O editor do portal O Potiguar, Daniel Menezes, tornou pública a existência de uma ação judicial movida pelo senador Styvenson Valentim (PSDB) em razão de reportagens que analisaram a destinação e a execução de emendas parlamentares classificadas como RP9, modalidade que ficou conhecida nacionalmente como orçamento secreto e foi utilizada entre os anos de 2020 e 2022.
As emendas RP9 permitiram, naquele período, a indicação de recursos federais sem transparência quanto à autoria política, modelo que foi amplamente questionado por órgãos de controle, pela sociedade civil e pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão histórica, o STF declarou o mecanismo inconstitucional por violar princípios como publicidade, impessoalidade e controle social do orçamento público.
“Em nenhum momento o portal atribuiu crime ou imputou conduta penal. O conteúdo publicado limitou-se à descrição de fatos documentados, decisões institucionais, comunicações oficiais e à existência de procedimentos administrativos, elementos que integram o debate público legítimo e questionador sobre orçamento, transparência e fiscalização”, diz o editor no Portal.
“Apesar disso, a ação judicial sustenta alegações de calúnia e difamação. Segundo o jornalista, tais alegações não correspondem ao conteúdo efetivamente publicado, uma vez que o trabalho jornalístico se manteve dentro dos limites da informação factual, do interesse público e da responsabilidade editorial. Menezes destaca que a iniciativa judicial não contesta os documentos ou registros institucionais mencionados nas reportagens, deslocando a discussão para o campo judicial”, continua Daniel.
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