Dia: 18 de março de 2026

Quem produz a própria energia por meio de painéis solares e utiliza o sistema de compensação com a distribuidora não deve pagar imposto sobre valores que não representam consumo efetivo. Esse foi o entendimento adotado em decisão judicial que beneficiou um consumidor do município de Baraúna, usuário de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica.

A medida suspendeu a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) aplicada à energia elétrica injetada na rede e posteriormente compensada nas faturas.

A decisão foi proferida pelo juiz de Direito João Makson Bastos de Oliveira, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna – 2ª Vara, em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern.

De acordo com o processo, o autor é titular de quatro unidades consumidoras com sistema de microgeração solar, que operam no regime de compensação previsto em lei. Mesmo produzindo parte da própria energia, ele vinha sendo cobrado pelo ICMS não apenas sobre o que efetivamente consumia, mas também sobre a tarifa relacionada ao uso da rede de distribuição incidente sobre a energia compensada.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que os documentos apresentados indicam cobrança indevida. Segundo a decisão, no modelo de microgeração distribuída, o consumidor também atua como produtor de energia, o que afasta a caracterização de circulação de mercadoria — requisito necessário para a incidência do ICMS.

O juiz destacou ainda que a cobrança do imposto sobre a TUSD, nesses casos, pode representar tributação sobre um serviço, e não sobre a energia consumida, o que contraria a legislação tributária. O entendimento leva em conta alterações recentes na Lei Kandir, promovidas pela Lei Complementar nº 194/2022, que afastaram a incidência de ICMS sobre serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Com isso, foi determinada a suspensão da cobrança de ICMS sobre a TUSD e demais encargos relacionados à energia elétrica injetada e compensada pelas unidades consumidoras envolvidas na ação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A decisão tem caráter provisório, e o processo seguirá em tramitação para análise do mérito.

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O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (Procon RN), vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), vem realizando nas últimas semanas uma operação de fiscalização em postos de combustíveis na capital potiguar após o recebimento de diversas denúncias de consumidores sobre aumento repentino no preço da gasolina.

As reclamações chegaram por meio dos canais oficiais de atendimento do órgão e também pelas redes sociais, onde consumidores relataram elevação nos valores praticados nos postos. Diante do volume de denúncias, o Procon RN intensificou as ações de fiscalização e deslocou equipes para verificar a situação diretamente nos estabelecimentos.

Durante as diligências, os fiscais analisaram a formação de preços dos combustíveis com base nas últimas notas fiscais de compra dos postos, comparando os valores adquiridos junto às distribuidoras ou refinarias com os preços praticados ao consumidor final. O procedimento permite identificar se os reajustes realizados possuem justificativa compatível com o custo de aquisição ou se configuram prática abusiva.

A fiscalização constatou que os postos avaliados aplicaram aumentos superiores aos percentuais observados na compra do combustível, caracterizando elevação arbitrária da margem de lucro. Em alguns casos, foi verificada margem de lucro bruto no etanol que chegou a 86%, sem justificativa proporcional ao custo de aquisição.

Diante das irregularidades identificadas, todos os postos fiscalizados foram autuados, com aplicação de multa administrativa. Os estabelecimentos terão prazo de 20 dias para apresentar defesa, conforme prevê o processo administrativo e o direito ao contraditório.

A prática identificada infringe o artigo 36, inciso III, da Lei nº 12.529/2011, que proíbe o aumento arbitrário de lucros por agentes econômicos.

O Procon RN reforça que a atuação do órgão busca garantir maior transparência na formação de preços e proteger os direitos dos consumidores. A população pode continuar contribuindo com o trabalho de fiscalização por meio dos canais oficiais de denúncia do instituto.

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A chegada de Arthur Garção transformou a rotina e o coração de uma família em Natal. O bebê, hoje com 8 meses e diagnosticado com Síndrome de Down, foi adotado por um casal que já tinha experiência com a adoção e que decidiu ampliar o lar com ainda mais amor e cuidado.

A história começou em Parnamirim, município onde Arthur nasceu. Assim que souberam da possibilidade de adoção, o técnico em radiologia Gullyver Garção e Maria Helena Garção não tiveram dúvidas. O casal, que já é pai e mãe de Heitor, de 8 anos — também adotado —, sentiu que aquele era o momento de acolher mais um filho.

“Foi amor à primeira vista. Assim que soubemos da existência do Arthur, decidimos que ele seria nosso filho. A chegada dele trouxe uma alegria imensa e completou nossa casa de uma maneira que não conseguimos nem descrever”, relata Gullyver.

Desde então, a família reorganizou a rotina para garantir todos os cuidados necessários ao desenvolvimento do bebê.

Para Maria Helena, a convivência com Arthur trouxe uma nova perspectiva para o dia a dia da família. “Nossa família mudou completamente para melhor após a chegada dele, e cada pequena evolução do Arthur é motivo de celebração para todos nós”, conta.

A Síndrome de Down nunca foi vista como um obstáculo. Desde o início, os pais buscaram se preparar para oferecer os estímulos adequados e o acompanhamento necessário para o desenvolvimento motor e cognitivo do filho.

O processo de adoção ocorreu em Parnamirim e contou com acompanhamento do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que atuou para garantir agilidade, segurança jurídica e o respeito ao direito fundamental da criança à convivência familiar. A promotora de Justiça Gerliana Rocha acompanhou as etapas do procedimento legal, contribuindo para que a adoção fosse concluída com o desfecho positivo para a família.

Durante o período de adaptação, o casal também seguiu as orientações das equipes técnicas do MPRN, que ofereceram suporte e acompanhamento ao longo do processo.

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O Ministério Público Federal (MPF) assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura de Tibau do Sul (RN) e com a Associação do Turismo Náutico de Pipa (Atunp) para proteger a fauna marinha da região, que é um dos principais destinos turísticos do país. Entre outras medidas, o termo prevê limite de tempo e de quantidade de passeios de barco para preservar os golfinhos da espécie boto-cinza e as tartarugas marinhas.

O procurador da República Camões Boaventura destaca que o MPF acompanha de forma permanente o aumento da intervenção humana na área, que compõe uma unidade de conservação com presença elevada de botos-cinza, a Reserva Faunística Costeira de Tibau do Sul (Refauts). Vistorias e estudos científicos apontam que o descumprimento da legislação tem causado alterações comportamentais nos golfinhos, associadas aos ruídos das embarcações e ao modo de aproximação.

Atualmente, há 11 embarcações licenciadas, com dezenas de passeios diários. É recorrente o descumprimento do limite de passeios, o excesso de passageiros e a perseguição aos botos-cinza. Os impactos das embarcações sobre os golfinhos incluem o abandono de áreas, interferência nos parâmetros acústicos, redução do tempo de repouso, alimentação e socialização, fragmentação de grupos, aumento da velocidade de deslocamento e do tempo de submersão.

Com o acordo, os operadores turísticos, representados pela Atunp, se comprometem a:

• reduzir o tempo máximo de observação de golfinhos de 20 para 10 minutos por aproximação ou grupo de animais;[
• respeitar o limite de quatro passeios diários por embarcação, podendo chegar a seis durante a alta temporada, feriados e finais de semana, com horário de saída até as 15h15;
• manter distância mínima de 100 metros dos golfinhos e o limite de velocidade de 5 nós (cerca de 9 km/h, com animais a 300 metros), sem mudanças bruscas de direção, nem perseguir, interceptar, cercar ou tentar alterar o deslocamento dos golfinhos, de acordo com a legislação ambiental pertinente; e
• orientar e conscientizar os turistas sobre as regras e a importância da preservação dos botos-cinza.

Entre outras obrigações, a prefeitura de Tibau do Sul, por sua vez, deverá:

• instituir e manter um programa permanente de monitoramento, controle e fiscalização das atividades turísticas na área, com aplicação das sanções de advertência e suspensão por 30 dias e cancelamento da licença para atividades náuticas em casos de reincidência;
• limitar o embarque a três lanchas por vez na maré alta e a quatro lanchas por vez na maré baixa;
• limitar a circulação simultânea a três caiaques por vez na Enseada do Curral e na Enseada do Madeiro; e
• não conceder novos alvarás para embarcações e estabelecer critérios objetivos para renovação ou cassação dos alvarás existentes;

Tanto a prefeitura quanto a Atunp também se comprometem a instalar, em até um ano, um espaço físico com exposição dos valores tabelados dos passeios e orientações sobre a importância ecossistêmica e socioeconômica da preservação do boto-cinza e do cumprimento das regras de navegação. Também devem ser disponibilizados canais para denúncia de eventuais irregularidades.

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O fluxo de veículos pesados transitando pelo centro da cidade diminuiu mais de 60% após a Prefeitura de Mossoró fazer a liberação do Complexo Viário 15 de março. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (18) pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito.

Segundo o levantamento, que cruza dados das câmeras de videomonitoramento e sensores de tráfego, o número de veículos pesados, como caminhões e carretas, diminuiu mais de 60% no Centro. Os dados comparam o fluxo desta semana com a média das últimas três semanas.

De acordo com Luis Correia, diretor-executivo de Mobilidade, “a redução no fluxo de veículos pesados no Centro melhora a mobilidade urbana, aumenta a segurança viária e garante mais fluidez ao trânsito da cidade”, pontuou.

A rodovia conta com investimento de quase 100 milhões de reais, possui 8 km de extensão e faz a ligação entre bairros, hospitais, supermercados, universidades e o Poder Judiciário.

O Complexo Viário faz a ligação entre a BR-110 e a BR-304, uma rota importante para o setor industrial, como o salineiro. A expectativa é que circulem diariamente mais de 10 mil veículos pela rodovia.

É a maior obra em mobilidade urbana da cidade de Mossoró executada pela Prefeitura. O complexo viário é a primeira rodovia da cidade com ciclovia em toda a sua extensão. A obra passa pelo Rio Apodi/Mossoró e conta com a maior ponte já construída no município, com 144 metros.

A Prefeitura também entregou o complexo viário completamente iluminado, 100% em LED, com instalação elétrica subterrânea.

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A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) realizará na próxima quinta-feira, 19, às 16h, a cerimônia de lançamento do Sinal Aberto da Uern TV. A solenidade será no Campus Mossoró, na sala multiuso da Biblioteca Central.

O Parque de Transmissão da Uern TV será denomindado como Parque de Transmissão Professor Milton Marques de Medeiros. A homenagem ao ex-reitor da Uern é devido aos relevantes serviços prestados por ele na comunicação institucional da Uern e, sobretudo, para o funcionamento inicial da TV Universitária (Uern TV), ocorrido no ano de 2014, quando cedeu equipamentos para o início das operações técnicas, além de espaço físico na central técnica da TCM – Telecom.

A solenidade de lançamento do Sinal Aberto da Uern TV contará com a presença dos representantes da Anatel, Octávio Penna Pieranti; da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), David de Morais Lopes; do Instituto Cultne, Acácio Jacinto; da equipe da Uern TV e membros da gestão e comunidade acadêmica.

O Sinal Aberto da Uern TV representa um novo passo na democratização da informação e do conteúdo acadêmico para toda a comunidade.

A Uern TV foi criada em 20 de setembro de 2014. Ao longo de sua trajetória, foram produzidos diversos programas como Arte em movimento, PRF Cidadã, Revelando histórias, Univerplay, Saúde em Foco, Balaio Junino, o Uern TV Notícias. Cada um deles, mostrando o que há de melhor na região, em termos de cultura, arte e educação.

Desde o início, a Uern TV tem como parceira a Fundação Roberto Marinho, o que possibilitou a realização de inúmeros projetos com o canal Futura. São dezenas de produções nacionais, sendo que a maioria está disponível, gratuitamente, no GloboPlay. Dentre elas, séries audiovisuais que resgatam a cultura do povo potiguar, como as séries Sou poesia Popular, Sou Chorinho e Vozes do Semiárido.

A emissora mantém ainda parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), popssibilitando que diversos materiais produzidos em Mossoró e região sejam veiculadas em rede nacional, aumentando o alcance do conteúdo e dando maior visibilidade para os profissionais e estudantes da Universidade.

Todo o conteúdo da Uern TV é produzido por estagiários e técnicos, desde a concepção da ideia, passando pela produção, gravação, apresentação, reportagens e edição, bem como o trabalho de divulgação dos programas. Os estudantess participam, ativamente, de cada um desses processos, tendo a oportunidade de aprender, na prática, tudo aquilo que eles veem em sala de aula.

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