Autor: Saulo Vale

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos Municípios de Lajes, Pedra Preta, Pedro Avelino e Caiçara do Rio do Vento que exonerem imediatamente servidores que se enquadrem em situação de nepotismo. A recomendação está publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (24) e faz parte das ações de fiscalização do MPRN para garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade.

O documento ministerial é fruto de um Inquérito Civil. A Promotoria de Justiça de Lajes ressalta que a nomeação de parentes para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas viola diretamente a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta Súmula veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridades ou servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento.

O MPRN deu um prazo de 15 dias para que os Executivos Municipais efetuem as exonerações de todos os indivíduos que mantenham vínculo de parentesco (até o terceiro grau, inclusive) com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e outros agentes públicos municipais, quando essa nomeação caracterizar nepotismo.

Além de indicar a exoneração, a recomendação orienta que cada Município adote critérios rigorosos para futuras nomeações. Apesar de ser possível que qualquer pessoa seja nomeada para cargo em comissão ou função de confiança está deve declarar por escrito que não possui a relação familiar ou de parentesco vedada pela Súmula Vinculante nº 13 com as autoridades locais.

As Prefeituras têm o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação, além de enviar as informações e documentos comprobatórios das providências adotadas. O não cumprimento integral ou parcial das medidas recomendadas poderá levar o Ministério Público a adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.

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O vereador Doutor Cubano (PSDB) anunciou nesta quinta-feira que renunciou à liderança da bancada de oposição e passou a integrar a bancada do prefeito mossoroense Allyson Bezerra (União Brasil).

O anúncio foi feito nesta manhã em entrevista dada ao radialista Joãozinho JPS, da Rádio Difusora.

Com isso, a bancada de sustentação do prefeito passa a contar com 16 vereadores contra cinco da oposição.

Na pressão

Doutor Cubano já tinha sido pressionado a deixar a liderança da bancada da oposição desde o início da semana, quando ocorreu uma reunião tensa com os vereadores oposicionistas, como noticiado em primeira mão pelo Blog Saulo Vale (clique AQUI).

Ele era visto com desconfiança pela bancada por declarações vistas como “leves” sobre avaliação do governo Allyson.

No início da semana, a relação azedou de vez, quando Doutor Cubano fez um acordo com a bancada governista para votar, em regime de urgência, um projeto tributário do interesse do Palácio da Resistência.

O acordo foi feito sem a anuência dos demais oposicionistas, e o projeto acabou aprovado.

Ainda na terça-feira, a bancada se reuniu, manifestou as insatisfações com Doutor Cubano à frente do grupo, e escolheu o vereador Cabo Dayvison (MDB) como novo líder.

Os oposicionistas da Câmara são: Cabo Dayvison (líder), Jailson Nogueira, do PL, (vice-líder), Mazinho do Saci (PL), Marleide Cunha (PT) e Plúvia Oliveira (PT).

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Um total de 72.801 aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte que tiveram descontos feitos sem autorização em seus benefícios do INSS já receberam os valores de volta, de forma integral e com correção pela inflação (IPCA).

Ao todo, mais de R$ 48,56 milhões já foram pagos aos beneficiários do INSS no estado que aderiram ao acordo proposto pelo Governo do Brasil e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Até o dia 23 de setembro, no Rio Grande do Norte, 79.369 aposentados e pensionistas aderiram, e 91,72% deles já receberam.

NACIONAL – Em todo o país, o Governo do Brasil já garantiu a devolução de R$ 1,53 bilhão a aposentados e pensionistas que foram prejudicados. Um total de 2,46 milhões de beneficiários aderiram ao acordo de ressarcimento e já receberam os valores devidos, o que representa 74% dos 3,33 milhões de brasileiros que estão aptos a receber.

PRAZOS – A contestação dos descontos pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo seguirá disponível após essa data.
QUEM PODE ADERIR

• Quem contestou descontos e não recebeu resposta das entidades em até 15 dias úteis
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025
• Quem tem processo na Justiça, desde que ainda não tenha recebido os valores (neste caso, é preciso desistir da ação). O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025

COMO FUNCIONA

• É preciso contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios
• Aguardar resposta da entidade – até 15 dias úteis
• Sem resposta? – o sistema libera a adesão ao acordo, que pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
• Importante: não é possível fazer a adesão pela Central 135

PASSO A PASSO NO MEU INSS PARA ADERIR AO ACORDO

1. Acesse o aplicativo com seu CPF e senha
2. Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”
4. Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento

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A prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), participou na noite desta terça-feira (23) do programa Cenário Político, da TCM, onde comentou os números da pesquisa de opinião pública realizada pelo Instituto TSDois acerca da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (Finecap 2025) e da sua segunda gestão.

De acordo com o levantamento, a Finecap foi amplamente aprovada pela população. As atrações tiveram avaliação positiva de 92,4% dos entrevistados, enquanto a estrutura foi aprovada por 93,4%. No quesito organização, 92,2% classificaram como ótima ou boa.

Já a segurança foi o aspecto mais bem avaliado, com 94,1% de aprovação. De forma geral, 95,7% dos entrevistados consideraram a Finecap como ótima ou boa, consolidando o evento como um dos maiores e mais bem organizados do Rio Grande do Norte.

Além da festa, o levantamento também trouxe dados sobre a administração municipal.

A gestão de Marianna Almeida obteve aprovação de 88,6% dos entrevistados. Na avaliação, 27,5% consideraram a gestão ótima, 49,6% boa e 13% regular. Apenas 8,7% a classificaram entre ruim e péssima.

A pesquisa foi realizada nos dias 16 e 17 de setembro, ouvindo 561 eleitores, com margem de erro de 4 pontos percentuais e nível de confiança de 95%.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma execução judicial contra o Município de Lajes por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Termo de Acordo Interinstitucional (TAI) relacionados à gestão de resíduos sólidos. A execução judicial busca o cumprimento dos acordos firmados anteriormente.

A execução de título extrajudicial busca obrigar a prefeitura a cumprir as cláusulas do acordo, que foram reiteradamente ignoradas. O TAC e o TAI, assinados em 2019, tinham como objetivo a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município e a adoção de medidas para mitigar danos ambientais no antigo “aterro controlado provisório”.

A atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado e de fazer cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que proíbe o lançamento de lixo a céu aberto. O descumprimento do acordo, que já havia sido aditado em dezembro de 2023, representa um risco contínuo à saúde pública e ao meio ambiente, configurando um dano ambiental persistente.

Para chegar à decisão de propor a execução do TAC, o MPRN seguiu um processo de monitoramento e apuração. O procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar o cumprimento do acordo. Um laudo técnico da Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) em junho de 2023 atestou o descumprimento de 13 das 17 medidas acordadas, e o município falhou em fornecer a documentação completa e em cumprir os novos prazos estipulados.

As irregularidades foram comprovadas por um laudo técnico e certidões ministeriais, que detalharam o não cumprimento de cláusulas, como a ausência do contrato com um aterro sanitário, a falta de licenças de transbordo e a operação inadequada da estação de transbordo.

A execução solicita a concessão de uma tutela provisória de urgência, para que o município cumpra, em até 15 dias, as obrigações mais imediatas, como o reparo do cercamento da estação de transbordo e a apresentação dos documentos pendentes. No mérito da causa, o MPRN busca a declaração do inadimplemento e a determinação do cumprimento de todas as obrigações.

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O Governo do Estado do Rio Grande do Norte se instala em Mossoró nos dias 25, 26, 27 e 28 de setembro.

A transferência do Governo para Mossoró é uma demonstração da atuação da gestão na segunda maior cidade do estado e na Região Oeste como um todo, é também uma forma de prestigiar a história e cultura local no período em que o município realiza a Festa da Liberdade.

Neste período o Governo ficará sediado na reitoria da UERN. O ato de instalação acontece às 10h desta quinta-feira (25), no Pátio da Reitoria.

Ao longo de quatro dias, a governadora Fátima Bezerra (PT) realizará ações de governo e irá vistoriar obras, ouvir a população e técnicos envolvidos, cumprindo agendas nas áreas de infraestrutura, educação, abastecimento e segurança pública.

Entre as ações, estão entregas importantes como o IERN de Areia Branca, escolas reformadas, lançamento do projeto “Plantando o Futuro” e o lançamento de edital da Economia Solidária para Compras Governamentais.

Confira agenda completa:

25/09 – QUINTA-FEIRA

AGENDA

10h
Instalação do Governo em Mossoró.
Acolhimento;
Balanço dos 4 anos de gestão 2021-2025;
Assinatura do Projeto Plantando o Futuro (produção de 1 milhão de mudas)
UERN, SEDRAF, FUNCITERN.
Lançamento do edital de credenciamento da economia solidária pra acesso ao
PECES (Programa de Compras do Governo) Lei da deputada Isolda Dantas
Anúncios e entregas da UERN
Local: Pátio da Reitoria da UERN, R. Dr. Almino Afonso, 478 – Centro, Mossoró – RN.

11h30
Assinatura de Ordem de Serviço para construção do Instituto Estadual de Educação
Profissional, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte – IERN – Unidade Mossoró
Local: Av. Rio Branco, s/n, Bairro Santo Antônio, Mossoró – RN.

15h15
AREIA BRANCA/RN.
Inauguração do Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e
Inovação do Rio Grande do Norte – Unidade Areia Branca – RN.
Local: BR-110, KM 08, as margens da BR-110, Comunidade de Pedrinhas, Areia
Branca – RN.
18h Reunião entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o setor produtivo.

Local: Reitoria da UERN ±R. Dr. Almino Afonso, 478 (sala dos conselhos UERN –
Centro, Mossoró – RN.

26/09 – SEXTA-FEIRA

AGENDA

9h30
Visita ao Centro de Educação Integrada Professor Eliseu Viana (CEIPEV).
Local: Rua Duodécimo Rosado, 984 – Nova Betânia, Mossoró – RN.

10h30

Entrega da Reforma da Escola Estadual Cunha da Mota.
Local: R. Afonso Pena, 634 – Paredões, Mossoró – RN

11h30

Entrega da Reforma da Escola Estadual José Martins de Vasconcelos.
Local: R. Freirinho, 562 – Bairro Planalto Treze de Maio, Mossoró – RN.

14h
Sessão Solene em homenagem aos 57 anos da UERN. Autoridades serão homenageadas
pela contribuição na autonomia da UERN. Proposição: Deputada Isolda Dantas.
Local: Câmara Municipal, R. Idalino de Oliveira, s/n – Centro, Mossoró – RN.

16h
Visita ao Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM).
Local: R. Projetada, s/n – Aeroporto, Mossoró – RN.

27/09 – SÁBADO

AGENDA

8h30
08h30 – Visita à construção do reservatório da Adutora de Mossoró
Local: Cruzamento da Av. Maria Odete Rosado com Av. Governador Tarcísio Maia, Bairro
Bela Vista, Mossoró – RN

9h
Visita à obra de construção do 12o Batalhão da Polícia Militar de Mossoró.
Local: Campus Universitário Central, Av. Professor Antônio Campos, s/n, BR 110, km 48,
Bairro Costa e Silva, km 48, Bairro Costa e Silva, Mossoró – RN.

21h
Espetáculo Auto da Liberdade 2025.
Local: Estação das Artes Elizeu Ventania – Mossoró – RN.

Atualizado em 24/09/2025 10h15

28/09 – DOMINGO

AGENDA

9h
Solenidade de Posse dos(as) dirigentes nomeados(as), durante a Assembleia
Universitária – Comemoração aos 57 Anos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN.
Local: Teatro Municipal Dix-Huit Rosado, Av. Rio Branco, s/n – Centro, Mossoró – RN.

12h
Encerramento (Instalação do Governo do Estado em Mossoró 2025)
Local: Reitoria da UERN, R. Dr. Almino Afonso, 478, Centro, Mossoró

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