Mês: agosto 2021

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime de racismo. De autoria do deputado Francisco do PT, o projeto ainda prevê a exoneração de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

“Essa lei objetiva que todas as pessoas que sejam condenadas por crimes de racismo, fiquem vedadas a ocupação de cargos em comissão no estado do RN”, ressaltou Francisco do PT.

Os deputados Ubaldo Fernandes (PL), Vivaldo Costa (PSD), Coronel Azevedo (PSC) e Getúlio Rêgo (DEM) se manifestaram favoravelmente ao PL. Os dois últimos defenderam que pessoas condenadas a qualquer tipo de crime, com sentença condenatória transitada e julgada, sejam impedidos de ocupar cargos comissionados.

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O Governo do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), instalou nesta segunda-feira (9) a Câmara Setorial dos Microempresários e Empresas de Pequeno Porte. O evento marcou o retorno presencial das atividades das Câmaras Setoriais e Temáticas do Rio Grande do Norte, que vinham sendo realizadas de forma unificada e virtual desde março de 2020 em virtude da pandemia.

A instalação da sétima Câmara Setorial foi realizada no auditório da Governadoria.

Representando a governadora Fátima Bezerra, o vice-governador Antenor Roberto destacou “o papel do governo como articulador para facilitar o acesso à informação, ao conhecimento e à tecnologia, como também ao crédito”.

Câmaras Setoriais

As Câmaras Setoriais e Temáticas do RN são órgãos colegiados consultivos e propositivos de apoio ao desenvolvimento dos setores e cadeias produtivas prioritárias. São instrumentos democráticos e transparentes de interlocução do Governo do Estado com a sociedade civil organizada, compostas por representantes dos setores da economia, academia e instituições financeiras.

Cada Câmara Setorial é formada por até trinta membros, podendo ainda incluir convidados especiais representantes de entidades e órgãos públicos ou privados. As reuniões acontecem, ordinariamente, a cada sessenta dias, e extraordinariamente sempre que necessário.

A portaria que institui a sétima Câmara Setorial foi publicada no diário oficial dia 20 de julho de 2021. A ela, se somam outras seis Câmaras criadas desde 2019, quando o Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, instituiu o Sistema de Câmaras Setoriais, são elas: Câmara Setorial da Indústria; Câmara Setorial de Comércio e Serviços; Câmara Setorial da Pesca e Aquicultura; Câmara Setorial da Mineração; Câmara Setorial de Energia; Câmara Setorial de Ciência, Tecnologia e Inovação.

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A senadora Zenaide Maia (Pros) reagiu à aprovação, na Câmara, do PL 591/2021, que abre caminho para a privatização dos Correios.

“Vende-se o patrimônio do povo, que o povo construiu, uma instituição centenária!”, lamentou a parlamentar na sessão do Senado desta quinta-feira (05).

Zenaide fez um apelo para que os senadores não aprovem o projeto, quando ele chegar à pauta de votações da Casa, e também questionou o governo sobre onde ele pretende aplicar o dinheiro, caso a venda se concretize:

“Saber do ministério da Economia, do presidente da República, onde bota o dinheiro da venda do patrimônio do povo? Para onde está indo esse dinheiro?”, indagou.

A senadora acrescentou que a empresa brasileira de Correios e Telégrafos lucrou R$ 1,5 bilhão em 2020 e argumentou que nenhum empresário venderia sua empresa, se ela fosse lucrativa assim. “Mas o governo se acha no direito de vender o patrimônio que é do povo!”, criticou.

Para Zenaide, o que os brasileiros e brasileiras precisam é de um Estado que os ajude a sair da crise: “O Estado brasileiro tem que investir em infraestrutura, para gerar emprego e renda. Não é vendendo patrimônio e fazendo ajuste fiscal – até o salário mínimo não tem mais aumento real – que a gente vai sair dessa crise financeira, não!”, finalizou.

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A Câmara dos Deputados aprovou hoje, por 283 votos a favor, 173 contrários e duas abstenções, o texto-base do projeto que autoriza a privatização dos Correios.

O projeto de privatização dos Correios é prioritário para o governo Jair Bolsonaro (sem partido).

No Rio Grande do Norte, o placar foi o seguinte:

Beto Rosado (Progressistas) – a favor;

Benes Leocádio (Republicanos) – ausente;

Carla Dickson (Pros) – a favor;

General Girão (PSL) – a favor;

João Maia (PL) – a favor;

Natália Bonavides (PT) – contra;

Rafael Motta (PSB) – contra;

Walter Alves (MDB) – a favor.

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