Autor: Saulo Vale

Deputada justifica necessidade do projeto

Foto: Eduardo Maia

O conteúdo da Lei Maria da Penha poderá entrar na grade de ensino das escolas públicas do RN. A deputada estadual Isolda Dantas (PT) apresentou projeto de lei com o objetivo de obrigar a inclusão de aulas sobre noções básicas acerca da lei de proteção às mulheres na rotina das escolas. 

“Segundo pesquisa da Fundação Perseu Abramo, 43% das mulheres brasileiras declararam ter sofrido alguma forma de violência e, a cada 15 segundos, um ato de violência contra elas é praticado. Assim, premente a necessidade de que os temas afetos à violência contra a mulher sejam tratados junto à comunidade escolar”, justificou a deputada no projeto.

A proposta irá tramitar nas comissões técnicas da Casa e, após os pareceres, será encaminhada a plenário para votação. Caso seja aprovada, o Governo deverá se pronunciar, sancionando ou vetando o projeto.

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Vereadores terão oito meses para produzir anteprojeto

Foto: Edilberto Barros

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, a criação da Comissão Especial para Elaborar Proposta de Reforma do Regimento Interno da Casa. O próximo passo será indicação dos sete vereadores do colegiado, que terá até oito meses para produzir um anteprojeto.

Datado de 1997, o Regimento Interno (RI), que rege o processo legislativo, como o rito de votações, está em desacordo aos padrões dos principais regimentos, como os do Congresso Nacional.

A reforma vai eliminar ambiguidades na interpretação do Regimento, por exemplo, em votações polêmicas e adequá-lo à nova Lei Orgânica do Município, promulgada há dois anos. 

O projeto de resolução que criou a Comissão é de autoria dos vereadores Sandra Rosado (PSDB), Alex Moacir (MDB), Genilson Alves (PMN) e Aline Couto (sem partido), membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal.

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Prefeitura envia projeto; sindicato protesta contra percentual de reajuste

Foto: Assessoria/PMM

Após o sindicato dos servidores decidir iniciar uma greve dos professores no dia 8 de março, a Prefeitura de Mossoró comunicou que a prefeita Rosalba Ciarlii (PP) enviou um projeto que reajusta os salários de todos os servidores municipais à Câmara de Vereadores.

Reajuste de 3, 75%.

O sindicato reagiu: afirmou que as perdas salariais acumuladas nos últimos dois anos chegam a quase 10%, período em que não houve reajuste dos salários. E que o reajuste local do magistério ficou abaixo do que prevê o Ministério da Educação para este ano, que é de 4,17%. Reclama também que há mais de ano tenta audiência com a prefeita e não consegue.

“Com esse reajuste o piso municipal (valor do salário inicial) dos professores, para jornada de 40 horas semanais, será fixado em R$ 3.539,54, significando R$ 981,80 acima do piso nacional, e R$ 960,82 acima do piso estadual”, justificou a Prefeitura em nota.

O projeto deverá ser votado na Câmara no próximo dia 12.

Leia mais: Professores municipais entram em greve

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Sindicatos e governo definem calendário de pagamento de março

Foto: Felipe Augusto

O pagamento do mês de março dos servidores públicos do Estado será feito nos dias 15 e 29, conforme faixa salarial. Dia 15 será pago o salário integral a quem ganha até R$ 6 mil, aos servidores dos órgãos que compõem a Segurança Pública e uma parcela de 30% do salário de quem recebe acima de R$ 6 mil. Dia 29 será pago o restante do salário de quem recebe acima de R$ 6 mil e os servidores dos órgãos que têm arrecadação própria e da Educação.

Essas datas e valores foram fruto do acordo entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos servidores durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira (28) no Gabinete Civil com os secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil), Virgínia Ferreira (Administração) e Aldemir Freire (Planejamento).

Segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil, a antecipação de parte dos salários tem o objetivo de reduzir o impacto dos atrasos das folhas de dezembro e do décimo-terceiro de 2018 para quem recebe os menores salários.

Na reunião ficou acordado também que o Governo irá estudar uma proposta de calendário salarial dos próximos seis meses para, assim, poder oferecer uma previsibilidade aos servidores. Atualmente, as datas são definidas a cada mês durante as reuniões entre representantes dos Governo e dos servidores.

Fevereiro

Nesta quinta-feira, o Governo do Estado concluiu a folha de pagamento do mês de fevereiro pagando o restante de 70% dos salários de quem ganha acima de R$ 6 mil, além dos servidores da Educação e dos órgãos com arrecadação própria, como por exemplo Caern e Detran.

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Bloqueio deve ser feito todos os meses na conta do governo

Foto: Divulgação/PM

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou o bloqueio mensal do valor de R$ 9,5 milhões da conta única do Estado do Rio Grande do Norte. Os bloqueios deverão ocorrer no dia 20 de cada mês e perdurar até o mês de dezembro de 2019. Os valores serão revertidos para o sistema da segurança pública – Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Itep.

A medida vem logo após o decreto do governo que contingenciou R$ 900 milhões neste ano, medida que atinge a área da segurança pública.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa pessoal para a governadora Fátima Bezerra e para o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, no valor de R$ 20 mil para cada hipótese de descumprimento.

A medida atende pedido de cumprimento provisório de decisão pleiteado pelo Ministério Público Estadual. 

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MP afirma que governo descumpre decisão judicial

Foto: Crédito não identificado

O Ministério Público do RN (MPRN) pediu o bloqueio mensal de R$ 9.539.083,33 da conta única do Governo do Estado para que sejam depositados em contas a serem administradas pelos gestores das Polícias Militar e Civil do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).

O pedido do MPRN se deveu pelo fato de o Governo do Estado ter descumprido uma decisão liminar para garantir que todos recursos previstos para a segurança pública na Lei Orçamentária Anual para este ano sejam integralmente aplicados na área, sem contingenciamento.