Dia: 31 de agosto de 2018

Rosalba e Marleide: Entrave judicial

Foto: Reprodução/Arquivo

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, determinou o arquivamento da interpelação judicial movida pela Prefeitura contra a pessoa física de Marleide Cunha, que é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum). O despacho é de 27 de agosto deste ano.

Foi em outubro de 2017 que a gestão Rosalba Ciarlini (PP) processou Marleide, após a sindicalista publicar um vídeo afirmando que plantões dos servidores da Saúde eram oferecidos como “moedas de troca” e “chantagens” para que a categoria não aderisse ao movimento de greve, deflagrado pelo sindicato, no ano passado. Marleide chegou a afirmar ainda que essas eram “estratégias parecidas com o crime organizado”.

No processo, a Prefeitura cobrava provas à sindicalista. Pedia ainda a retirada do vídeo do ar. Pedidos não aceitos pelo juiz.

Magistrado aponta ‘confusão’ da Prefeitura em interpelação

No despacho, o magistrado aponta o motivo para arquivamento: “No caso dos autos, entendo que a parte autora [Prefeitura de Mossoró] confundiu a figura da
interpelação judicial cível com a interpelação judicial criminal, prevista no art. 144, do Código
Penal, na qual, em casos de crime contra a honra, quem se julga ofendido pode pedir
explicações ao acusado em juízo”.

Em outro trecho, o juiz escreve: “Deste modo, configurada a evidente inadequação da via eleita, impõe-se
a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Novo
Código de Processo Civil”.

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Filha de Carlos Prestes e Olga Benário ministrará palestra em Mossoró

Foto: web/arquivo

A historiadora e doutora em História Social, Anita Leocádia Prestes, filha dos revolucionários Luis Carlos Prestes e Olga Benário, estará em Mossoró para ministrar, no dia 14 de setembro, a palestra de abertura do 10º congresso dos professores e professoras da UERN.

Ela ministrará a palestra “Luiz Carlos Prestes, a Constituinte e a Constituição de 1988”. O evento será aberto ao público e terá início às 19h, no auditório do Hotel Vila Oeste. A discussão vai rememorar o aniversário de trinta anos do documento cidadão, em meio a uma conjuntura de retirada de direitos e ataques à classe trabalhadora.

Criminalização

Para a historiadora, mesmo após 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, os brasileiros ainda vivem reféns da tutela militar, com artigos que ora  ou outra voltam a serem utilizados para frear manifestações populares, criminalizar os movimentos e atacar a organização dos trabalhadores e trabalhadoras e essa será uma das tônicas da discussão na abertura do Congresso da ADUERN.

Anita é professora do Programa de Pós-graduação em História Comparada do Instituto de História da UFRJ, autora de A Coluna Prestes (Paz e Terra, 1997), Tenentismo pós-30: continuidade ou ruptura? (Consequência, 2014), Luiz Carlos Prestes: um comunista brasileiro (Boitempo, 2015), Olga Benario Prestes: uma comunista nos arquivos da Gestapo (Boitempo, 2017).

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Salários de juízes e desembargadores também terão reajuste

Foto: Web

O aumento nos salários dos ministros do STF em 16,38% causará “efeito cascata” no RN de pelo menos R$ 25,8 milhões a mais por ano, somente com o salário-base de membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas, informa o portal Tribuna do Norte.

Quem é do Tribunal de Justiça tem o salário aumentado automaticamente. Sai de R$ 30,4 mil em 2019 para R$ 35,4 mil, valor que passa a ser o teto do funcionalismo público.

Já para membros do MP e TCE, projetos de lei precisam ser enviados para a Assembleia Legislativa.

Acordo

No acordo feito entre o presidente Michel Temer (MDB) e os ministros da Suprema Corte, divulgado pela mídia nacional, os membros do STF se comprometeram de acabar com o auxílio-moradia, como maneira de compensação. Mas o Ministério Público Federal também já aprovou proposta de reajuste com mesmo percentual para procuradores, o que reforçaria o “efeito cascata”.

A proposta ainda será enviada para o Congresso Nacional e pode ser votada – e aprovada –  logo após as eleições.

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Prefeita poderá ser obrigada a reduzir despesas com pessoal em 20%

Foto: Crédito não identificado

O Ministério Público do RN ajuizou uma ação contra a Prefeitura de Areia Branca para obrigar o Município a reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos de comissão, contratos temporários e funções de confiança. O objetivo, segundo informa o MP, é fazer com que os gastos com pessoal se enquadrem na Lei de Responsabilidade Fiscal.

As investigações decorreram desde que a prefeita Iraneide Rebouças (PSD) determinou a realização de processo seletivo, contrariando à regra do concurso público.

Em setembro do ano passado, o órgão alertou a prefeita de que o Município havia atingido cerca de 58% da receita corrente líquida somente com gastos de pessoal – ultrapassando o limite legal de 54% previsto na LRF.

Na mesma ocasião, Iraneide Rebouças cientificou o MPRN de que o Areia Branca possuía 1.200 servidores ocupantes de cargo efetivo e 203 servidores de cargos em comissão. Além disso, o Relatório de Gestão (RGF), relativo ao primeiro semestre de 2017, indicou que o Município havia chegado ao patamar de 59,95% da receita corrente líquida com gastos de pessoal.

Município no limite

Assim, o MPRN instaurou um procedimento administrativo para realizar novas diligências destinadas à Prefeitura de Areia Branca e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ocorre que o Município continuou excedendo o limite de 54% com ordenação de despesas com pessoal.

Ainda no documento, o MPRN frisa que não restou outro caminho a não ser o ajuizamento da ACP com vistas à redução da despesa com pessoal pelo Município de Areia Branca.

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