Dia: 17 de agosto de 2023

A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou a convocação do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier. O gestor precisará comparecer a uma reunião do colegiado para esclarecer questionamentos em torno do atraso no pagamento dos empréstimos consignados dos servidores.

A convocação foi proposta pelo presidente da Comissão, deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), e foi aprovada por unanimidade. O parlamentar explicou que um requerimento com pedido de informações sobre o assunto já havia sido encaminhado ao Governo, mas que continuava sem respostas mesmo após seguidos apelos feitos ao secretário.

“Nós aguardamos respostas dos ofícios para evitar uma convocação. Estamos questionando a ausência do repasse dos consignados por parte do governo, a negociação dos valores pendentes e considerando informações graves que reportam ausência de repasse. A Assembleia tem buscado desde março informações oficiais e consolidadas sobre o cumprimento desses pagamentos. São situações que têm causado prejuízo aos servidores. Como não foram cumpridas as solicitações da Comissão, não há outra resposta regimental a não ser a convocação do secretário”, disse Luiz Eduardo.

Além disso, a Comissão de Administração também aprovou um requerimento com pedido de informações endereçado à Secretaria Estadual da Fazenda, por iniciativa do deputado estadual coronel Azevedo (PL). Neste documento, os parlamentares solicitam informações em torno do valor total da dívida do Estado atualmente e quem são os credores com os respectivos valores a receber de cada um.

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A governadora Fátima Bezerra (PT) participou nesta quarta-feira (16) de reunião com o ministro do Turismo, Celso Sabino.

Na ocasião, a equipe do governo do RN apresentou o projeto da nova estrada de acesso para a praia da Pipa. A obra, orçada em R$ 72,2 milhões, terá início a partir da rodovia estadual RN-003. Com o pedido de apoio da governadora, o Ministério do Turismo se comprometeu com a parceria na realização da obra.

Há muitos anos a praia conhecida internacionalmente demanda um novo acesso de chegada, não só pela necessidade de manutenção do aceso atual, como o grande fluxo turístico do destino.

“Nós já temos o projeto executivo pronto e o ministro assumiu o compromisso de ser parceiro. Isso nos deixa imensamente feliz, porque quando falamos de Pipa, estamos falando de um destino importante não só para o estado como para a região Nordeste e o país”, disse a governadora.

“A previsão é que na próxima semana o governo do RN protocole junto ao Ministério do Turismo o ofício solicitando o apoio financeiro para a nova estrada e já envie o projeto executivo”, concluiu a governadora.

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O Ministério Público Federal (MPF) realizou, em Mossoró, no dia 3 de agosto, reunião para tratar das dificuldades e necessidades da população em situação de rua.

O encontro, conduzido pelo procurador da República Emanuel de Melo Ferreira, contou com a participação de representantes do Centro de Atenção Psicossocial Antidrogas (Caps-AD), do Escritório Social e do Consultório de Rua. O órgão ministerial vai abrir procedimento para apurar denúncias de devolução de verbas federais que deveriam ser destinadas a esse público.

Ao longo da reunião, foram destacados problemas como o aumento da vulnerabilidade das pessoas em situação de rua após a pandemia; a devolução, por parte do Município de Mossoró, de recursos federais que deveriam ter sido aplicados em prol dessa população; a falta de políticas públicas efetivas para esse grupo; a ausência de coordenação entre as instituições e a falta de assistência para adolescentes.

Outro ponto abordado foi o fato de o abrigo destinado a atender a população em situação de rua no município não contar com estrutura adequada, ter poucas vagas e haver informalidade na prestação de serviços no local. Foram discutidos ainda assuntos como falta de documentação por parte de ex-presidiários e a necessidade de inserção da população em situação de rua no mercado de trabalho. Por fim, também foi destacado que existe uma política de inclusão dos egressos do sistema prisional para trabalhar em construções de obras públicas, porém essa iniciativa nunca foi implementada.

Omissão – “O MPF vai instaurar procedimento para apurar a alegada omissão do Município de Mossoró, do Estado do Rio Grande do Norte e da União na implementação de efetiva política em prol da eficácia do direito social à moradia bem como dos objetivos da erradicação da pobreza, previstos na Constituição”, ressalta.

O MPF também dará ciência da reunião ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para que o órgão adote as providências que julgar cabíveis no seu âmbito de atribuição.

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