Dia: 19 de setembro de 2023

O Governo do Estado atrasou o repasse do duodécimo referente ao mês de agosto para os demais poderes: Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.

Em nota, informou que isso de deu por conta de “consecutivas reduções das transferências dos valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE)”.

E que entrou em acordo com TJ e AL. “A primeira transferência ocorreu em agosto e uma outra será compensada ainda neste mês”, disse.

Confira a nota na íntegra.

Em função das consecutivas reduções das transferências dos valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por parte da União, o Governo do Estado mais uma vez contou com a compreensão dos gestores do Poder Judiciário Estadual e da Assembleia Legislativa ao acordarem que o repasse dos duodécimos programados para o mês passado, possa ocorrer de forma fracionada.

A primeira transferência ocorreu em agosto e uma outra será compensada ainda neste mês. Importante salientar que os valores não repassados ao Tribunal de Justiça e à Assembleia Legislativa do RN se referem a 17,6% do total dos duodécimos dos dois poderes.

Ao longo de quase cinco anos de administração, o Governo do Estado tem mantido uma relação harmoniosa com os demais poderes, o que favorece a junção de esforços em momentos desafiadores para o Estado, como durante a pandemia da covid-19, quando o Executivo Estadual contou com a sensibilidade de todos os demais poderes para dar andamento às medidas importantes.

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No próximo dia 30, mais de três mil profissionais da enfermagem ligados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) receberão a primeira parcela referente ao pagamento do piso da categoria. Outros 1,6 mil trabalhadores da rede de hospitais contratados também receberão valores, a serem pagos diretamente pelas empresas e entidades filantrópicas após repasse da Sesap no próximo dia 23.

O repasse financeiro foi detalhado na manhã desta terça-feira (19) pela equipe da Sesap. Os valores que vão cair na conta das servidoras e servidores efetivos ou temporários diz respeito ao período entre maio, quando a lei do piso da enfermagem entrou em vigor, e agosto, seguindo a portaria do Ministério da Saúde que confirmou a transferência de recursos.

São exatos 3.250 servidores que receberão um repasse total de R$ 6,8 milhões. O depósito dos valores será regido por uma portaria conjunta entre Sesap e Secretaria de Estado da Administração (Sead), a ser publicada dentro dos próximos dias.

O planejamento do Governo do Estado é de que os próximos complementos salariais do piso sejam pagos a cada dia 15.

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Cresce no Brasil o turismo de observação que está atraindo pessoas de várias regiões e de outros países para ver o espetáculo da baleia jubarte. E no Rio Grande do Norte já existem excursões científicas, com possibilidade de curiosos, para estudar as baleias jubartes, com percurso saindo da Praia de Pirangi até Tibau do Sul.

Visando estimular esse tipo de turismo no Estado e aumentar a conscientização sobre a importância da preservação das baleias e seus habitats naturais, a deputada estadual Terezinha Maia (PL) entrou, nesta semana, com projeto de Lei na Assembleia Legislativa para regulamentar e criar o ‘Roteiro Turístico das Baleias Jubartes’.

De acordo com a parlamentar, a espécie vem para a costa nordeste do país no período de julho a novembro para reprodução. “O turismo se consolida como atividade geradora de emprego, renda e desenvolvimento econômico, principalmente quando é incentivada pelo Poder Público, pois impacta diretamente na economia local, melhorando a qualidade de vida das pessoas que vivem nessas regiões, além de promover o desenvolvimento sustentável”, defendeu Maia.

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A prefeita Lidiane Marques (PSDB) sancionou a Lei Municipal n° 00694, de 14 de setembro de 2023,  que garante o repasse da assistência financeira complementar da União para profissionais da Enfermagem.

Essa proposta foi apresentada pelo poder Executivo municipal e aprovada por todos os membros da Câmara Municipal no dia 13 de setembro de 2023.

Para ter acesso ao repasse, a Lei determina que é preciso que os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem tenham os seguintes requisitos:

1 – Trabalhar como profissional de enfermagem em um lugar, 60% dos pacientes vindo do Sistema Único de Saúde (SUS);

2 – Ser servidor público permanente ou ter sido contratado temporariamente por um processo de seleção simples.

A lei começa a valer a partir da data de sua publicação.

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Funcionários terceirizados que prestam serviço em três hospitais públicos de Mossoró entraram em greve desde a segunda-feira por tempo indeterminado.

Esses profissionais atuam no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), Hospital da Mulher Parteira Maria Correia e Hospital Rafael Fernandes.

Eles reivindicam junto à empresa JMT os seguintes direitos: cartão-alimentação, férias vencidas desde 2019, reajuste salarial, que era para ter ocorrido em maio e FGTS, que, segundo o sindicado da categoria, não é efetuado.

“Com o repasse da Secretaria de Estado da Saúde Pública, a JMT efetuou o pagamento de um mês de salário ontem, mas isso não abrange as nossas reivindicações, que pleiteamos há meses. Por isso, nossa paralisação está mantida”, explicou o representante sindical Adjackson Carvalho.

Outro lado

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) informou que não há registrado de servidores terceirizados parados. O sindicato alega que 90 funcionários da JMP aderiram à greve.

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O Governo do Estado deu início, nesta segunda-feira (18), ao período de adesão ao que está sendo considerado o maior programa de estímulo à regularização de cadastral de contribuintes e cidadãos do Rio Grande do Norte.

O Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do RN (Novo Refis 2023) oferece descontos de até 99% sobre os juros e multas e, no caso específico do ITCD, uma redução de 50% sobre o valor do imposto devido. O percentual de abatimento varia de acordo com a modalidade de pagamento do débito. Se a dívida for quitada à vista os descontos são maiores.

Outra opção é o parcelamento, que pode ser feito em até 60 meses. Neste caso, os descontos são inversamente proporcionais à quantidade de parcelas negociadas.  Com essas vantagens, o Novo Refis permite a regularização de dívidas tributárias, referentes aos três impostos estaduais (ITCD, ICMS e IPVA), além de montantes inscritos na dívida ativa e outros passivos não tributários, como taxas de licenciamento, por exemplo.

O período de adesão começou primeiro para a renegociação de inadimplência relativa a tributos, que se encontra na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RN). Até o início da tarde, foram feitos 121 atendimentos pelos canais disponibilizados pela Sefaz, no site da Unidade Virtual de Tributação ( https://uvt.set.rn.gov.br/) e pelo Whatsapp  84 3232-2190.

Já para os débitos não tributários ou que já estão no cadastro negativo do estado, as renegociações iniciam no dia 20, quando a Procuradoria Geral do Estado disponibilizará o serviço. As adesões poderão ser feitas presencialmente nas unidades físicas do órgão nos bairros de Petrópolis e Candelária, em Natal. O contribuinte ou cidadão também poderá acessar o programa pela internet no site oficial da PGE-RN (www pge.rn.gov.br) ou WhatsApp (84) 99933-3753.

Esse está sendo considerado o maior Refis já feito no estado, justamente por abranger, não somente contribuintes de ICMS, mas também pessoas físicas que contribuem com o IPVA e o ITCD, este último obrigatório para as transferências de bens. Por isso, as estimativas da Fazenda Estadual é triplicar o número de adesões registradas no Super Refis, de 2020, que chegou a negociar mais de R$ 500 milhões. A expectativa e que o volume de regularização desta edição atinja um volume de R$ 1,5 bilhão – cerca de R$400 milhões somente em pagamentos à vista, considerando os descontos previstos.

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