Categoria: Política

TCM Notícia

A pesquisa TCM/TSDois traz, nesta quarta-feira (29), novo levantamento com a intenção de votos para Senado Federal considerando as eleições de 2026.

Na pesquisa estimulada, considerando o primeiro voto, Styvenson Valentim aparece com 30,5% e Fátima Bezerra com 19,4%. Branco/nulo/nenhum 13,8%. Zenaide Maia aparece com 12%. Não sabem/não responderam 9,9%. Carlos Eduardo com 6,5%. Álvaro Dias com 5,1%. Coronel Hélio 1,2%. Babá Pereira 0,9%. Shirley Targino com 0,4%. Luizinho Cavalcante e Godeiro Linhares com 0,1%.

Já na pesquisa estimulada, considerando o segundo voto, não sabem/não responderam 37,5%. Branco/nulo/nenhum 22,2%. Zenaide Maia aparece com 11,4%. Álvaro Dias com 7,5%. Àlvaro Dias com 7,5%. Carlos Eduardo e Styvenson Valentim ambos com 6,0%. Fátima Bezerra 5,3%. Coronel Hélio 3,1%. Babá Pereira 0,7%. Shirley Targino 0,3%. Luizinho Cavalcante e Godeiro Linhares não pontuaram.

Quando apresentado os votos válidos para Senado (primeiro e segundo voto), Styvenson Valentim aparece com 31,3%, Fátima Bezerra com 21,2%, Zenaide Maia com 20,1%. Álvaro Dias com 10,9%. Carlos Eduardo com 10,7%. Coronel Hélio com 3,7%. Babá Pereira com 1,3%. Shirley Targino com 0,7%. Luizinho Cavalcante e Godeiro Linhares com 0,1%.

Na pesquisa espontânea, não sabem ou não responderam são 73,5%. Styvenson Valentim aparece com 9,8%. Branco/nulo/nenhum são 6,4%. Fátima Bezerra tem 5,5%. Zenaide Maia 2,4%. Álvaro Dias 0,9%, Babá Pereira 0,5%, Outros 0,5%, Coronel Hélio 0,3% e Carlos Eduardo 0,2%.

Rejeição

No quesito rejeição para o Senado Federal, 29,7% dos entrevistados não votariam em Fátima Bezerra. Não sabem/não responderam 18,4%. Não votaria em nenhum 15,7%. Styvenson Valentim aparece com 10,1% de rejeição. Votaria em qualquer um 9,5%. Álvaro Dias tem rejeição de 7,4%. Coronel Hélio 6,0%, Zenaide Maia 5,2%, Carlos Eduardo 4,8%, Babá Pereira 4,0%. Shirley Targino 2,4%. Godeiro Linhares e Luizinho Cavalcante ambos com 2,2% de rejeição.

Sobre a pesquisa

O levantamento ouviu 1.831 eleitores do Rio Grande do Norte, distribuídos em 68 municípios, e segue rigorosos critérios técnicos e científicos.

A coleta de dados foi realizada nos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro, junto a eleitores a partir dos 16 anos, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações de referência foram obtidas a partir do TSE (setembro de 2025) e do Censo do IBGE 2022.

Com margem de erro de 2,3 pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%, a pesquisa deste mês de outubro assegura representatividade estatística de todas as regiões e microrregiões do estado, levando em conta a densidade eleitoral de cada território.

A metodologia aplicada foi quantitativa, com perguntas abertas e fechadas, realizadas por meio de questionário digital com interação presencial face a face.

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TCM Notícia

A pesquisa TCM/TSDois traz, nesta quarta-feira (29), novo levantamento com a intenção de votos para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, considerando as eleições de 2026.

Na pesquisa estimulada foram apresentados cinco cenários.

No Cenário 1, Allyson Bezerra aparece com 39,0% da intenção de votos. Rogério Marinho com 20,0%. Não sabem/não responderam 16,2%. Branco/nulo/nenhum são 15,4%. Cadu Xavier tem 9,4%.

No Cenário 2, Allyson Bezerra aparece com 39,2%. Não sabem ou não responderam 20,4%. Branco/nulo/nenhum são 18,0%. Álvaro Dias tem 13,3% da intenção de votos e Cadu Xavier 9,1%.

No Cenário 3, Allyson Bezerra aparece com 37,0%. Styvenson Valentim 23,2%. Não sabem ou não responderam 16,7%. Branco/nulo/nenhum são 13,8%. Cadu Xavier 9,3%.

No Cenário 4, Allyson Bezerra aparece com 39,2%. Rogério Marinho tem 20,0%. Não sabem ou não responderam 18,2%. Branco/nulo/nenhum são 17,9%. Walter Alves 4,8%.

No Cenário 5, Allyson Bezerra aparece com 37,7%. Rogério Marinho tem 18,9%. Branco/nulo/nenhum são 14,4%. Não sabem ou não responderam 12,7%. Cadu Xavier 8,9%. Carlos Eduardo 7,3%.

Espontânea

Na pesquisa espontânea, não sabem/não responderam 62,2%. Allyson Bezerra aparece com 15,8%. Rogério Marinho tem 5,7%. Branco/nulo/nenhum 5,4%. Cadu Xavier aparece com 3,3%. Styvenson Valentim com 2,7%. Álvaro Dias com 2,6%. Outros 1,7%. Carlos Eduardo com 0,3% e Walter Alves 0,2%.

Rejeição

No quesito rejeição, Rogério Marinho aparece com 20,1%, Cadu Xavier com 17,3%, não sabem ou não responderam 12,6%, não votaria em nenhum 12,1%, votaria em qualquer um 11,1%, Álvaro Dias 9,7%, Walter Alves 8,2%, Allyson Bezerra 7,2%, Styvenson Valentim 6,3% e Carlos Eduardo tem 5,0% de rejeição.

Sobre a pesquisa

O levantamento ouviu 1.831 eleitores do Rio Grande do Norte, distribuídos em 68 municípios, e segue rigorosos critérios técnicos e científicos.

A coleta de dados foi realizada nos dias 21, 22, 23 e 24 de outubro, junto a eleitores a partir dos 16 anos, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações de referência foram obtidas a partir do TSE (setembro de 2025) e do Censo do IBGE 2022.

Com margem de erro de 2,3 pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%, a pesquisa deste mês de outubro assegura representatividade estatística de todas as regiões e microrregiões do estado, levando em conta a densidade eleitoral de cada território.

A metodologia aplicada foi quantitativa, com perguntas abertas e fechadas, realizadas por meio de questionário digital com interação presencial face a face.

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O Tribunal Pleno do TJRN não acolheu o pedido de Aditamento (acréscimo ou alteração voluntária feito pelo autor à petição inicial para incluir novos fatos, pedidos ou modificar os existentes), feito pela Procuradoria Geral de Justiça, a qual argumentava que o reajuste anual ao piso dos professores geraria grave lesão orçamentária ao Estado.

Conforme a decisão, que teve a relatoria da desembargadora Berenice Capuxú, o orçamento estatal deficitário não decorre essencialmente do reajuste implementado pela norma, ora contestada, sendo resultado da “inexistência de política governamental eficiente”, de médio e longo prazos.

De acordo com a decisão, o reajuste anual atinge a expectativa de mais de 14.500 professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas).

“A legislação nacional que impõe o reajuste anual do piso salarial do magistério contém mecanismos que asseguram o repasse de recursos adicionais, o que impede o comprometimento significativo das finanças dos entes federados, notadamente daqueles que se encontram em situação orçamentária delicada”, esclarece a relatora.

Conforme o julgamento, o argumento primordial embasador do pleito cautelar, que não foi acolhido, é o de que, em persistindo o reajuste o ente federativo sofrerá grave lesão em suas finanças, notadamente porque desde 2019 as despesas com pessoal se encontram acima do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“Com a devida vênia, a argumentação não se mostra suficiente para possibilitar a concessão da tutela de urgência”, reforça a relatora, ao ressaltar que, em se tratando de orçamento, especialmente se considerada sua “grandiosidade”, não é razoável limitar a abordagem a um único ponto, no caso, as consequências advindas unicamente do reajuste de uma classe de servidores, até porque há outros aspectos que nele impactam substancialmente, a exemplo da arrecadação tributária.

“Para se ter uma ideia, a despeito da requerente haver destacado que o reajuste “geraria o impacto total de R$ 175.627.888,79 e o orçamento estatal de 2025 é de 23 bilhões de reais, particularidade que não pode ser ignorada”, enfatiza a relatora.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu as primeiras seis recomendações à Prefeitura de São José de Campestre com o objetivo de garantir a moralidade e a impessoalidade na administração pública, exigindo a extinção de múltiplos vínculos de parentesco que, segundo as investigações, configuram a prática de nepotismo em diferentes setores da Prefeitura e em contratos terceirizados. Essas seis recomendações são as primeiras de uma série que o MPRN vai emitir sobre o mesmo tema nos próximos dias para a Prefeitura local.

A iniciativa do MPRN decorre de apuração iniciada em um Inquérito Civil para investigar denúncias de nepotismo no Município. O foco da recomendação é a existência de vários núcleos familiares com membros ocupando cargos em comissão, contratos temporários e posições via empresa terceirizada (Instituto Reviver Brasil – IRB) na estrutura administrativa municipal, o que é vedado pela legislação.

A atuação do MPRN se fundamenta na necessidade de proteger os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a impessoalidade e a moralidade. Tais princípios visam assegurar que a gestão da coisa pública se volte unicamente ao interesse coletivo, evitando-se o favorecimento por laços de parentesco, conforme proíbe a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para chegar a esta conclusão, a Promotoria de Justiça conduziu oitivas e investigações no âmbito do Inquérito Civil (nº 04.23.2171.0000163/2025-56) que confirmaram a existência de diversos laços de parentesco (até o terceiro grau) entre servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento e outros nomeados, contratados temporariamente ou alocados via terceirização na Prefeitura.

O documento do MPRN enfatiza que a utilização de contratos temporários e, notadamente, a alocação de familiares de agentes públicos por meio de contratos com o Instituto Reviver Brasil – IRB para funções na Prefeitura, configuram uma burla ao princípio do concurso público e ao acordo judicial firmado anteriormente (ACP nº 0100676-28.2015.8.20.0153), que já havia limitado o uso de contratações temporárias.

Com o recebimento das recomendações, a Prefeitura Municipal tem o prazo improrrogável de 5 dias para optar pela manutenção de apenas um vínculo em cada núcleo familiar identificado, promovendo a exoneração, rescisão contratual ou devolução dos demais servidores envolvidos. Além disso, a Prefeitura deverá abster-se de novas nomeações ou contratações que configurem nepotismo.

O MPRN deu o prazo de 10 dias para que a Prefeitura encaminhe os atos que comprovem o cumprimento integral das medidas recomendadas. O não acatamento da recomendação, de forma dolosa, resultará na imediata adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, conforme previsto na legislação.

Representantes da Prefeitura de Mossoró e da Diocese de Santa Luzia se reuniram na manhã desta terça-feira (28) para assinatura do Termo de Fomento à Festa de Santa Luzia.

O documento foi assinado pelo prefeito interino Marcos Medeiros (PSD), durante solenidade realizada no Palácio da Resistência, com a presença do bispo Dom Francisco de Sales, do pároco da Catedral de Santa Luzia e coordenador-geral da festa, Padre Antoniel Alves da Silva, e demais lideranças da Igreja.

A Festa de Santa Luzia é uma tradicional celebração que faz parte da história do povo mossoroense. Neste ano, ela acontecerá de 30 de novembro a 13 de dezembro, quando ocorre a procissão da padroeira. Nesta edição, o fomento da Prefeitura à festa será de R$ 200 mil, o que representa um aumento em relação à edição anterior, que era de R$ 150.

“Neste ano aumentou o fomento da Prefeitura de Mossoró à Festa de Santa Luzia. Temos gratidão à Prefeitura pelo fomento destinado este ano à festa. Sempre falamos que a parte cultural da Festa de Santa Luzia precisa ser mantida e fomentada. A Festa de Santa Luzia é o maior evento religioso do Rio Grande do Norte e uma das maiores expressões de fé e de religiosidade da região Nordeste”, disse padre Antoniel.

“Mais uma vez, a gestão do prefeito Allyson Bezerra apoia, de forma histórica, a realização da Festa de Santa Luzia. O apoio financeiro garantirá uma programação ainda mais ampla e estruturada, beneficiando a população local e os milhares de devotos que visitam a cidade durante o período festivo”, destacou Marcos Medeiros.

Neste ano, a organização da Festa de Santa Luzia espera cerca de 150 mil fiéis na procissão, no encerramento os festejos.

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O prefeito interino de Mossoró, Marcos Medeiros (PSD), sancionou nesta segunda-feira (27), a lei nº 4.234, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A medida representa um avanço importante nas políticas públicas de inclusão e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no município.

O Fundo tem como objetivo garantir recursos financeiros para a implementação, manutenção e fortalecimento de programas, projetos e ações voltados à acessibilidade, autonomia, saúde, educação, capacitação profissional e inclusão social das pessoas com deficiência.

Com a nova lei, a gestão municipal passa a contar com um instrumento permanente de financiamento das políticas públicas destinadas a esse público.

Os recursos do Fundo poderão vir de transferências orçamentárias, convênios, doações, parcerias e outras fontes legais de receita.

“Esse é um momento muito simbólico, uma demonstração do quanto a nossa gestão municipal valoriza e investe na inclusão social em Mossoró. A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mossoró possibilitará mais investimentos em políticas públicas na área, fortalecendo a inclusão na nossa cidade’’, destacou Marcos Medeiros.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de quatro réus pela prática de ato de improbidade administrativa, em uma decisão resultante da Ação Civil de Improbidade Administrativa (Processo n. 0800454-73.2021.8.20.5111) movida após a deflagração das operações Combustão e Combustão II.

A Justiça potiguar condenou o ex-prefeito Deusdete Gomes de Barros, a ex-secretária de Saúde Nataly da Cunha Felipe de Souza e os ex-secretários de Transporte e Obras Públicas Francisco Ivan de França Dias e Francisco Alex Sandro da Silva “Bão”. Eles foram responsabilizados por enriquecimento ilícito (art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/92).

A investigação apurou o abastecimento indiscriminado de veículos particulares com uso de verba pública da Prefeitura de Angicos durante os anos de 2017 e 2018. A apuração constatou a inexistência de liquidação das despesas, a ausência de indicação dos veículos abastecidos e um gasto excessivo de combustível.

O Juízo da Vara Única de Angicos estabeleceu as sanções de forma individualizada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A condenação impôs, de forma geral, ressarcimento ao erário (valor a ser provado em liquidação), perda da função pública (ou aposentadoria respectiva) e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos.
Condutas e Sanções Individualizadas:

• Francisco Ivan de França Dias: na função de secretário de Transporte e Obras Públicas, ordenava abastecimentos irregulares a frentistas, inclusive de veículos particulares e para proveito próprio. Falsificou notas fiscais e desviou para si R$ 6.000,00. Por sua participação ativa no desvio de recursos, a condenação inclui a perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente de R$ 6.000,00 (atualizado, se maior lesão não for apurada) e multa civil no mesmo valor. Sua suspensão dos direitos políticos foi fixada em 8 anos.
• Nataly da Cunha Felipe de Souza: como secretária de Saúde e ordenadora de despesas, ordenava pagamentos sem prévia liquidação; autorizou abastecimento de carros particulares, inclusive o seu; expediu ordens diretas (bilhetes) para abastecimentos de veículos particulares e beneficiava-se diretamente de valores desviados. Falsificou notas fiscais e desviou para si R$ 25.000,00. Devido ao seu papel central e relevante na manutenção e legitimação do esquema, a sentença impôs a perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente de R$ 25.000,00 (atualizado, se maior lesão não for apurada) e multa civil no mesmo valor. Sua suspensão dos direitos políticos foi estabelecida em 9 anos.
• Francisco Alex Sandro da Silva “Bão”: após assumir a função de fiscal do contrato, deu continuidade ao esquema de desvio. Determinava o fornecimento de combustível a veículos oficiais e particulares, inclusive motocicleta de uso pessoal; solicitava a emissão de notas fiscais em valores superiores ao real abastecimento, recebendo o excedente em espécie. Desviou para si R$ 26.000,00. A condenação inclui a perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente de R$ 26.000,00 (atualizado, se maior lesão não for apurada) e multa civil de R$ 25.000,00 (atualizada). Sua suspensão dos direitos políticos foi de 8 anos.
• Deusdete Gomes de Barros: na condição de Prefeito, ordenava despesas sem prévia liquidação e utilizava de verba pública para custear despesas particulares com combustíveis, abastecendo seu veículo de uso pessoal. Sua participação foi considerada de menor relevância, com menção a apenas abastecimento de veículo particular. As sanções de perda dos valores acrescidos ilicitamente e multa civil serão aplicadas apenas se provados em sede de liquidação. Sua suspensão dos direitos políticos foi fixada em 8 anos.

A sentença determinou, ainda, o lançamento dos nomes dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) após o trânsito em julgado.

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A senadora Zenaide Maia (PSD) participou, nesta sexta-feira (25), em Maxaranguape da inauguração da 8ª de 15 ruas do conjunto Alto do Vale. As obras foram viabilizadas por meio de uma emenda parlamentar da senadora no valor de R$ 960 mil.

A solenidade contou com a presença da prefeita professora Nira, do vice-prefeito Evanio Pedro, da presidente da Câmara, Daya Sobrinho, do chefe de gabinete Edimilson Oliveira, além de representantes da comunidade, Aluízio, Everton e Aninha, que representaram os moradores e destacaram a importância da obra para o bairro. O padre Gilvan também esteve presente e realizou a bênção da obra.

A senadora Zenaide Maia já destinou mais de R$ 8 milhões para o município, recursos aplicados em ações que visam melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida da população.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 47ª Promotora de Justiça de Natal, recomendou uma série de medidas para sanar problemas estruturais no Hospital Geral Dr. João Machado. A recomendação é endereçada à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e tem como base relatório de inspeção realizada no local que identificou pelo menos sete serviços urgentes.

A inspeção, realizada pela Central de Apoio Técnico Especializado do MPRN (CATE/MPRN), identificou problemas elétricos e estruturais que colocam em risco a unidade de saúde. Foi recomendada a realização de mais de 20 reformas no Hospital João Machado. Destas, sete intervenções são consideradas urgentes e essenciais.

A urgência se deve à segurança dos funcionários e dos usuários do SUS. A recomendação indica ainda a necessidade de um plano de manutenção preventiva permanente. O plano deve abranger inspeções periódicas na estrutura e nas instalações prediais.

Dessa forma, o MPRN recomendou à Sesap que adote as medidas necessárias. O prazo para sanar as irregularidades é de 60 dias. As intervenções de maior gravidade e risco iminente devem ser priorizadas.
A Promotoria de Justiça adverte que o descumprimento implicará medidas judiciais cabíveis. A Sesap deve encaminhar um relatório técnico atualizado dentro do prazo.

Relatório

O MPRN constatou risco elétrico causado por instalações antigas. Estas instalações estão sem isolamento adequado, o que pode causar choque elétrico ou incêndio.

Além disso, a inspeção encontrou fissuras, corrosão e desplacamento de concreto em pilares. As lajes, especialmente na entrada principal, têm possibilidade de colapso. Há também a insalubridade em diversos setores do hospital. Mofo, infiltrações e ventilação inadequada foram caracterizados.

A avaliação do MPRN indica que a edificação não atende aos critérios de segurança, conforto e funcionalidade para um ambiente hospitalar, sendo necessária a execução imediata de obras corretivas e estruturais.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47° Promotoria de Justiça de Natal, obteve uma decisão judicial que determina ao Estado e ao Município de Natal a inclusão imediata de 14 crianças e adolescentes na fila de neurocirurgias para a correção de escoliose, com prioridade absoluta. A medida é uma resposta ao pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado há mais de 10 anos em uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN.

Agora, o Governo e a Prefeitura de Natal terão que agendar os procedimentos cirúrgicos e realizá-los no prazo máximo e improrrogável de 120 dias, a contar da intimação pessoal dos gestores responsáveis. A determinação é da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal em decisão proferida nesta quarta-feira (22) que ratifica a sentença proferida na ação civil pública, que transitou em julgado há mais de uma década.

O processo movido pelo MPRN visa a satisfação integral de um título judicial transitado em julgado que determinou a garantia de atendimento neurológico adequado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. Até porque a petição que resultou na decisão recente apontou para a persistência de demanda reprimida e a estagnação da fila infantil de espera por cirurgias.

A situação é decorrente da não inclusão de materiais pediátricos (OPME infantil) na tabela remuneratória de complementação de valores pactuada, o que impede a realização dos procedimentos.

Além disso, o órgão ministerial destacou, na manifestação para pedido do cumprimento da sentença mencionada, que a longa espera está gerando judicialização individual de casos e submetendo as crianças a sofrimento físico e emocional. Há, inclusive, risco de sequelas permanentes, deformidades na coluna e eventual incapacidade de andar.

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