Ação já pode ser julgada pelo juiz Pedro Cordeiro Júnior
Foto: Crédito não identificado
Finalizado o prazo para que a Procuradoria Geral do Município e a Câmara Municipal de Mossoró se manifestem sobre a ação popular, de iniciativa dos advogados Jeferson Santos e Joathan Robério, que pede a suspensão imediata da verba de gabinete para os 21 vereadores.
A Prefeitura afirmou que o assunto é de exclusividade da Câmara Municipal. Pediu a retirada do Município como réu na ação. Ponto final.
Já a Presidência da Câmara, em 20 páginas, apontou várias supostas ilegalidades da lei, mas lembrou que, em declaração à imprensa, a presidente Izabel Montenegro (MDB) afirmou que a verba só será liberada com aval do Tribunal de Contas do Estado. Por isso, achou a liminar desnecessária, mas deixou ao critério do juiz à decisão. Ou seja, não pediu impugnação, nem concordou.
A verba de gabinete, de acordo com o projeto aprovado e já sancionado, é de R$ 4.500/mês por parlamentar.
A ação será julgada pelo juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.
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