Dia: 28 de junho de 2021

Os partidos políticos têm até o dia 30 de junho para enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2020 à Justiça Eleitoral. O prazo vale para todos os níveis de direção partidária, ou seja, diretórios nacionais, estaduais e municipais, ainda que constituídos de comissões provisórias/interventoras, mesmo para aqueles que não tenham tido movimentação financeira ou de bens estimáveis durante o período.

Os partidos políticos devem utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA) e a contabilidade partidária deve observar a estruturação do Plano de Contas aprovado pela Portaria nº 926/2018 do TSE.

A partir deste ano a autuação do processo de prestação de contas será realizada de forma automatizada, por meio da integração do sistema SPCA e o sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje), por ocasião do procedimento de “encerramento do exercício” no SPCA.

Após o procedimento de encerramento do exercício no sistema SPCA, o partido não poderá abri-lo novamente para fazer alterações, o que somente poderá ser realizado mediante ordem judicial, para apresentar esclarecimentos, documentos complementares e/ou retificação da prestação de contas.

Sanções

Na hipótese de a Justiça Eleitoral julgar pela desaprovação das contas, o órgão partidário poderá ter suspenso o seu direito de receber repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário e ter que devolver a importância eventualmente não comprovada ou aplicada irregularmente, acrescida de multa de até 20%, além de outras possíveis consequências legais.

No caso de contas não prestadas, o órgão partidário perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, devendo devolver integralmente todos os recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que tenha recebido, podendo ainda ter o seu registro ou anotação suspenso (a), após decisão com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa.

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O Governo do Rio Grande do Norte vai realizar, em 2021, o Censo dos Servidores Ativos. O objetivo é atualizar os dados cadastrais do funcionalismo público estadual da ativa a fim de garantir maior segurança às informações pessoais dos servidores, além de aprimorar a gestão de pessoal e o controle de informações previdenciárias.

A iniciativa é da Secretaria de Estado da Administração (Sead), por meio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep) – apoiada pela Escola de Tecnologia da Informação para a Gestão Pública e também pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic).

De acordo com a secretária da Administração, Virgínia Ferreira, a ação trará muitos resultados que poderão indicar parâmetros importantes sobre os servidores estaduais para o desenvolvimento de políticas, planejamento, gestão, monitoramento e avaliação de atividades, entre outros. “Este novo censo buscará informações adicionais que sejam relevantes para a gestão de pessoas, como os níveis educacionais do servidor, questões de saúde, segurança do trabalho e qualidade de vida”, exemplifica.

O Censo dos Servidores Ativos será realizado de modo descentralizado e totalmente on-line, podendo ser acessado pelos servidores de forma remota e a qualquer horário no intervalo de tempo programado. A proposta é que o Censo esteja disponível para todo o estado, mas primeiramente será executado – a partir de julho – como projeto piloto apenas na Sead, no intuito de avaliar a ferramenta antes de sua implementação geral.

No Censo dos Servidores Ativos, os participantes deverão informar dados pessoais e funcionais, além de preencher informações a respeito de saúde e qualidade de vida. Ou seja, deverão responder questões simples que vão desde a confirmação do nome, CPF, data de nascimento e endereço, até a atualização do seu histórico funcional, indicando o cargo ocupado, data de admissão, vínculos anteriores, benefícios concedidos, data de concessão, dentre outros.

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