Categoria: Política

Em nota enviada à imprensa nesta quarta-feira, a Federação das Indústrias do RN (Fiern) reagiu à portaria do Governo do Estado que determina a antecipação do ICMS para empresas beneficiadas pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi).

Confira a nota.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) manifesta preocupação com a Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-RN) que determina a antecipação de 50% do ICMS devido no mês anterior por empresas beneficiadas pelo PROEDI, atacadistas e centrais de distribuição.

A medida foi adotada sem diálogo prévio com a FIERN.

A antecipação do imposto pressiona imediatamente o fluxo de caixa das empresas. Isso compromete o capital de giro, afeta o planejamento financeiro e pode impactar a continuidade de empregos e investimentos.

Ao modificar, de forma unilateral, um dos pilares do PROEDI — criado para garantir competitividade e previsibilidade à indústria potiguar — a medida gera insegurança jurídica.

No curto prazo, o impacto recai sobre o caixa das indústrias, podendo resultar na postergação de pagamentos, redução de investimentos e dificuldades na manutenção de empregos.

No médio prazo, os riscos são de retração de investimentos, perda de competitividade frente a outros estados e enfraquecimento do ambiente de negócios.

Estamos avaliando, com respaldo técnico e jurídico, os encaminhamentos cabíveis, sempre em busca de soluções que preservem o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte.

A FIERN reafirma seu compromisso com a defesa da competitividade industrial, da segurança jurídica e do diálogo institucional.

Roberto Serquiz

Presidente da FIERN

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Atendendo convite da Comissão de Administração da Assembleia Legislativa, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), Nereu Linhares, participou nesta quarta-feira da reunião para esclarecer sobre déficit previdenciário do estado do Rio Grande do Norte. O tema foi levantado depois de uma entrevista do próprio gestor, onde ele expôs a situação ‘crítica’ da Previdência estadual.

“A situação do IPERN é dramática e não é de agora; surgiu com a criação do Instituto, em 1962”, antecipou Linhares, que foi questionado pelos deputados Luiz Eduardo (SDD) – presidente da Comissão, Gustavo Carvalho (PL), Taveira Júnior (União) e Francisco do PT. “Não houve saque na Previdência. No Governo Fátima, servidor do IPERN não ficou à míngua”, resumiu Nereu Linhares, ressaltando a necessidade de cuidados ao se receber ‘informações deturpadas’.

“Temos que botar os pontos nos is”, afirmou o deputado Gustavo Carvalho, que apesar de se dizer “encantado” com a explanação do presidente do IPERN, reforçou que fará questionamentos judiciais ao órgão. Ao final da reunião, a Comissão aprovou o pedido de informações como saldo na conta da Previdência e movimentação financeira dos últimos 12 meses. “Para entender o fluxo de caixa”, explicou o presidente Luiz Eduardo.

“É importante que a gente continue com esse trabalho para que a gente possa contribuir para tirar a Previdência dessa situação caótica”, disse Luiz Eduardo. “Foram decisões equivocadas desde 2002”, sugerindo a participação de todos os Poderes, e não apenas do Executivo. “Eu sou deputado de oposição, mas aqui a gente não procurou colocar culpa em A, B ou C. A gente tem que procurar solução para que os inativos, que trabalharam tanto, que deram sua contribuição, possam, ao final de sua vida, ter a tranquilidade de receber sua aposentadoria”, concluiu o presidente da Comissão.

“Na prática, a gente está dizendo que essa situação é de um déficit histórico, que não foi feito da noite para o dia, um déficit que tem pelo menos a idade do Instituto, uns 60 anos, e que agora os órgãos de controle notaram que precisa se resolver, e a gente vai trabalhar com as propostas de solução”, afirmou Nereu Linhares.

“Quem pode solucionar [a crise do Ipern] são os chefes de Poderes, não são os servidores, não são os técnicos, a gente só apresenta as proposições”, encerrou Linhares

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Blog Carlos Santos

Em sessão nesta terça-feira (21), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) cassou por unanimidade os mandatos do prefeito e vice de Itaú, município da região Oeste do RN – respectivamente Francisco André Régis Júnior (PP), o “Dr. André Júnior”, e Paulo Fernandes Maia (PSB), o “Paulinho.”

Porém, cabe recurso.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) de nº 0600224-44.2024.6.20.0045 foi a demanda levada ao TRE/RN.

O prefeito também teve declarada sua inelegibilidade por oito anos e multa de R$ 10 mil. O vice acabou com multa pecuniária fixada em R$ 5 mil.

O entendimento da Corte é de que a campanha eleitoral do ano passado ocorreu sob abuso de poder político e econômico.

Eleições

Nas eleições de outubro de 2024, o médico André Júnior encabeçou chapa que teve 3.031 (68,47%) dos votos válidos, contra 1.396 (31,53%) da chapa com o ex-prefeito Ciro Nogueira (Podemos) à frente.

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Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira, 22, o acórdão com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados no julgamento da trama golpista.

Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar o núcleo crucial do plano de golpe de Estado, com a liderança de Bolsonaro. O ex-presidente recebeu a maior pena de 27 anos e 3 meses de prisão.

Acórdão é a decisão tomada por um colegiado de juízes. O documento tem todas as informações do julgamento.

Neste caso, a publicação tem 1.991 páginas e registra o relatório do relator, o ministro Alexandre de Moraes, e os votos dos demais ministros, além de imagens usadas, apartes feitos durante as sessões e a dosimetria de cada condenado.

Com a publicação, as defesas têm cinco dias para apresentar recurso de embargos de declaração, para esclarecer pontos da decisão. Outra opção são os embargos infringentes, que levam o caso ao Plenário da Corte e podem alterar a decisão. Nesse caso, as defesas têm 15 dias.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a adoção de medidas de controle eletrônico de jornada de trabalho por parte da Prefeitura de São Miguel do Gostoso. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22), se deve a ausência de ferramentas específicas para aferição do expediente dos servidores do município.

A recomendação é uma iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Touros/RN. Ela aponta uma verdadeira lacuna administrativa no município, que atualmente não possui um controle efetivo sobre a jornada dos servidores municipais. A precária aferição da situação funcional impossibilita o desconto ou a perda da remuneração em atrasos. Da mesma forma, ela impede a punição por ausências injustificadas.

Outro ponto destacado é a possibilidade de responsabilização do ente público por obrigações trabalhistas. O município pode ser demandado por pagamento de horas extras indevidas, não realizadas e sem comprovação. Assim, a falta de controle causa danos ao erário municipal.

Controle de jornadas

A recomendação estabelece quatro medidas a serem adotadas pela administração municipal. A primeira delas é a implantação de um sistema de controle eletrônico e biométrico, conhecido como ponto eletrônico. Este sistema deve abranger a totalidade dos servidores públicos. A lista inclui efetivos, comissionados, temporários e terceirizados.

O prazo para a implantação completa do sistema é de seis meses, a contar do recebimento da recomendação. Além disso, a prefeitura deve discutir e aprovar uma norma interna para regulamentar o uso do ponto eletrônico. Esta norma precisa observar as leis municipais que regem a matéria.

Outro ponto crucial é o estabelecimento de rotinas de fiscalização do cumprimento da jornada diária. A administração tem 30 dias, após a implementação do sistema, para comunicar ao Ministério Público o nome completo dos fiscais. O documento também indica a necessidade de um cronograma detalhado de todas as etapas. Este cronograma deve ser entregue em até 30 dias contados a partir do recebimento da recomendação.

O Ministério Público enfatiza que o integral cumprimento da jornada é indispensável. Ele contribui diretamente para a qualidade dos serviços prestados à população. A inobservância dos deveres funcionais pode implicar responsabilização civil, penal ou administrativa do gestor. O atraso ou a falta de providências podem levar a outras medidas legais.

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A Prefeitura Municipal de Mossoró, através da Procuradoria-Geral do Município, firmou nesta terça-feira (21) um acordo com a empresa de serviços de mão de obra terceirizada, a Clarear, para garantir o direito dos servidores a receberem o pagamento de todas as rescisões e/ou multas rescisórias. A ação foi mediada pela Justiça do Trabalho.

Conforme a negociação, todos os valores serão depositados nas contas com acompanhamento direto da própria Justiça do Trabalho no repasse para cada trabalhador terceirizado.

“O objetivo da Prefeitura com o acordo é garantir o direito dos empregados terceirizados da Clarear que, com dedicação e compromisso, exerceram suas funções em prol do povo mossoroense. Com a mediação da Justiça do Trabalho, estamos avançando para uma solução segura e transparente para todos que têm valores a receber a título de verbas rescisórias”, explica o procurador-geral do Município, Tales Belém.

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assu, recomendou à Prefeitura de Assú e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da cidade a adoção de medidas efetivas para controlar o acesso à área de deposição de resíduos inertes, o chamado “bota-fora” A iniciativa busca a proteção ambiental e a saúde da população residente nas proximidades.

A Recomendação é resultado da instauração de um Inquérito Civil que apura denúncias de falta de controle na área. As ocorrências incluem queimadas e mau cheiro, gerando prejuízos à qualidade de vida e à saúde dos moradores do entorno. Além disso, houve veiculação de denúncias na imprensa local sobre o descontrole e os danos ambientais e de saúde.

O Centro de Apoio Técnico à Execução (CATE) do MPRN constatou a ausência de controle de acesso efetivo ao local. Entre os problemas, não havia fechamento por portão ou qualquer controle do aterro de inertes. Os técnicos também observaram a disposição conjunta de resíduos distintos, como poda de árvores, metralha, penugem de galináceos e ossos de gado. Outro problema foi o registro de animais se alimentando dos resíduos.

A recomendação fixa prazo de 30 dias para que o Município de Assú instale barreiras físicas adequadas no local. O município deve ainda estabelecer um ponto de controle com registro de entrada e saída. Além disso, mecanismos de monitoramento regular devem ser adotados.

As medidas visam prevenir e coibir o depósito de resíduos não inertes O monitoramento deve também prevenir a ocorrência de queimadas Finalmente, o município precisa afixar placas informativas sobre o acesso e uso do local. As placas devem indicar os resíduos permitidos e proibidos, além das sanções por descumprimento.

A Promotoria de Justiça convocou uma reunião com a gestão municipal para o dia 5 de novembro. O não atendimento ou a recusa injustificada à recomendação pode resultar em ações judiciais cabíveis.

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O Governo do RN prorrogou a validade do Concurso Público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.  A medida foi assinada na manhã desta terça-feira (21), pela governadora Fátima Bezerra.

A ampliação do prazo de validade do concurso reforça a política de recomposição do efetivo da PMRN, dá segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame e consolida o planejamento estratégico do governo para a segurança pública.

O prazo legal do concurso realizado se encerraria neste 24 de outubro, agora passa a valer por mais dois anos.

A medida ainda assegura a viabilidade da chamada de uma terceira turma (T3) de concursados para realizar o curso de formação.

“A Governadora nos orientou que tomássemos as medidas para chegarmos a essa situação de hoje. Não é garantia de convocação, mas é garantia de que esta convocação pode ser feita nos próximos dois anos”, registrou o coronel Alarico Azevedo, comandante da PM.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através das 47ª e 48ª Promotoria de Justiça de Natal, promoveu uma mediação entre os médicos cirurgiões de alta e média complexidade da cidade e a Prefeitura de Natal para o encerramento da paralisação da categoria de saúde. Com a mediação, foi possível efetivar a retomada imediata dos serviços para a população usuária SUS da capital e do interior do Estado.

O retorno dos atendimentos médicos é resultado de uma série de reuniões promovidas pelas Promotorias de Justiça com participação dos médicos, dos serviços hospitalares, da Secretaria Municipal de Saúde de Natal e Procuradoria-Geral do Município de Natal (PGM-Natal). As duas primeiras reuniões, realizadas já no mês de outubro, permitiram a discussão de soluções jurídicas para os impasses surgidos após a mudança de prestador terceirizado de mão de obra médica efetivada pela SMS/Natal.

No último encontro, realizado na última sexta-feira (17), foi possível se chegar a um consenso para o fim da paralisação. O êxito nas tratativas somente foi possível após garantia por parte da Prefeitura de Natal de apresentar um calendário de pagamento da produção médica relativa mês de setembro e um plano de parcelamento para quitação das demais pendências financeiras (meses de junho, julho e agosto) a partir do mês de outubro.

O MPRN promoverá uma nova reunião na quarta-feira (22) em continuidade a mediação, para apresentação das soluções jurídicas pela PGM de contratação do corpo médico que não aceitou se filiar as empresas vencedoras (Justiz e Proseg).

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Na noite deste sábado (18), a Senadora Zenaide Maia participou da 63ª edição da Festa do Boi, realizada de 10 a 18 de outubro no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, região metropolitana de Natal. A senadora esteve acompanhada pela prefeita Professora Nilda, por vereadores Diego Américo e Chicão, além de secretários municipais.

Durante a visita, Zenaide percorreu diversos estandes, degustou comidas típicas e esteve no stand da saúde, onde destacou a importância das campanhas de vacinação para o fortalecimento da Saúde pública.

Um momento especial foi a entrega, pelas mãos da prefeita Andrezza Brasil, de Sitio Novo, uma peça de artesanato produzida pela Casa do Artesanato do município. A entrega simboliza a forte parceria política entre a senadora e Andrezza Brasil. “Festa linda que movimenta a economia. A Festa do Boi é a maior do Nordeste, impulsionando desde os pequenos negócios familiares até o artesanato local, gerando emprego e renda para a população”, ressaltou Zenaide Maia.

O evento, além de promover intensa movimentação econômica e cultural, revela a força da articulação política regional, com líderes comprometidos em fortalecer suas bases e projetos em benefício das comunidades locais.

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