Dia: 4 de julho de 2023

Na sua 17ª reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto que institui a “Política Estadual Vini Jr. de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do RN”.  A matéria, de iniciativa do mandato do deputado Francisco do PT, foi aprovada na manhã desta terça-feira (4), junto com outros projetos de iniciativa parlamentar e do Executivo.

De acordo com o projeto, torna-se obrigatório no âmbito das atividades dos estádios e arenas do RN a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc.

A matéria também institui a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas pela lei e a interrupção da partida em andamento, em caso de denúncia ou manifestação de  conduta  racista  por  qualquer  pessoa  presente.

“Existe um racismo estrutural no Brasil, por mais que algumas poucas vozes tentem falar que não. As estatísticas, informações, dados sobre empregos e salários, mortes, violências das mais diversas sofridas, ocupação de cargos públicos e eletivos, tudo isso corrobora com a tese do racismo estrutural. Nesse sentido, é fundamental que seja construído pela sociedade e Estado brasileiros um arcabouço institucional e legislativo que combata esse racismo estrutural”, disse o deputado Francisco.

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O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (4), por unanimidade dos presentes (21 votos), o Projeto de Lei do Executivo nº 60/2023. A matéria legislativa adequa o Orçamento da Prefeitura para Mossoró receber R$ 2 milhões e 436 mil, referentes à Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

Promulgada pelo Congresso Nacional em 8 de julho de 2022, a Lei Paulo Gustavo incentiva a cultura e garante ações emergenciais, em especial demandadas pela pandemia de Covid-19, que impactou significativamente o setor cultural.

A norma autoriza repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais. Como a cota de Mossoró não estava definida quando da aprovação do Orçamento 2023 da Prefeitura, em dezembro de 2022, a Lei Orçamentária precisou ser adequada.

A aprovação na Câmara Municipal, nesta terça-feira, decorreu de acordo entre as bancadas de situação e de oposição.

Homenagem ao ator e humorista Paulo Gustavo, morto em maio de 2021, vítima da covid-19, a lei financiará em Mossoró 32 editais de ações de cultura, em apoio a projetos audiovisuais, salas de cinema e demais áreas, como literatura, dança, música. O plano de ação foi elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e autorizado pelo Ministério da Cultura.

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Procurador do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPFRN), Emanoel de Melo Ferreira entrou com uma ação na Justiça pedindo o afastamento cautelar e imediato da Reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), Ludimilla Serafim Carvalho de Oliveira.

No objeto da ação, não só o fato dela ter tido o título de doutorado anulado, após a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aceitar uma denúncia de 44% de plágio em sua tese, mas todo o seu desdobramento.

O procurador aponta que o MPF iniciou apuração “em torno da prática de possível ato de improbidade administrativa, consistente de enriquecimento ilícito, a partir do recebimento indevido de gratificação referente ao doutorado e do exercício do cargo de Reitora”.

Ele assinala ainda que o afastamento da Reitora em caráter cautelar é necessário “a fim de assegurar a obteção de provas que possam demonstrar a prática de ato improbo de enriquecimento ilícito”.

Abuso de poder

Em outro trecho, Emanoel de Melo Ferreira descreve a carta em que Ludimilla enviou para o Conselho Universitário (Consuni) dias antes desse colegiado iniciar seu processo de destituição. Ele diz que o documento teve objetivo de “intimidar servidores públicos no exercício da função como membros do Consuni”.

Nessa carta – leia aqui – Ludimilla descreve o que o conselho deve fazer em caso de sua morte, como queimar sua pasta funcional e jogar as cinzas em “14 cajaranas, que foram plantadas na Fazenda Experimental por mim”.

Ele destaca que a Reitora cometeu “abuso de poder por parte de quem se encontra em desfavorável processo que pode levar à destituição”.

Outros pontos

Outros pontos também são elencados pelo procurador federal como intimidação durante reunião do Consuni, criação do estado de medo na instituição e constrangimento.

Ludimilla de Oliveira enfrenta processo iniciado no Consuni no dia 27 passado após o colegiado formar comissão para analisar a sua situação frente à Ufersa.

O grupo, formado por cinco professores doutores, um técnico e um estudante, deve apresentar ainda neste mês de julho um parecer que oriente a universidade sobre como proceder em caso de uma reitora que perdeu o título de doutorado após plágio, uma vez que não pode ser Reitor da Ufersa se não tiver doutorado.

Caso o colegiado vote a favor do parecer dessa comissão, então a solicitação de destituição é encaminhada para o ministro da Educação, Camilo Santana, que terá a palavra final.

De acordo com o Regimento Geral da Ufersa, se o ministro aceitar, então será nomeado interinamente o professor doutor mais antigo da instituição e novas eleições para reitor e vice serão convocadas.

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O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, deu entrada nesta segunda-feira (3) no Hospital Rio Grande, em Natal, para continuar o tratamento de uma erisipela — uma infecção da pele — iniciada ainda na sexta-feira (30). Ele recebeu alta médica no domingo (2) para comparecer nesta segunda ao evento em que tomou posse como novo presidente do diretório estadual do Partido Liberal, mas retornou à unidade hospitalar.

A doença foi ocasionada pela picada de um inseto durante uma agenda realizada no interior do Rio Grande do Norte. A infecção se desenvolveu e Rogério Marinho registrou na sexta-feira a primeira internação no Hospital Rio Grande em razão de um inchaço no pé. Entre sexta e domingo, a equipe médica administrou antibiótico e demais medicamentos por via intravenosa. O senador foi liberado para ir ao evento de posse, mas voltou imediatamente ao hospital para continuar o tratamento.

A perspectiva de Rogério Marinho é de que até o fim desta semana ele esteja em condições de retornar a Brasília e às atividades normais. Até lá, ele permanece no hospital sob medicação e os cuidados médicos para debelar a infecção e evitar que ela tome uma proporção maior.

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