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Júri condena três acusados do assassinato de Eliel Ferreira

Mossoró Hoje

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Natal decidiu pela condenação de Ialamy Gonzaga, conhecido por Junior Preto, de 40 anos, Francisco de Assis Ferreira da Silva, conhecido por Neném, e Josemberg Alexandre da Silva, conhecido por Beberg, de 38 anos, pelo homicídio de Eliel Ferreira Cavalcante Júnior, de 25 anos.

O crime aconteceu no dia 9 de abril de 2022, no bairro Doze Anos, no município de Mossoró. O trio também foi condenado por uma tentativa de homicídio contra Lucas Emanoel, então namorado de Eliel.A pena foi proferida por volta das 22h desta quarta-feira (13).

Às 18h50 os sete jurados se retiraram para deliberar sobre as informações que foram apresentadas nos dois dias de julgamento, iniciado na manhã desta terça-feira (12).

Com a decisão do conselho de sentença pela condenação, a dosimetria estabelecida foi de:

Ialamy Gonzaga: 23 anos;

Francisco de Assis: 25 anos;

Josemberg Alexandre: 22 anos;

A pena do Ialamy Gonzaga foi menor devido às circunstâncias atenuantes: o fato dele não ter antecedentes criminais, ser considerado uma pessoa de boa conduta (antes de crime), bem como o fato de ele ter confessado o crime.

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Câmara cria Frente da Segurança Pública e Trânsito

Ao aprovar nesta terça-feira (5) o Projeto de Resolução 18/2023, a Câmara Municipal de Mossoró criou a Frente Parlamentar da Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil. A iniciativa é do vereador Tony Fernandes (Solidariedade), autor do projeto.

A Frente Parlamentar da Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil objetiva discutir os temas, sem prejuízo a competência Estadual que rege a matéria, a fim de propor e proporcionar estudos e soluções aos problemas de violência, do trânsito e da defesa civil que afetam os mossoroenses.

Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, e população em geral, envolvidas com os objetivos da frente parlamentar.

Segundo Tony Fernandes, a intenção é trabalhar em iniciativas que inibam o aumento da violência em Mossoró, melhorem o trânsito e a defesa civil, assim como investimentos em equipamentos e valorização dos profissionais que atuam na área, identificando as principais demandas dessas áreas e sanando-as através de novas políticas públicas.

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TJ instala 4ª Vara Criminal na Comarca de Mossoró

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Amílcar Maia, esteve presente, no Fórum Silveira Martins, da Comarca de Mossoró, para a solenidade de instalação de mais uma vara criminal para atendimento aos cidadãos.

A 4ª Vara Criminal de Mossoró passa a funcionar de forma imediata, tendo à frente o juiz André Melo, proveniente da Comarca de Caicó. Ele tomou posse na nova unidade judiciária durante a solenidade, realizada na sexta-feira (1º/12).

A criação de uma nova vara criminal em Mossoró foi feita a partir de uma reorganização processual promovida pela Presidência do Tribunal de Justiça, com a divisão de processos com a 2ª e a 3ª varas criminais, que têm a mesma competência (julgar crimes de reclusão que não sejam do Júri, nem dos Juizados Especiais), já que a 1ª vara criminal tem competência para Tribunal do Júri. Assim, a ideia é que haja um compartilhamento de processos e mais celeridade na apreciação dos feitos.

A providência adotada foi a forma encontrada pelo Tribunal de Justiça para enfrentar o aumento significativo de ações criminais que tramitam nas outras três unidades, sem que, com isso, implicasse no aumento de despesas para o Poder Judiciário. A criação da 4ª Vara Criminal em Mossoró ocorre após a extinção de uma unidade judiciária de mesma competência na Comarca de Natal.

Nesse sentido, o desembargador Amílcar Maia, disse que a instalação de uma nova vara criminal em Mossoró é uma forma de entregar uma prestação jurisdicional mais rápida, “principalmente em uma área em que a demanda tem crescido muito nos últimos anos”. Ele disse que a medida pode ser adotada em outras comarcas do estado. Para isso, o TJ está monitorando onde há essa necessidade para atender as áreas mais críticas.

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RN tem o menor índice de violência para o mês desde 2011

As Condutas Violentas Letais Intencionais (CVLIs) continuam em queda no Rio Grande do Norte. Segundo dados contabilizados e consolidados pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (COINE), da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), a redução foi de 42,5%. Este é o menor índice de violência para o mês desde quando foi iniciada a série histórica do estado, em 2011.

Em números absolutos, 120 pessoas foram mortas no RN em novembro de 2022. Já neste ano, no mesmo período, foram registradas 69 mortes violentas (-42,5%). Compreende-se como CVLIs o total de mortes por homicídio doloso, mortes decorrentes de intervenção policial, vítimas de latrocínio, lesão corporal seguida de morte e feminicídios.

Série histórica

No Rio Grande do Norte, as mortes violentas passaram a ser contabilizadas, seguindo uma mesma metodologia, a partir de 2011. Abaixo, confira os dados referentes ao total de CVLIs para o mês de novembro ano a ano.

Nov/2011 | CVLIs: 96
Nov/2012 | CVLIs: 110
Nov/2013 | CVLIs: 167
Nov/2014 | CVLIs: 138
Nov/2015 | CVLIs: 179
Nov/2016 | CVLIs: 159
Nov/2017 | CVLIs: 160
Nov/2018 | CVLIs: 142
Nov/2019 | CVLIs: 107
Nov/2020 | CVLIs: 116
Nov/2021 | CVLIs: 100
Nov/2022 | CVLIs: 120
Nov/2023 | CVLIs: 69

Redução nas maiores cidades

A redução das mortes violentas também vem acontecendo nas maiores cidades do estado. Abaixo, veja tabela com o total de CVLIs registradas nos meses de novembro de 2022 e 2023 nos municípios de Natal, Mossoró, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e Macaíba.

Natal
CVLIs/Nov/2022: 26
CVLIs/Nov/2023: 8
Redução: – 69,2%

Mossoró
CVLIs/Nov/2022: 18
CVLIs/Nov/2023: 7
Redução: – 61,9%

Parnamirim
CVLIs/Nov/2022: 8
CVLIs/Nov/2023: 5
Redução: – 37,5%

São Gonçalo do Amarante
CVLIs/Nov/2022: 5
CVLIs/Nov/2023: 4
Redução: – 20%

Macaíba
CVLIs/Nov/2022: 6
CVLIs/Nov/2023: 0
Redução: – 100%

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Governo do RN entrega mais de 100 novas viaturas para a Segurança

O Governo do Rio Grande do Norte entregou nesta quarta-feira (08) a segunda remessa de viaturas locadas para as forças de segurança pública do Rio Grande do Norte, fruto de parte do investimento de R$ 100 milhões anunciado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foram disponibilizados 103 novos veículos para operações diárias das polícias Militar e Civil do Estado.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) já havia recebido uma primeira remessa de 94 veículos, e essa ação representa a segunda remessa para o total de 300 viaturas que serão alocadas pelo Governo do Estado. O objetivo é manter a frota das forças de segurança pública em pleno funcionamento.

A governadora Fátima Bezerra (PT) detalhou que os recursos empregados nesse projeto fazem parte dos R$ 100 milhões anunciados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ainda no mês de março deste ano. Do montante total, cerca de R$ 19 milhões foram investidos na locação das 300 viaturas, garantindo um período de 30 meses de operação.

Segundo o secretário estadual de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, a entrega contemplou 35 veículos destinados à Polícia Militar e outros 68 veículos para a Polícia Civil. Ele explica que as novas viaturas — todas do modelo Renault Duster — estão equipadas com recursos essenciais, como rádio comunicador, giroflex e compartimento para o transporte de pessoas detidas, visando otimizar a atuação das forças de segurança.

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Prefeitura se pronuncia sobre operação que envolve três guardas municipais

A Prefeitura Municipal de Mossoró emitiu nota oficial nesta terça-feira sobre a Operação Fogo Amigo, deflagrada nesta manhã pela Polícia Civil do RN.

Mais cedo, os delegados Dênis Carvalho e Rafael Arraes revelaram em coletiva de imprensa que pelo menos três guardas civis municipais estariam envolvidos no atentando contra o veículo do comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), Thiago Fernandes, ocorrido no dia 11 de outubro passado.

Os três foram afastados da função.

Confira a nota na íntegra.

Diante da deflagração da Operação “Fogo Amigo”, pela Polícia Civil de Mossoró, nesta terça-feira (07), tendo como alvo Guardas Civis Municipais suspeitos de participar de ataque ao Comandante da Guarda Civil Municipal, Thiago Fernandes, a Prefeitura Municipal de Mossoró destaca que dará cumprimento às medidas determinadas pela justiça sobre os referidos servidores. A Prefeitura acompanha as investigações e o desenrolar dos fatos à espera do pleno esclarecimento do triste fato ocorrido no dia 11 de outubro deste ano, e que os culpados sejam punidos na forma da lei.

 

Mossoró-RN, 07 de novembro de 2023 Prefeitura Municipal de Mossoró

Leia mais: Pelo menos três GCMs podem estar envolvidos em atentado a comandante 

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Pelo menos três GCMs podem estar envolvidos em ataque a carro de comandante

Mossoró Hoje

Investigações realizadas pela Polícia Civil de Mossoró apontaram que pelo menos três guardas civis municipais estão envolvidos no atentado cometido contra o veículo utilizado pelo comandante da Guarda Civil Municipal, Thiago Fernandes.

A informação foi confirmada durante coletiva de imprensa, realizada nesta terça-feira (7), pelo delegado Regional, Rafael Arraes, e pelo delegado da 38ª DP de Mossoró, Dênis Carvalho.

Os nomes dos envolvidos não foram revelados.

O ataque à viatura descaracterizada, utilizada por Thiago Fernandes, aconteceu no dia 11 de outubro. O veículo foi alvejado a tiros, enquanto estava estacionado próximo a residência dele.

Segundo Dênis Carvalho, as investigações apontaram para a participação de, pelo menos, três guardas nesse crime, mas as investigações seguem a fim de identificar outras pessoas que possam estar envolvidas no caso.

Durante a madrugada de hoje, a Polícia Civil cumpriu cinco mandados de busca e apreensão em residências ligadas aos suspeitos, sendo três em Mossoró, um em Assú e outro em Natal.

Na ocasião, foram apreendidos um carro, possivelmente utilizado no crime, munições e duas armas, uma delas de uso funcional.

O delegado regional, Rafael Arraes, informou que esta foi apenas a primeira fase da operação, que contou com a colaboração da Polícia Militar e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

“A gente espera, na segunda fase, colher mais fruto e fazer um desfecho final de todos os envolvidos no presente caso”, disse.

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RN reduz assassinatos em 11,4% de janeiro a outubro

O Governo do Rio Grande do Norte reduziu em 11,4% o total de mortes violentas no estado no período de janeiro a outubro deste ano, comparando o mesmo período do ano passado. Parte desse resultado é fruto da Operação Paz, deflagrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a missão de reduzir os índices de criminalidade e violência em todo o país.

No quantitativo absoluto do ano, quando considerado os primeiros dez meses de 2023, foram registradas 693 Condutas Violentas Letais Intencionais (CVLIs), contra 816 mortes violentas ocorridas no mesmo período de 2022, o que representa um total de 123 vidas salvas.

Outubro

Somente no mês de outubro, a queda no total de mortes violentas foi de 9,7%. Em números absolutos, foram 103 mortes em outubro de 2022 contra 93 mortes registradas em outubro de 2023.

Os dados apresentados foram contabilizados pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (COINE) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

Redução da violência nos maiores municípios

Natal (redução de 15,9%)
Jan-Out 2022: 208
Jan-Out 2023: 175

São Gonçalo do Amarante (Redução de 20,9%)
Jan-Out 2022: 43
Jan-Out 2023: 34

Mossoró (Redução de 41,4%)
Jan-Out 2022: 133
Jan-Out 2023: 78

Parnamirim (Redução de 45,2%)
Jan-Out 2022: 42
Jan-Out 2023: 23

Macaíba (Redução de 36,4%)
Jan-Out 2022: 33
Jan-Out 2023: 21

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RN recebe novo helicóptero e mais de 150 viaturas

O Governo do Rio Grande do Norte e o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), realizaram na tarde desta quinta-feira (24) a entrega de um novo helicóptero e 150 novas viaturas para o emprego e auxílio das forças de segurança pública potiguar.

Na ocasião, foi celebrado acordo de cooperação técnica entre o Rio Grande do Norte, a Paraíba e o Ceará. O acordo estabelece condições de cooperação mútua, com objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico e a ampliação das trocas de informações entre os órgãos da Segurança Pública, com vistas a melhor prestação de serviços no combate à criminalidade, fortalecendo o trabalho de investigação e de inteligência.

Além da entrega das viaturas, o Governo do Rio Grande do Norte e o Ministério da Justiça assinaram a ordem de serviço para construção do complexo de delegacias da Polícia Civil, a Cidade da Polícia, investimento de R$ 9,5 milhões do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Viaturas

Das 150 viaturas, 94 serão entregues às polícias Civil e Militar para uso operacional ostensivo, preventivo e investigativo. Os veículos são modelo SUV, estão todas caracterizadas com as cores e emblemas das respectivas corporações, equipadas com rádio comunicador, giroflex intermitente e compartimento para a condução de pessoas detidas, e fazem parte de um total de 300 novas viaturas que serão incorporadas à frota de segurança pública estadual por meio de contrato de locação.

As outras 56 viaturas a serem entregues na quinta-feira foram adquiridas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e convênios celebrados com o Governo Federal, e deverão ser utilizadas por setores operacionais, administrativos e de inteligência da PM e Polícia Civil, sendo um ônibus, uma van, duas ambulâncias, 39 caminhonetes, quatro SUVs, sete veículos sedan e dois veículos hatch.

Novo helicóptero

O Potiguar 02 é um helicóptero modelo AW119kx, ano 2023, da fabricante italiana Leonardo, conhecido no mundo aeronáutico como “Koala”, com capacidade para dois pilotos e até seis passageiros.

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RN deflagra operação de combate à violência contra a mulher

Foi deflagrada na manhã desta segunda-feira (21), em uma ação conjunta envolvendo as forças de segurança que atuam no estado, uma série de atividades com a missão de combater a violência conta a mulher, em especial a violência doméstica e o feminicídio. Trata-se da operação “Shamar”.

No Rio Grande do Norte, participam das ações ostensivas, de fiscalização, conscientização, educacional e de prevenção, a Polícia Militar, a Polícia Civil, através de delegacias distritais e das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (as DEAM), o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Guardas Municipais. Mandados de prisão também estão sendo cumpridos.

“A operação é de total importância para o combate à violência contra a mulher, principalmente para a conscientização de toda a sociedade de que é preciso, cada vez mais, estarmos unidos em defesa das mulheres e de seus direitos. E essa operação é isso, a integração de todas as forças de segurança com o objetivo de garantir mais segurança para as mulheres”, destacou o titular da SESED, coronel Araújo Silva.

Todas as atividades são supervisionadas e acompanhadas em conjunto pela Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte (SESED) e pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

A Operação Shamar

A Operação Shamar (palavra em hebraico que significa cuidar, guardar, proteger, vigiar, zelar) é uma ação nacional que ocorre no mês da conscientização pela defesa da mulher, o Agosto Lilás, e é desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Em todo o país, a coordenação é da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Diopi/Senasp), e conta com o apoio do Ministério das Mulheres (MM) e do Colégio de Coordenadores das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça Estaduais (COCEVID).

O investimento do MJSP na operação é de mais de R$ 2 milhões, sendo o recurso direcionado às Secretarias Estaduais de Segurança Pública dos 26 estados e do Distrito Federal, para o pagamento de diárias de policiais militares e civis, visando o reforço de efetivo para a execução das ações policiais no âmbito da operação – que incluem ações preventivas, educativas, ostensivas e repressivas no enfrentamento da violência doméstica. As diárias incluem o deslocamento das equipes a cidades onde não há delegacia especializada, para que sejam promovidas a divulgação de informações sobre canais de denúncia e leis de proteção à mulher vítima de violência.

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