Autor: Saulo Vale

Foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT) o Projeto de Lei que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia para cargos comissionados na administração pública estadual.

A nova norma tem origem no Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (PV), e se aplica a todos os poderes do Estado, abrangendo a administração pública direta e indireta. O projeto de Lei foi publicado no Diário Oficial do Estado na data de hoje.

A legislação veda expressamente a nomeação, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nos termos da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como Lei do Racismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Conforme o parágrafo único do Art. 1º, os crimes resultantes de homofobia e transfobia também se enquadram nas mesmas disposições legais, considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Art. 2º, a vedação à nomeação vale a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.

Em pronunciamento, a governadora Fátima Bezerra ressaltou o caráter histórico e pedagógico da medida. “Essa lei representa o compromisso do Estado com os direitos humanos e com uma sociedade livre de preconceitos. O poder público precisa ser exemplo e zelar por princípios éticos e democráticos, assegurando que agentes públicos reflitam esses valores em suas condutas”, ressaltou a governadora.

A deputada Eudiane Macedo, autora da proposta, também destacou que a sanção da lei reforça a luta por um serviço público mais representativo e justo: “A Lei é uma resposta da sociedade potiguar contra toda forma de intolerância. É inadmissível que cargos públicos sejam ocupados por pessoas que tenham cometido crimes de ódio. Estamos construindo um novo tempo, onde o respeito é o pilar de todas as relações”.

A norma entra em vigor na data de sua publicação, já passando a produzir efeitos legais para futuras nomeações em cargos comissionados no Estado.

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O promotor de Justiça Glaucio Pinto Garcia tomará posse no cargo de procurador-geral de Justiça do RN nesta quarta-feira (18), para o biênio 2025/2027. A solenidade de posse está marcada para as 19h e será realizada no hotel Holiday Inn, em Natal.

Glaucio Garcia disputou a eleição para o cargo de procurador-geral de Justiça no dia 4 de abril deste ano, tendo sido o mais votado, com 118 votos. Após a homologação do resultado pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN (CPJ), o nome de Glaucio Garcia foi acatado pela governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT).

Baiano de Jequié, Glaucio Pinto Garcia, tem 52 anos. Ele iniciou a carreira no MPRN como promotor de Justiça substituto, exercendo o cargo de 8 de julho de 2010 a 12 de maio de 2011. Em seguida, foi promovido para a Promotoria de Justiça (PmJ) de São Bento do Norte, onde atuou de 13 de maio de 2011 a 8 de janeiro de 2013. Sua trajetória continuou com a promoção para a PmJ de Jardim do Seridó, função que desempenhou de 9 de janeiro de 2013 a 19 de setembro de 2021.

Em 20 de setembro de 2021, Glaucio Garcia foi removido para a PmJ de Tangará, permanecendo até 9 de fevereiro deste ano. Recentemente, em 10 de fevereiro passado, foi promovido para a 2ª PmJ de João Câmara, onde permanece atualmente.

Além de sua atuação nas Promotorias de Justiça, Glaucio Pinto Garcia desempenhou funções na administração superior do MPRN e recebeu designações especiais. Ele exerceu o cargo de coordenador do Caop Criminal entre 2017 e 2021. Em fevereiro de 2019, foi designado para acompanhar, interligar, executar e articular as atividades decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica entre o MPRN, o Ministério Público do Trabalho e o Governo do Estado do RN, visando a instituição de um Plano Estadual da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.

Glaucio Garcia também foi diretor regional da Ampern, secretário executivo do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e membro colaborador da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Atualmente, Glaucio Garcia ocupa, em segundo mandato, o cargo de procurador-geral de Justiça adjunto.

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O vice-governador Walter Alves (MDB) emplacou dois nomes de sua cota em secretarias de Estado.

O ex-prefeito do Apodi, Alan Silveira (MDB), é o novo secretário de Desenvolvimento Econômico.

Já o ex-presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Luciano Santos (MDB), que esteve à frente do município de Lagoa Nova, assume a Secretaria Extraordinária de Assuntos Federativos.

No início do próximo ano, Walter vai assumir o Governo do RN, com a renúncia da governadora Fátima Bezerra (PT) para tentar o Senado.

O desembarque de Luciano e Alan, nome ligados a Walter, dá início à transição de governo.

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O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), apresentou nesta terça-feira (17), aos clubes de futebol e instituições comerciais e empresariais da cidade, o projeto de lei que permite a construção do novo estádio de Mossoró, através de parceria público-privada.

O novo estádio será construído no mesmo local onde está localizado atualmente o Estádio Leonardo Nogueira, o Nogueirão, que também manterá o mesmo nome e pertence ao Município. Será uma arena multiuso com capacidade para 15 mil pessoas. A arena também contará com estacionamento, complexo comercial e empresarial.

“Momento importante para o esporte de Mossoró, com o envio de projeto de lei para a Câmara Municipal, que permitirá a construção do novo estádio, uma arena multiuso que possibilitará a prática esportiva aos clubes da cidade e demais desportistas. É o início da concretização de uma grande realização para a história de Mossoró e para o nosso esporte’’, pontuou Allyson.

Também participaram da reunião, o vice-prefeito, Marcos Medeiros; o secretário de Esporte e Lazer, Vivaldo Neto; o presidente da Câmara, Genilson Alves, o presidente do Baraúnas, Lima Neto; o presidente do Potiguar, Djalma Júnior; o presidente do Mossoró Esporte Clube, João Dehon, e vereadores do Município.

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Flávio Dantas de Souza por ameaças, calúnias e injúrias contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O morador de Mossoró  gravou e postou, no aplicativo de mensagens WhatsApp, em agosto de 2022, um vídeo repleto de palavrões, denúncias infundadas e ameaças de morte ao magistrado. Na época dos fatos, o vídeo repercutiu em outras redes sociais, como o Youtube, e em veículos de imprensa.

O próprio réu confessou, em depoimento à Justiça Federal, que gravou e divulgou o vídeo em um grupo de WhatsApp, admitindo o teor das declarações, mas alegou que teriam sido uma espécie de “brincadeira”.

A alegação não foi acatada pela Justiça, que considerou o discurso “agressivo e criminoso”. Além de ameaças de morte por explosão de bomba, o acusado fez várias ofensas ao ministro, como falsas acusações de crimes (calúnia) e agressões verbais contra a sua dignidade (injúria).

De acordo com a sentença da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, “o teor das mensagens é inequivocamente ameaçador, calunioso e injurioso. As ameaças de morte e execução são diretas e graves”.

Condenação – Como os crimes ocorreram de forma continuada, em um mesmo vídeo, foi aplicada a pena referente ao crime mais grave, no caso a calúnia, aumentada por agravantes. O réu foi condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de prisão, em regime aberto, além de multa. Ainda cabe recurso da decisão.

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A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) esteve na sexta-feira na Comunidade Boqueirão, zona rural de Touros, para entregar oficialmente a obra de requalificação da Unidade Básica de Saúde Maria Nazaré dos Anjos – Mãe Zaré. A obra foi viabilizada por meio de uma emenda parlamentar no valor de R$ 308 mil, garantindo melhores condições de atendimento para a população local.

Durante a visita, Zenaide também conferiu o andamento das obras de pavimentação rural da comunidade, que já somam mais de 3 km de extensão, fruto de um investimento superior a R$ 1 milhão, também destinado através de seu mandato. A comunidade Boqueirão é a sexta maior do município e uma das mais ativas na zona rural.

Em seu discurso, a senadora destacou o compromisso com a saúde pública e a dignidade das famílias do campo: “É possível, sim, fazer política com responsabilidade social. O povo não é um detalhe — o povo é a razão de tudo. Estamos aqui para defender a vida, porque é isso que a atenção básica faz: previne, vacina, acompanha as gestantes e cuida das famílias. Quando investimos em saúde, investimos em dignidade e cidadania.”

O prefeito Pedro Filho agradeceu à senadora pelo olhar atencioso com o município: “A presença da senadora Zenaide Maia em Touros simboliza mais que uma entrega de obras — representa um gesto de compromisso com o nosso povo. Agradecemos pelo carinho, pela lembrança constante e pelo empenho em garantir recursos que transformam a vida das pessoas.”

Também estiveram presentes na solenidade: a vice-prefeita Fernandinha, a primeira-dama Edivânia Farias, vereadores, lideranças comunitárias, o pároco do município, Pe. Willina Lamarque, além de profissionais de saúde e moradores da comunidade.

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