Mês: janeiro 2026

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 10ª Promotoria de Justiça de Mossoró, informa que foi instaurado um procedimento extrajudicial para a coleta de informações sobre incidente ocorrido durante o baile de formatura do curso de Medicina da Facene, realizado no último sábado.

O procedimento busca coletar informações preliminares sobre os fatos e a identificação dos envolvidos. A Promotoria de Justiça analisará detalhadamente as provas juntadas aos autos para determinar as medidas legais e diligências adequadas à elucidação do ocorrido.

Após as diligências estabelecidas pelo MPRN, será feita a análise sobre a responsabilização seja do próprio suposto adolescente e/ou de seus responsáveis.

O MPRN recebeu diversas representações por meio de sua plataforma oficial de denúncias. Todas as manifestações foram agrupadas ao procedimento principal para otimizar a investigação.

Por oportuno, o MPRN ressalta que, por se tratar de apuração envolvendo possível adolescente autor de ato infracional, o processo segue em estrito segredo de justiça.

Nesse sentido, alerta-se aos meios de comunicação, blogs e usuários de redes sociais que deve-se evitar a publicação de fotos, vídeos que exponham o rosto ou a divulgação do nome do adolescente.

O descumprimento dessa norma pode configurar infração administrativa, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeitando os responsáveis às penalidades legais. Além disso, o Artigo 143 do ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

O MPRN reitera seu compromisso com a legalidade e a proteção integral dos direitos infanto-juvenis.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) revisou o entendimento anteriormente adotado sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos com o exercício do mandato eletivo de vereador. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte ao julgar Procedimento de Revisão de Interpretação das Consultas nº 006623/2013-TC e nº 001162/2016-TC.

Com a nova interpretação, o TCE-RN reconhece que é juridicamente possível a manutenção de três vínculos públicos, sendo dois cargos, empregos ou funções públicas constitucionalmente acumuláveis e o mandato de vereador, desde que não haja percepção simultânea de três remunerações. Nessa hipótese excepcional, o servidor deverá se afastar, sem remuneração, de um dos cargos públicos enquanto durar o exercício concomitante do outro vínculo com a vereança, observada a compatibilidade de horários.

O Tribunal esclareceu que o mandato eletivo de vereador não se equipara a cargo, emprego ou função pública, por possuir natureza temporária e regime jurídico próprio, conforme previsto na Constituição Federal. A vedação constitucional, portanto, recai sobre a tríplice remuneração, e não sobre a existência de três vínculos.

A revisão do entendimento foi motivada pela superveniência de decisões judiciais, especialmente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, além de posicionamentos de outros Tribunais de Contas, que passaram a admitir a acumulação de vínculos, desde que respeitados os limites constitucionais.

A decisão promove a atualização do entendimento da Corte, alinhando-o à jurisprudência predominante e reforçando a segurança jurídica na aplicação das normas constitucionais relativas à acumulação de vínculos no serviço público.

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O deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB) juntou, nesta segunda-feira (12), aliados de todas as regiões do RN, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças populares.

O encontro em imóvel no bairro Alecrim, Natal, que sedia seu grupo empresarial, serviu para que ele anunciasse sua posição em relação à chapa majoritária 2026 no estado.

Declarou apoio ao nome do prefeito mossoroense Allyson Bezerra (UB) ao governo, além da governadora Fátima Bezerra (PT) e senadora Zenaide Maia (PSD) ao Senado.

Ele também deixou claro que vai se filiar ao PP, fortalecendo a federação União Progressista.

Rodrigues faz parte da bancada do governismo estadual na Assembleia Legislativa e foi reeleito em 2024 com 61.074 votos.

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O prefeito de Upanema, Renan Mendonça (PP), assina, nesta quarta-feira (14), a ordem de serviço para construção do hospital municipal.

A solenidade será às 16h.

A unidade será construída à rua José Lopes, antiga sede do Caps.

O primeiro hospital de Upanema deve ofertar diversos serviços de urgência e emergência, além de cirurgias eletivas.

A empresa F Dois Engenharia Ltda, sediada em Natal, venceu o certame e será responsável pela execução da obra, orçada em R$ 6.285.947,00, a maior parte de recursos próprios do Município e uma outra parcela do Ministério da Saúde, intermediada pelo deputado federal João Maia (PP).

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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a liberação do concurso público da educação, realizado pela Prefeitura Municipal de Mossoró em 2024.

O concurso ofertou 112 vagas para profissionais da área e estava suspenso até então devido a duas ações ingressadas por uma candidata e pelo Ministério Público.

A sentença destaca que ‘’Antes o exposto, para suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0809175-87.2025.8.20.5106, restabelecendo a eficácia dos atos administrativos praticados no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024, inclusive quanto à convocação e nomeação dos candidatos aprovados, sem prejuízo da adoção, pelo juízo de origem, de medidas cautelares individualizadas eventualmente necessárias, como a reserva de vagas ou a reabertura de prazos em casos específicos, desde que devidamente comprovados’’.

Com a decisão, o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, anunciou na noite desta segunda-feira (12), que a Secretaria Municipal de Educação iniciará os trâmites para a convocação de todos os aprovados.

‘’Os profissionais aprovados no concurso já iniciarão seus trabalhos em fevereiro, com o retorno das aulas da Rede Municipal de Ensino, nas escolas e creches do nosso Município’’, pontou Allyson.

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O Governo do Estado informou, em nota, que o 13º salário de 2025 deve ser pago até o meio dia desta terça-feira (13).

Um total de 44% dos aposentados e pensionistas do Estado ainda não receberam o benefício, que estava prometido para sexta-feira (9), depois remarcado para esta segunda-feira “ao longo do dia” e agora aprazado para terça (13).

Confira a nota do governo, enviada na noite desta segunda.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte informa que encaminhou para banco o décimo terceiro de parte dos aposentados e pensionistas que ainda não havia recebido.

Dessa forma, está concluindo o pagamento do décimo terceiro. Devido ao horário, os recursos serão repassados para as contas bancárias até meio dia desta terça-feira.

Cem por cento dos servidores ativos e 56% dos aposentados e pensionistas receberam o décimo terceiro até esta segunda-feira, 12.

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O deputado estadual Kleber Rodrigues está de saída do PSDB e vai se filiar ao PP, partido presidido no Rio Grande do Norte pelo deputado federal João Maia.

Kleber já entrou em contato com aliados seus nas regiões e comunicou a definição.

O PP faz parte da federação junto com o União Brasil. Os dois partidos preparam nominatas fortes para disputas proporcionais.

Kleber foi reeleito para o segundo mandato em 2022, com 61.074 votos, sendo o quarto mais bem votado.

É uma das apostas do partido para a eleição de outubro, quando será candidato à reeleição.

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A vereadora Plúvia Oliveira e a deputada estadual Isolda Dantas, ambas do Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente com a Comissão de Direitos Humanos da OAB, movimentos sociais, professores de instituições de ensino superior e demais partidos políticos, protocolaram representação no Ministério Público Federal (MPF) solicitando a apuração de episódio do adolescente que utilizou vestimenta e saudações nazistas em um baile de formatura de Medicina em Mossoró.

A conduta de apologia ao nazismo configura crime no Brasil, por se tratar de divulgação de símbolos vinculados ao regime nazista, responsável por crimes contra a humanidade, perseguições e extermínios em massa.

As parlamentares, instituições e movimentos ressaltam que o caso precisa ser tratado com absoluta seriedade, sem relativizações, e que os responsáveis devem responder legalmente pelo ato. A representação busca a identificação dos envolvidos, a adoção das medidas cabíveis e a garantia de que práticas dessa natureza não sejam normalizadas.

As entidades envolvidas reafirmam que a defesa dos direitos humanos e o enfrentamento a esses tipos de atos e discursos são fundamentais para proteger a democracia e impedir a repetição de atrocidades históricas.

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