Deputados aprovam proposta à unanimidade
Foto: João Gilberto
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto, que desburocratiza e simplifica a concessão de alvarás e licenciamentos para pequenos empreendimentos, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).
Na abertura da votação, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), enfatizou a importância da nova legislação e o momento histórico para a economia do RN.
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Entre os pontos principais da Lei está a abertura de licitações com participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas instaladas no RN, permitindo que este importante segmento da economia tenha acesso às compras governamentais. As fiscalizações agora deverão ter natureza prioritariamente orientadora, conforme a Lei. Outra novidade é a criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora. |
Há ainda na Lei, a criação de um Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito. Com isso, espera-se que os pequenos negócios que se tornem fornecedores do Estado tenham seus pagamentos garantidos.
Outra novidade é a educação Empreendedora, que prevê a inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora no RN.
Segundo o deputado Kleber Rodrigues, o projeto beneficiará quase 200 mil empresas no Estado, que juntas representam 90% do total de empreendimentos em atividade no RN.
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