do RN (MPRN) em 2012 e até hoje não tiveram julgamento.

Marcham para o mesmo fim desse, mais de dez anos depois de abertos.

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