Ação já pode ser julgada pelo juiz Pedro Cordeiro Júnior

Foto: Crédito não identificado

Finalizado o prazo para que a Procuradoria Geral do Município e a Câmara Municipal de Mossoró se manifestem sobre a ação popular, de iniciativa dos advogados Jeferson Santos e Joathan Robério, que pede a suspensão imediata da verba de gabinete para os 21 vereadores.

A Prefeitura afirmou que o assunto é de exclusividade da Câmara Municipal. Pediu a retirada do Município como réu na ação. Ponto final.

Já a Presidência da Câmara, em 20 páginas, apontou várias supostas ilegalidades da lei, mas lembrou que, em declaração à imprensa, a presidente Izabel Montenegro (MDB) afirmou que a verba só será liberada com aval do Tribunal de Contas do Estado. Por isso, achou a liminar desnecessária, mas deixou ao critério do juiz à decisão. Ou seja, não pediu impugnação, nem concordou.

A verba de gabinete, de acordo com o projeto aprovado e já sancionado, é de R$ 4.500/mês por parlamentar.

A ação será julgada pelo juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

Leia mais: Advogados vão à justiça contra verba de gabinete em Mossoró

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Vereador: Reforço na conscientização ambiental

Foto: Edilberto Barros

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta terça-feira (20), a instituição do dia 22 de março como Dia Municipal do Rio Mossoró. A iniciativa é do vereador João Gentil (sem partido), que defende a ideia além de valor simbólico, mas com efeito prático, sobretudo nas escolas.

“A intenção é que, nesse neste dia, exista uma programação voltada para a comunidade escolar do município, para que não seja apenas uma data, mas que reforce conscientização ambiental nas nossas crianças, estimulando também ações das autoridades constituídas”, justifica.

O vereador Francisco Carlos (PP) explica que a data, também Dia Mundial da Água, é fruto de sugestão da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL) e de historiadores locais, haja vista a ausência de registro sobre quando o manancial passou a se chamar Rio Mossoró.

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Instituto já emitiu 25 RG1s para pessoas trans

Foto: Assessoria

Como forma de garantir cidadania e o reconhecimento de pessoas travestis e transgêneros, o Itep-RN, por meio do Instituto de Identificação, realiza a emissão de carteiras de identidade com nome social. O procedimento que começou em junho do ano passado já emitiu 35 RG’s com identificação social. A primeira via do documento é emitida de forma gratuita.

Para requerer a carteira de identidade com nome social, basta fazer o agendamento eletrônico do serviço pelo site www.itep.rn.gov.br, na aba “Serviços”, escolher a opção “RG´s para transgêneros” e marcar o dia e horário no sistema. O atendimento é feito no prédio do ITEP-RN, na avenida Duque de Caxias, na Ribeira. É necessário levar certidão de nascimento, ter RG civil e comprovante de residência.

O documento consta ainda com um QR Code que dá acesso automático a todos os dados do beneficiado. “A emissão de RG com nome social feita pelo Itep é uma grande conquista de cidadania para os transexuais e transgêneros. À medida que for aumentando a demanda iremos também levar esse serviço para outras cidades do RN”, destacou o diretor geral do ITEP, Marcos Brandão.

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Guedes afirma que governo prepara plano para socorrer estados

Foto: Vinícius de Borba

O Rio Grande do Norte poderá receber socorro financeiro do Governo Federal. A sinalização foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião com a governadora Fátima Bezerra (PT) e com a bancada federal do estado.

Guedes afirmou que o governo Bolsonaro (PSL) deve concluir até o final deste ano um Plano de Equilíbrio Financeiro, destinado a estados que estão com dificuldades, por exemplo, de pagar aos servidores e fornecedores. Neste plano, o RN tem um trunfo: É um dos estados menos endividados da União.

O Plano deve ainda ser enviado ao Congresso Nacional. Os estados, por sua vez, também terão de fazer ajustes fiscais para se adequarem a esse socorro financeiro federal.

“De forma excepcional, a União vai conceder o aval e a gente vai ter acesso a um mercado financeiro, provavelmente com o Banco Mundial, um dos agentes financeiros envolvidos na questão. Isso não significa dizer que o RN vai se endividar mais. O Programa vai permitir que a gente troque os atuais credores do Estado, sobretudo os fornecedores, por um agente financeiro com capacidade de nos fornecer crédito por um prazo mais longo”, reforçou o secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire.

“A conversa foi bastante positiva e atende àquilo que já estávamos programando desde que assumimos o governo: mostrar a necessidade imperiosa de quitar os salários dos servidores e pagar os fornecedores, entre outras coisas. E o ministro foi claro ao dizer: os estados que adotarem medidas de recuperação fiscal, de controle das despesas, terão acesso a um aporte de recursos extras mais substancial”, disse a governadora Fátima Bezerra.

Bancada se reúne com Paulo Guedes

Foto: Vinícius de Borba

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Encontro define novo líder da bancada federal

Foto: Assessoria

O deputado federal Rafael Motta (PSB) foi escolhido pelos parlamentares do Rio Grande do Norte como o novo coordenador da bancada potiguar em Brasília.

A definição ocorreu na manhã desta quarta-feira (20).

A escolha para o ano de 2019 foi feita por consenso da bancada, que é composta por oito deputados federais e três senadores. “Agradeço aos colegas pela indicação e agora é trabalhar ainda mais em defesa do nosso Estado, sempre em conjunto com os demais parlamentares”, destacou o deputado.

Rafael substitui Felipe Maia (DEM) nas funções de coordenar, na qual vai trabalhar pela liberação das emendas de bancada e colaborar com o diálogo entre os governos estadual e federal.

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Eleitos em comissões têm mandato de um ano

Foto: Eduardo Maia

Seis das oito Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa foram instaladas e promoveram a eleição de presidente e vice-presidente de cada uma delas, em reuniões realizadas na manhã desta terça-feira (19).

=> Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior: O presidente eleito foi o deputado Sandro Pimentel (PSOL) e o vice-presidente o deputado Ubaldo Fernandes (PTC), a deputada Cristiane Dantas (SDD) é integrante da Comissão.

=> Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi eleito o deputado Raimundo Fernandes (PSDB) e o vice-presidente eleito é o deputado Kleber Rodrigues (Avante); os demais membros titulares da Comissão são os deputados Allyson Bezerra (SDD); Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo (PSL) e George Soares (PR).

=> Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) elegeu o deputado Tomba Farias (PSDB), presidente, e a deputada Cristiane Dantas (SDD) vice-presidente. Integram ainda a Comissão como membros titulares os deputados Getúlio Rêgo (DEM); Galeno Torquato (PSD); Francisco do PT; José Dias (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PTC).

=> Na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social foi eleito o deputado Hermano Morais (MDB) , tendo como vice-presidente o deputado Allyson Bezerra (SDD). O outro integrante da Comissão é o deputado Francisco do PT. 

=> Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) foi eleito o deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade). O vice-presidente é o deputado Coronel Azevedo (PSL). O outro membro titular da Comissão é o deputado Francisco do PT.

=> Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania elegeu a deputada Isolda Dantas (PT), presidente, e o deputado Ubaldo Fernandes (PTC), vice-presidente. A Comissão tem ainda como membro o deputado Kelps Lima (SDD).  

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“Recursos só serão descontigenciados se houver disponibilidade”, afirma secretário

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19) o contingenciamento de quase R$ 900 milhões no orçamento deste ano.

Contingenciamento é quando o governo não executa o previsto na Lei Orçamentária Anual, por insuficiência de receitas.

O secretário de Planejamento, Aldemir Freire, usou suas redes sociais para explicar:

“O governo do estado publicou hoje o decreto de execução orçamentária e financeira de 2019. Para o executivo a autorização de despesas de custeio com fonte do tesouro foi contingenciada em R$ 207,5 milhões (29% do custeio orçado ñ tem autorização de empenho). No caso dos investimentos com recursos do tesouro estadual o contingenciamento foi de R$ 145, 7 milhões. Assim, de R$ 925 milhões previstos na LOA 2019 p custeio e invest c recursos da fonte tesouro, só está autorizado executar R$ 572 milhões. Contingenciamento: R$ 353 milhões. Outros R$ 537 milhões de investimentos previstos com recursos de empréstimos domésticos e transferências de capital da União também não estão autorizados empenhos. O contingenciamento total é de aproximadamente R$ 900 milhões. Recursos só serão descontigenciados se houver disponibilidade financeira. Contingenciamento objetiva adequar as despesas ao fluxo de receitas de 2019. É o executivo fazendo sua parte no ajuste necessário p equilibrar as contas do Estado”.

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Sessão inaugura ano legislativo 2019

Foto: Edilberto Barros

A leitura da mensagem anual do Executivo será nesta terça-feira (19), às 9h, na Câmara Municipal de Mossoró. Marca oficialmente o início dos trabalhos de plenário no Legislativo em 2019.

Embora o plenário já tenha se reunido este ano (dia 22 de janeiro, em sessão extraordinária), a sessão de amanhã inaugurará o ano legislativo 2019, após o recesso parlamentar.

O procedimento existe nas três esferas de Poder (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais), onde a apresentação da mensagem dá início ao ano legislativo.

Em Mossoró, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) lerá a penúltima mensagem do atual mandato, que terminará em 2020. A praxe, à essa altura da administração, é balanço e anúncio de ações.

A sessão será exclusiva à leitura, sem intervenção de vereadores, que poderão comentá-la a partir da sessão de quarta-feira (20), quando haverá pronunciamento dos parlamentares.

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