Dia: 21 de outubro de 2020

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão desta quarta-feira (21) dois projetos de lei que tratam da regularização fiscal (Refis) – o primeiro destinado aos tributos estaduais e o segundo que amplia o parcelamento de débitos tributários de 60 para 84 meses para empresas em recuperação judicial. 

As duas propostas – enviadas pelo Executivo – foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes.

O Refis permite parcelar em até 60 vezes os débitos com ICMS e IPVA até julho de 2020, com 60% de desconto nos juros e multas. 

E 95% de redução de juros e multas para pagamento a vista. 

A adesão tem que ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano.

Na tarde desta terça-feira (20), o Conselho Diretor da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Fuern) aprovou, por unanimidade, a criação do Programa Auxílio-Creche, proposto pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Prae).

O programa irá beneficiar estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação com filhos de zero a cinco anos, que receberão auxílio financeiro para uso exclusivo com despesas com creche, pré-escola ou cuidador, assegurando a igualdade de condições no exercício das atividades acadêmicas. Terão prioridade estudantes em condição de vulnerabilidade social.

As despesas decorrentes da aplicação do Programa Auxílio-Creche correrão à conta das dotações orçamentárias da Fuern com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

A Prefeitura de Mossoró publicou na edição do Jornal Oficial de Mossoró, de 20 de outubro, o decreto de número 5860 que dispõe sobre a liberação para a preparação e visitação aos cemitérios, em razão do dia de finados 2020.

Com a publicação do decreto, fica autorizado o acesso aos cemitérios públicos da cidade de Mossoró, a partir do dia 20 de outubro de 2020, para a realização de manutenção e conservação dos túmulos, jazigos e demais espaços. O serviço pode ser realizado pelos familiares ou contratados para essa finalidade.

Já a partir do dia 27 de outubro de 2020 será permitido o acesso aos cemitérios para realização de solenidades, celebrações e homenagens alusivas ao dia de finados, dia 02 de novembro.

Através do decreto, a Prefeitura de Mossoró reforça a obrigatoriedade do uso de máscara facial durante a visitação. As Secretarias Municipais de Saúde e Infraestrutura também poderão estabelecer protocolos e orientações sobre o acesso aos locais.

Os cemitérios da cidade estavam fechados para visitação e solenidades desde o mês de março, quando foi decretado o estado de calamidade no município devido a pandemia do novo coronavírus.