Categoria: Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (26), que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014).

O dispositivo exige o descumprimento de ordem judicial específica para que os provedores de aplicações de internet sejam responsabilizados civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros.

Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que essa norma já não é suficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia.

De acordo com a tese de repercussão geral, nas alegações de crimes contra a honra, os provedores só podem ser responsabilizados (ter o dever de pagar indenização) se descumprirem uma ordem judicial para a remoção do conteúdo. Nada impede, porém, que as plataformas removam publicações com base apenas em notificação extrajudicial.

Também ficou definido que, quando um fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial for repetidamente replicado, todos os provedores deverão remover as publicações com conteúdos idênticos a partir de notificação judicial ou extrajudicial, independentemente de novas decisões judiciais nesse sentido.

Crimes graves

O Tribunal também fixou as hipóteses em que os provedores estão sujeitos à responsabilização civil se não atuarem imediatamente para retirar conteúdos que configurem a prática de crimes graves. A lista inclui, entre outros, conteúdos referentes a tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.

Neste caso, a responsabilização ocorre se houver falha sistêmica, em que o provedor deixa de adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos, em violação do dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa.

Crimes em geral

De acordo com a decisão, enquanto o Congresso Nacional não editar nova lei sobre o tema, a plataforma será responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crimes em geral ou atos ilícitos se, após receber um pedido de retirada, deixar de remover o conteúdo. A regra também vale para os casos de contas denunciadas como falsas.

Autorregulação

Também ficou definido que os provedores deverão editar autorregulação que abranja um sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. As plataformas deverão disponibilizar canais permanentes e específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, acessíveis e amplamente divulgados.

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A governadora Fátima Bezerra (PT) cumpre agenda oficial nesta sexta-feira (27) e sábado (28) de junho na região Oeste Potiguar, com uma série de compromissos nos municípios de Baraúna, Mossoró e Governador Dix-Sept Rosado.

A pauta inclui a abertura do Parque Nacional Furna Feia, inauguração de um trecho da Adutora Apodi/Mossoró, doação de terreno para a Uern de Assú e coletiva de imprensa com o balanço das ações de segurança pública durante o Mossoró Cidade Junina.

Abaixo, os detalhes dos compromissos:

Sexta-feira, 27 de junho de 2025

• 10h – Abertura do Parque Nacional Furna Feia (Baraúna)
  • O quê: Participação na abertura do parque e inauguração da visita Furna Nova.
  • Local: Palhoça da Furna Nova, Baraúna – RN.

• 13h – Visita ao Programa Costura + RN (Baraúna)
  • O quê: Visita aos beneficiários do programa.
  • Local: Anexo do CRÁS, R. Francisco Alves, Centro – Baraúna – RN.

• 14h30 – Atos na Reitoria da UERN (Mossoró)
  • O quê: Sanção da lei de doação de terreno para o Campus de Assú; Nomeação da nova reitora, Profª. Drª. Cicília Raquel Maia Leite, e do vice-reitor, Prof. Dr. Francisco Dantas de Medeiros Neto; Entrega de equipamentos para cursos da universidade.
  • Local: Reitoria da UERN, R. Dr. Almino Afonso, 478, Centro – Mossoró – RN.

• 16h30 – Inauguração da Adutora Apodi/Mossoró (Governador Dix-Sept Rosado)
  • O quê: Inauguração do trecho da adutora até o município, melhorando o sistema de abastecimento de água da cidade.
  • Local: Praça do Mercado, R. Machado Aguiar – Governador Dix-Sept Rosado – RN.

• 21h – Espetáculo Chuva de Bala (Mossoró)
  • O quê: Presença no espetáculo “Chuva de Bala no País de Mossoró 2025”.
  • Local: Adro da Capela São Vicente, Centro – Mossoró – RN.

Sábado, 28 de junho de 2025

• 11h30 – Coletiva de Imprensa: Balanço das Ações da Segurança Pública no Mossoró Cidade Junina (Mossoró)
  • O quê: Coletiva com as Forças de Segurança sobre a avaliação do Mossoró Cidade Junina 2025.
  • Local: Reitoria da UERN, R. Dr. Almino Afonso, 478, Centro – Mossoró – RN.

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O Governo do Estado sancionou, nesta quinta-feira (26), uma lei de autoria da deputada Terezinha Maia (PL) que estabelece medidas de enfrentamento ao assédio contra mulheres em academias, estúdios e espaços de atividade física no Rio Grande do Norte.

A nova legislação determina que esses estabelecimentos devem notificar as autoridades competentes sempre que forem identificados casos de assédio moral ou sexual, contribuindo para a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.

A medida, que entra em vigor em 60 dias, tem como objetivo coibir práticas recorrentes que violam a dignidade das mulheres durante treinos ou atividades nesses espaços. Segundo a parlamentar, a iniciativa atende a uma demanda urgente da sociedade e visa combater a impunidade que, muitas vezes, encoraja a repetição desses crimes.

A legislação obriga que academias e espaços similares notifiquem os órgãos competentes sobre casos de assédio, com base em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

Além da obrigatoriedade da notificação, a lei também define princípios que devem orientar a conduta dos estabelecimentos, como respeito ao relato da vítima, preservação da dignidade e integridade física e emocional, e agilidade no encaminhamento do caso. A norma ainda autoriza medidas adicionais, como a criação de códigos discretos a serem divulgados em sanitários femininos, possibilitando que mulheres peçam ajuda sem se expor diretamente.

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O Governo do Rio Grande do Norte aderiu nesta quinta-feira, 26, à implantação do programa do Governo Federal “Luz para o povo” que assegura a tarifa social de energia a consumidores de até 80 quilowatts/mês. No RN serão beneficiadas 105 mil famílias que deixarão de pagar pelo consumo. Assim, o Governo do Estado renuncia à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Governo Federal passa a custear o consumo através de fundo específico.

“Nesta nova fase do programa Tarifa Social estamos instituindo a isenção no pagamento da conta de energia para 105 mil famílias, mais de 400 mil pessoas, em nosso Estado. Isto é exercício da cidadania e da justiça social”, declarou a governadora Fátima Bezerra.

A diretora-presidente da Neoenergia/Cosern, Fabiana Lopes, explicou que “estamos com nossos sistemas preparados para que os benefícios cheguem a estas famílias. Estamos, inclusive, fazendo busca ativa para encontrar estes consumidores que também estejam inscritos no CadÚnico para assegurar o direito”.

O secretário de Estado da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, informou que o Governo do RN fez análise, identificou custos e benefícios. “Verificamos que a medida tem grande impacto do ponto de vista social. As pessoas vão gastar menos com energia e gastar mais em outros setores, melhorando a qualidade de vida”, pontuou. Ele confirmou que a isenção começa a vigorar em 5 de julho e representará R$ 260 mil por mês em renúncia fiscal do ICMS.

Com a isenção, as famílias beneficiadas arcarão apenas com a taxa de contribuição para iluminação pública, nos municípios onde ela acontece, mas as prefeituras podem adotar medidas para também isentar essa taxação que é da competência municipal.

O Governo Federal criou o programa Luz do Povo para garantir acesso à energia elétrica de qualidade e preço justo a milhares de brasileiros. O programa prevê descontos para quem mais precisa, reduzindo a desigualdade, além de liberdade de escolha e mais equilíbrio para o setor elétrico.

O ato de adesão ao “Luz para todos” aconteceu na sala de reuniões da Governadoria e contou ainda com a presença dos secretários de Estado Gustavo Coelho (Sin), secretários executivo do tesouro da Sefaz, Álvaro Bezerra, adjuntos Ivanilson Maia (Gac), Adriano Bezerra (Sethas), diretora geral do DER, Natécia Nunes e representantes da Neoenergia Priscila Simonetti, gestora de relações institucionais, Dimitri Barros, gestor de regulação, Angela Barreto, gerente de receitas, Paulo Araújo, assessor de imprensa, Rodrigo Bruno, especialista em cadastro.

CADASTRO

105 mil famílias na Grande Natal serão incluídas no programa. Renúncia fiscal de ICMS de aproximadamente de R$ 260 mil.

O cadastro pode ser feito de forma simples e digital por meio do WhatsApp (84 3215-6001), pelo 116 ou presencialmente nas lojas da Neoenergia Cosern.

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A Fundação de Amparo e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte – FAPERN aprovou, por unanimidade, o Programa Semiárido Mais Científico, com o objetivo de apoiar e fomentar o desenvolvimento da pós-graduação, do ensino, da pesquisa, da extensão e da inovação na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa). A iniciativa prevê investimento de quase R$11 milhões, provenientes do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNDET, destinado ao pagamento de bolsas e apoio a pesquisadores.

O Programa será executado de forma descentralizada, com coordenação-geral sediada na Fapern, em Natal, e coordenações técnicas no Campus Sede da Ufersa, em Mossoró. A execução irá ocorrer em duas etapas: a primeira voltada à seleção de bolsistas para a coordenação técnica e apoio, e a segunda, à realização dos projetos.

O Semiárido Mais Científico irá apoiar mais de 20 projetos de pesquisa e pós-graduação, terá cerca de 150 bolsas de iniciação científica, além do fomento a projetos de divulgação científica e inovação tecnológica. De acordo com o cronograma, o lançamento dos primeiros editais deve ocorrer ainda em julho

Para o reitor da Ufersa, professor Rodrigo Codes, a aprovação do programa representa um avanço significativo especialmente nas áreas da pesquisa e inovação. “Essa é uma conquista construída desde o início da nossa gestão, em constante diálogo com a Fapern. A previsão de bolsas de pós-doutorado e apoio técnico para todos os nossos programas de pós-graduação, bem como o fomento à iniciação científica e às áreas de inovação e comunicação, fortalece profundamente a produção científica e a visibilidade institucional da Ufersa”, afirma o reitor.

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Dos três senadores do Rio Grande do Norte, somente a senadora Zenaide Maia (PSD) votou contra o projeto de Lei que cria mais 18 vagas de deputados federais, a partir das eleições de outubro de 2026.

Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PSDB) votaram a favor.

No geral, o placar foi de 41 votos a favor e 33 contra.

A principal crítica à proposta é que ela contradiz o discurso de congressistas que pregam mais austeridade fiscal.

Em quatro anos, o aumento das 18 vagas pode chegar a R$ 380 milhões.

Leia mais: Com aprovação do projeto, RN terá mais dois federais e seis estaduais.

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O Senado Federal e Câmara dos Deputados aprovaram nesta quarta-feira o PLP 177/2023 que amplia o número de deputados federais no Brasil.

A partir das eleições de 2026, a Câmara terá 18 vagas a mais do que as atuais 513.

No Senado, a proposta foi aprovada por 41 votos favoráveis contra 33 contrários.

O texto segue para sanção presidencial.

No RN

Aqui no Rio Grande do Norte, serão criadas mais duas vagas, passando para 10 deputados federais.

Como a medida cria um efeito cascata nas Assembleias Legislativas, o estado potiguar também terá aumento de deputados estaduais.

De 24 para 30.

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A Prefeitura Municipal de Mossoró pagou nesta quarta-feira (25) de forma antecipada, os salários dos servidores públicos referentes ao mês de junho de 2025. A administração efetuou o pagamento de quase R$ 30 milhões para o funcionalismo público.

Foram pagos todos os servidores efetivos, comissionados, pensionistas e estagiários do Município. Além do salário-base e adicionais, a Prefeitura também efetuou o repasse do 13º dos servidores efetivos que fazem aniversário em junho. Também estão em dia rigorosamente a Previdência e os consignados.

O pagamento dos salários dentro do mês trabalhado é uma marca da administração desde o início da gestão, em 2021, o que reafirma o compromisso do Poder Executivo local com o servidor público e com a responsabilidade nas contas públicas.

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O vereador Petras Vinícius celebra mais uma conquista do seu mandato: a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei que institui e oficializa o “Espaço da Inclusão” nos eventos culturais promovidos pela Prefeitura de Mossoró, com área reservada e acessível para Pessoas com Deficiência (PcD), garantindo a esse público condições adequadas de segurança e conforto.

A aprovação do projeto ocorreu nesta terça-feira (24), com o apoio total dos vereadores presentes à sessão ordinária. “Mossoró saiu na frente ao garantir um espaço digno e acessível para as Pessoas com Deficiência prestigiarem os grandes eventos da cidade. Agora, essa garantia se torna política pública, com a aprovação do projeto de nossa autoria na Câmara. Contamos agora com a sensibilidade, mais uma vez, do prefeito Allyson Bezerra na sanção desta importante lei”, comentou Petras Vinícius.

Conforme o projeto, o “Espaço da Inclusão” deve contar com localização estratégica, com boa visibilidade das atrações, segurança, estrutura acessível, incluindo rampas e espaço adequado para cadeirantes e acompanhantes, além de controle de acesso para evitar superlotação e garantir a comodidade de todos, bem como credenciamento prévio de PcD interessadas, mediante comprovação da condição de deficiência.

“É o que nós já estamos vendo em eventos como o ‘Mossoró Cidade Junina’, ‘Sal & Luz’, entre outros. A inclusão na nossa cidade é referência e orgulho para todo o estado. O que nasceu como um ‘Front’ agora se tornou um espaço maior, ainda mais acessível para quem, de fato, precisa desse conforto e dessa oportunidade para acompanhar os nossos grandes eventos”, finalizou Petras.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou nesta terça-feira (24) uma proposta para começar a devolver, já no próximo mês, os valores que foram descontados indevidamente de aposentadorias e pensões por entidades associativas. A expectativa é que os pagamentos comecem no dia 24 de julho, em lotes a cada 15 dias.

A informação foi dada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, durante audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Participaram também o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU).

Segundo Gilberto Waller, no caso de homologação do acordo pelo STF, o INSS já teria condições de realizar o pagamento do primeiro lote no dia 24 de julho, contemplando cerca de 1,5 milhão de beneficiários.

A devolução será feita diretamente na conta em que o beneficiário já recebe o seu benefício, sem necessidade de cadastro, envio de documentos ou contato com intermediários. A proposta é que os valores sejam pagos em parcela única, com correção pela inflação (IPCA-E).

Até o momento, mais de 3,4 milhões de aposentados e pensionistas contestaram descontos e pediram ressarcimento. Outros 27 milhões de beneficiários foram informados de que não sofreram descontos indevidos e, portanto, não precisam realizar nenhuma ação.

O que falta para os pagamentos começarem?

Para que os pagamentos sejam liberados, é necessário que o STF aprove o acordo de conciliação e que o Governo Federal edite uma medida provisória autorizando a liberação dos recursos. O valor total a ser devolvido pode chegar a R$2,1 bilhões. A expectativa é concluir essas etapas até 10 de julho.

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