Mês: maio 2024

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou na quarta-feira (22) uma minuta do projeto de Lei (PL) que quer extinguir os cargos efetivos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça.

A proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa.

Ao mesmo tempo, o PL prevê a criação de mais de 160 cargos comissionados.

“A medida não causa prejuízos ou repercussão ao concurso público vigente, isto porque 85 cargos de analista não estavam previstos no edital do concurso em vigor, que prevê a ocupação de 229 vagas de cargos efetivos de níveis médio e superior. O concurso público para os cargos efetivos em andamento deverá ser homologado até o final de junho, possibilitando que o TJRN reforce também o corpo técnico das secretarias unificadas para melhorar a produtividade do Judiciário em primeiro e em segundo graus”, disse o TJ em nota.

Repúdio

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (SindJustiçaRN) se posicionou contra o projeto de Lei.

Em nota de repúdio, disse que representa “o desmonte do serviço público”.

Confira.

É com grande indignação e repúdio que o SindJustiçaRN, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, informa à sociedade sobre a aprovação do Projeto de Lei, no pleno do tjrn, nesta quarta-feira, 22, que trata da extinção de cargos de Analista Judiciário e Oficias de Justiça, e, em paralelo, a criação de cargos comissionados.

O PL compromete e representa um perigo na qualidade do serviço oferecido para a sociedade. A extinção desses cargos, substituídos por cargos comissionados, representa o desmonte do serviço público.

A pergunta que fica é: “A quem interessa substituir servidores concursados por comissionados?”

A diretoria do SindJustiçaRN, com suas sindicalizadas e sindicalizados, irão tomar as medidas necessárias para que esse trabalho de desestruturação do sistema de justiça seja impedido.

Contamos com o apoio da população nesta luta, pois, o nosso comprometimento é por uma justiça comprometida com a sociedade e com a implementação de melhoria na estrutura funcional do Poder Judiciário.

A Diretoria

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Com voto e mobilização política da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. Todo ano, a equipe de Saúde local irá às escolas públicas para vacinar alunas e alunos matriculados nos ensinos infantil e fundamental, oferecendo as vacinas previstas para cada idade.

O texto (PL 826/2019) já havia sido aprovado na Câmara e segue para sanção da Presidência da República.

A proposta determina que as escolas e unidades de saúde deverão divulgar com antecedência as datas em que a campanha ocorrerá, orientando os estudantes a levarem o cartão de vacinação. As instituições particulares que desejarem poderão aderir ao programa, embora não seja obrigatório para elas.

Ao comemorar a aprovação, Zenaide destacou que a vacinação nas escolas na prática já é uma realidade, porque facilita a vida de mães e pais. Isso porque muitas escolas pedem as campanhas em razão de os responsáveis não terem tempo de levar seus filhos para tomar vacina na hora do expediente. Ela também frisou que quem vacina as crianças não é a escola, e que as equipes de saúde providenciam tudo que é necessário.

“Por favor, gente, é muito grave criar dúvidas na população sobre as vacinas! O projeto de lei que aprovamos apenas facilita a vida dos pais que trabalham fora o dia todo. Não é a escola que vai vacinar, é a unidade de saúde, gente preparada, com tudo organizado, com tudo descartável, que vai lá e faz essa vacinação. Isso sempre foi muito comum nas escolas e até em shoppings. No Rio Grande do Norte, todos os shoppings têm horário de vacinação, para facilitar, aos finais de semana, a vida dos pais que têm que vacinar. É para salvar vidas!”, frisa Zenaide.

Tanto a senadora quanto o relator lembraram que a diminuição da cobertura levou ao reaparecimento de doenças como o sarampo. O Brasil perdeu, por exemplo, o título da Organização Mundial da Saúde de país livre do sarampo. “A vacinação é um ato coletivo, em benefício de toda a população”, frisou Zenaide.

Aumento da cobertura vacinal

O projeto prevê que crianças, jovens e adultos da comunidade poderão também ser vacinados, se houver disponibilidade de imunizantes. O objetivo é ampliar a cobertura vacinal da população.

Após a campanha, os responsáveis pelas crianças que não tiverem sido vacinadas nas respectivas escolas terão 30 dias para levá-las às unidades de saúde para serem imunizadas. Depois desse prazo, equipes de saúde poderão fazer visitas domiciliares às famílias para conscientizá-las sobre a importância da imunização. O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), ressaltou que o projeto não impõe a obrigatoriedade de vacinação.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do Gaeco do MPSC e da Polícia Militar, deflagrou nesta quinta-feira (23) a Operação DesFarsa, que investiga a existência de uma ‘Central de Fake News’ que opera com a intenção de criar, disseminar ou promover notícias falsas sobre autoridades do Estado, com fins políticos e manipulação da opinião pública.

As investigações do MPRN revelaram um esquema voltado à contratação dos serviços de postagens em perfis em redes sociais voltadas a beneficiar interesses políticos. As postagens de conteúdos falsos eram feitas em pelo menos seis perfis de redes sociais, uma delas contando atualmente com mais de 20 mil seguidores, que se diziam oferecer conteúdo político sobre cidades do interior do Rio Grande do Norte.

As informações são criadas conforme o interesse dos clientes para influenciar e formar a opinião pública, bem como propósito de coagir servidores públicos em suas atribuições funcionais e enfraquecer o prestígio de instituições públicas.

Nos chats de conversas, as declarações dos idealizadores deixam claro que os responsáveis pela Central de Fake News têm consciência da natureza ilegal de suas ações, demonstrando a elaboração de estratégias para obstar sua identificação pelos investigantes.

As condutas analisadas se amoldam aos crimes de calúnia, difamação, ameaça contra servidor público e coação no curso do processo, além da prática dos delitos de associação criminosa do tipo milícia digital, com vistas à manipulação da opinião pública.

A Operação DesFarsa cumpriu sete mandados de busca e apreensão em Natal, Parnamirim e Lagoa Salgada (RN), além de Garuva em Santa Catarina, e contou com o apoio da Polícia Militar e do Gaeco catarinense.

Foram decretadas medidas cautelares pessoais e relacionadas à cessação da atividade de desinformação.

Os materiais apreendidos serão analisados pelo Gaeco a fim de dar continuidade às investigações.

Quatro promotores de Justiça, 14 servidores do Gaeco/GSI e 20 policiais militares do RN, além de cinco integrantes do Gaeco/SC estiveram envolvidos na operação.

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A prefeita de Tibau Lidiane Marques (União Brasil) fiscalizou nesta terça-feira (21) o andamento das obras do calçadão da “Pedra do Chapéu”. O local está recebendo 3,5 mil m² de piso intertravado, a partir de investimentos do Programa Avança Tibau (PAT).

A expectativa é que até o final de junho a instalação da pavimentação, que compreende passeio e estacionamento, esteja concluída, beneficiando diretamente moradores da cidade, comerciantes da região e os turistas.

“Muito feliz em ser a primeira prefeita a calçar as ruas de Tibau com esse material de qualidade, moderno e sustentável. As obras agora estão acontecendo em um dos principais pontos turísticos da nossa cidade. Estamos transformando em realidade um antigo sonho”, pontuou.

Além do piso intertravado, a praia da “Pedra do Chapéu” também ganhará, na próxima etapa da obra, luminárias solares. “É o que há de mais moderno em termos de iluminação. Este projeto é, sem dúvidas, um marco para a região e para a cidade de Tibau”, reforçou Lidiane Marques.

As obras de pavimentação com intertravado já alcançam mais de 7 mil m² e chegarão a todos os acessos às praias. “Os serviços acontecem em várias frentes de trabalho e a população, os turistas e os comerciantes já sentem a diferença. É com um trabalho presente na vida das pessoas que estamos fazendo Tibau avançar cada vez mais”, concluiu a prefeita.

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Foi aprovado nesta quarta-feira, 22, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o Projeto de Lei 3127/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos), que trata da implantação da castração química voluntária como pena alternativa para reincidentes em crimes de estupro e violência sexual.

O projeto foi aprovado com 17 votos a favor e 3 contrários. Como é terminativo, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Reincidência

A proposta coloca como exigência para a adoção da castração química que o agressor sexual seja reincidente nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável.

Caso escolha o procedimento, o preso teria direito a livramento condicional.

“E nesse ponto é preciso salientar que o agressor sexual é, majoritariamente um homem; e mesmo nos casos em que temos uma mulher envolvida, ela age por conta do desejo lascivo do homem; portanto, coibir a libido do homem agressor e reincidente deve ser a primeira preocupação”, diz o parecer do relator, deputado Ângelo Coronel (UB-BA).

“Dados públicos de vários países mostram que mais da metade dos crimes de estupro são cometidos por reincidentes. Além disso, são muitos os países (como Alemanha, Suécia, Noruega e, na América do Sul, Peru e Argentina) que já implantaram a castração com bons resultados no que diz respeito à redução deste tipo bárbaro de crime”, afirma Styvenson Valentim, autor do PL.

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Presente na 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada nesta terça-feira (21) em Brasília, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) reforçou a bandeira municipalista do mandato e o compromisso de destinação, para as prefeituras do Rio Grande do Norte, de emendas a que tem direito no Orçamento Geral da União.

“Os investimentos federais são essenciais para custear e melhorar os serviços essenciais mantidos pelos municípios para atender a população na saúde, na educação, na assistência social, na segurança pública, na cultura, no esporte, no transporte coletivo. O repasse de recursos por meio de emendas é uma prioridade do nosso mandato, porque é nos municípios, e não no estado ou na esfera federal, que as pessoas vivem e precisam de atenção do Estado como direito constitucional”, assinalou a parlamentar.

Presente entre as autoridades na cerimônia de abertura do evento, Zenaide destacou a necessidade de união federativa suprapartidária para superar problemas como pobreza, violência e desigualdade social. Também integraram a mesa o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou uma série de medidas de auxílio às prefeituras; os presidentes do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ministros de Estado e parlamentares federais.

“Onde as pessoas nascem, vivem, trabalham, precisam de escola, saúde, segurança? É nos municípios! A 25ª Marcha dos Prefeitos e Prefeitas em Brasília reforça nosso compromisso por investimentos federais nos bairros e comunidades, nos governos municipais. Como médica e ex-secretária de Saúde, sei onde a necessidade do povo mais pobre grita mais alto. Para avançarmos num desenvolvimento economicamente justo, socialmente responsável e ecologicamente equilibrado, é preciso expor e reverter essa realidade de dificuldades”, frisou a senadora.

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