Prefeita poderá ser obrigada a reduzir despesas com pessoal em 20%
Foto: Crédito não identificado
O Ministério Público do RN ajuizou uma ação contra a Prefeitura de Areia Branca para obrigar o Município a reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos de comissão, contratos temporários e funções de confiança. O objetivo, segundo informa o MP, é fazer com que os gastos com pessoal se enquadrem na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As investigações decorreram desde que a prefeita Iraneide Rebouças (PSD) determinou a realização de processo seletivo, contrariando à regra do concurso público.
Em setembro do ano passado, o órgão alertou a prefeita de que o Município havia atingido cerca de 58% da receita corrente líquida somente com gastos de pessoal – ultrapassando o limite legal de 54% previsto na LRF.
Na mesma ocasião, Iraneide Rebouças cientificou o MPRN de que o Areia Branca possuía 1.200 servidores ocupantes de cargo efetivo e 203 servidores de cargos em comissão. Além disso, o Relatório de Gestão (RGF), relativo ao primeiro semestre de 2017, indicou que o Município havia chegado ao patamar de 59,95% da receita corrente líquida com gastos de pessoal.
Município no limite
Assim, o MPRN instaurou um procedimento administrativo para realizar novas diligências destinadas à Prefeitura de Areia Branca e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ocorre que o Município continuou excedendo o limite de 54% com ordenação de despesas com pessoal.
Ainda no documento, o MPRN frisa que não restou outro caminho a não ser o ajuizamento da ACP com vistas à redução da despesa com pessoal pelo Município de Areia Branca.
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