Categoria: Política

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 47ª Promotora de Justiça de Natal, recomendou uma série de medidas para sanar problemas estruturais no Hospital Geral Dr. João Machado. A recomendação é endereçada à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e tem como base relatório de inspeção realizada no local que identificou pelo menos sete serviços urgentes.

A inspeção, realizada pela Central de Apoio Técnico Especializado do MPRN (CATE/MPRN), identificou problemas elétricos e estruturais que colocam em risco a unidade de saúde. Foi recomendada a realização de mais de 20 reformas no Hospital João Machado. Destas, sete intervenções são consideradas urgentes e essenciais.

A urgência se deve à segurança dos funcionários e dos usuários do SUS. A recomendação indica ainda a necessidade de um plano de manutenção preventiva permanente. O plano deve abranger inspeções periódicas na estrutura e nas instalações prediais.

Dessa forma, o MPRN recomendou à Sesap que adote as medidas necessárias. O prazo para sanar as irregularidades é de 60 dias. As intervenções de maior gravidade e risco iminente devem ser priorizadas.
A Promotoria de Justiça adverte que o descumprimento implicará medidas judiciais cabíveis. A Sesap deve encaminhar um relatório técnico atualizado dentro do prazo.

Relatório

O MPRN constatou risco elétrico causado por instalações antigas. Estas instalações estão sem isolamento adequado, o que pode causar choque elétrico ou incêndio.

Além disso, a inspeção encontrou fissuras, corrosão e desplacamento de concreto em pilares. As lajes, especialmente na entrada principal, têm possibilidade de colapso. Há também a insalubridade em diversos setores do hospital. Mofo, infiltrações e ventilação inadequada foram caracterizados.

A avaliação do MPRN indica que a edificação não atende aos critérios de segurança, conforto e funcionalidade para um ambiente hospitalar, sendo necessária a execução imediata de obras corretivas e estruturais.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47° Promotoria de Justiça de Natal, obteve uma decisão judicial que determina ao Estado e ao Município de Natal a inclusão imediata de 14 crianças e adolescentes na fila de neurocirurgias para a correção de escoliose, com prioridade absoluta. A medida é uma resposta ao pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado há mais de 10 anos em uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN.

Agora, o Governo e a Prefeitura de Natal terão que agendar os procedimentos cirúrgicos e realizá-los no prazo máximo e improrrogável de 120 dias, a contar da intimação pessoal dos gestores responsáveis. A determinação é da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal em decisão proferida nesta quarta-feira (22) que ratifica a sentença proferida na ação civil pública, que transitou em julgado há mais de uma década.

O processo movido pelo MPRN visa a satisfação integral de um título judicial transitado em julgado que determinou a garantia de atendimento neurológico adequado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. Até porque a petição que resultou na decisão recente apontou para a persistência de demanda reprimida e a estagnação da fila infantil de espera por cirurgias.

A situação é decorrente da não inclusão de materiais pediátricos (OPME infantil) na tabela remuneratória de complementação de valores pactuada, o que impede a realização dos procedimentos.

Além disso, o órgão ministerial destacou, na manifestação para pedido do cumprimento da sentença mencionada, que a longa espera está gerando judicialização individual de casos e submetendo as crianças a sofrimento físico e emocional. Há, inclusive, risco de sequelas permanentes, deformidades na coluna e eventual incapacidade de andar.

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O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), está participando de uma missão internacional de formação e capacitação na China, com foco em inovação, tecnologia, infraestrutura e segurança pública. A iniciativa é promovida pela Fundação Índigo, em parceria com o União Brasil.

Também integram a comitiva o presidente nacional do União Brasil, Antônio de Rueda, e o presidente da Fundação Índigo, ACM Neto, além de outros gestores públicos e lideranças do partido.

Durante esta semana, a comitiva visitou as empresas chinesas L-Vision e JD Technology, reconhecidas mundialmente por sua atuação nas áreas de tecnologia e segurança, e a China Academy of Information and Communication Technology, um dos maiores centros de pesquisa e inovação digital da China.

A comitiva também foi recebida na Embaixada do Brasil na China, onde discutiu parcerias e oportunidades de cooperação entre os países.

A missão tem como objetivo promover a troca de experiências e o fortalecimento de políticas inovadoras.

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Em nota enviada à imprensa nesta quarta-feira, a Federação das Indústrias do RN (Fiern) reagiu à portaria do Governo do Estado que determina a antecipação do ICMS para empresas beneficiadas pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi).

Confira a nota.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) manifesta preocupação com a Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-RN) que determina a antecipação de 50% do ICMS devido no mês anterior por empresas beneficiadas pelo PROEDI, atacadistas e centrais de distribuição.

A medida foi adotada sem diálogo prévio com a FIERN.

A antecipação do imposto pressiona imediatamente o fluxo de caixa das empresas. Isso compromete o capital de giro, afeta o planejamento financeiro e pode impactar a continuidade de empregos e investimentos.

Ao modificar, de forma unilateral, um dos pilares do PROEDI — criado para garantir competitividade e previsibilidade à indústria potiguar — a medida gera insegurança jurídica.

No curto prazo, o impacto recai sobre o caixa das indústrias, podendo resultar na postergação de pagamentos, redução de investimentos e dificuldades na manutenção de empregos.

No médio prazo, os riscos são de retração de investimentos, perda de competitividade frente a outros estados e enfraquecimento do ambiente de negócios.

Estamos avaliando, com respaldo técnico e jurídico, os encaminhamentos cabíveis, sempre em busca de soluções que preservem o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte.

A FIERN reafirma seu compromisso com a defesa da competitividade industrial, da segurança jurídica e do diálogo institucional.

Roberto Serquiz

Presidente da FIERN

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Atendendo convite da Comissão de Administração da Assembleia Legislativa, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), Nereu Linhares, participou nesta quarta-feira da reunião para esclarecer sobre déficit previdenciário do estado do Rio Grande do Norte. O tema foi levantado depois de uma entrevista do próprio gestor, onde ele expôs a situação ‘crítica’ da Previdência estadual.

“A situação do IPERN é dramática e não é de agora; surgiu com a criação do Instituto, em 1962”, antecipou Linhares, que foi questionado pelos deputados Luiz Eduardo (SDD) – presidente da Comissão, Gustavo Carvalho (PL), Taveira Júnior (União) e Francisco do PT. “Não houve saque na Previdência. No Governo Fátima, servidor do IPERN não ficou à míngua”, resumiu Nereu Linhares, ressaltando a necessidade de cuidados ao se receber ‘informações deturpadas’.

“Temos que botar os pontos nos is”, afirmou o deputado Gustavo Carvalho, que apesar de se dizer “encantado” com a explanação do presidente do IPERN, reforçou que fará questionamentos judiciais ao órgão. Ao final da reunião, a Comissão aprovou o pedido de informações como saldo na conta da Previdência e movimentação financeira dos últimos 12 meses. “Para entender o fluxo de caixa”, explicou o presidente Luiz Eduardo.

“É importante que a gente continue com esse trabalho para que a gente possa contribuir para tirar a Previdência dessa situação caótica”, disse Luiz Eduardo. “Foram decisões equivocadas desde 2002”, sugerindo a participação de todos os Poderes, e não apenas do Executivo. “Eu sou deputado de oposição, mas aqui a gente não procurou colocar culpa em A, B ou C. A gente tem que procurar solução para que os inativos, que trabalharam tanto, que deram sua contribuição, possam, ao final de sua vida, ter a tranquilidade de receber sua aposentadoria”, concluiu o presidente da Comissão.

“Na prática, a gente está dizendo que essa situação é de um déficit histórico, que não foi feito da noite para o dia, um déficit que tem pelo menos a idade do Instituto, uns 60 anos, e que agora os órgãos de controle notaram que precisa se resolver, e a gente vai trabalhar com as propostas de solução”, afirmou Nereu Linhares.

“Quem pode solucionar [a crise do Ipern] são os chefes de Poderes, não são os servidores, não são os técnicos, a gente só apresenta as proposições”, encerrou Linhares

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Blog Carlos Santos

Em sessão nesta terça-feira (21), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) cassou por unanimidade os mandatos do prefeito e vice de Itaú, município da região Oeste do RN – respectivamente Francisco André Régis Júnior (PP), o “Dr. André Júnior”, e Paulo Fernandes Maia (PSB), o “Paulinho.”

Porém, cabe recurso.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) de nº 0600224-44.2024.6.20.0045 foi a demanda levada ao TRE/RN.

O prefeito também teve declarada sua inelegibilidade por oito anos e multa de R$ 10 mil. O vice acabou com multa pecuniária fixada em R$ 5 mil.

O entendimento da Corte é de que a campanha eleitoral do ano passado ocorreu sob abuso de poder político e econômico.

Eleições

Nas eleições de outubro de 2024, o médico André Júnior encabeçou chapa que teve 3.031 (68,47%) dos votos válidos, contra 1.396 (31,53%) da chapa com o ex-prefeito Ciro Nogueira (Podemos) à frente.

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Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira, 22, o acórdão com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados no julgamento da trama golpista.

Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar o núcleo crucial do plano de golpe de Estado, com a liderança de Bolsonaro. O ex-presidente recebeu a maior pena de 27 anos e 3 meses de prisão.

Acórdão é a decisão tomada por um colegiado de juízes. O documento tem todas as informações do julgamento.

Neste caso, a publicação tem 1.991 páginas e registra o relatório do relator, o ministro Alexandre de Moraes, e os votos dos demais ministros, além de imagens usadas, apartes feitos durante as sessões e a dosimetria de cada condenado.

Com a publicação, as defesas têm cinco dias para apresentar recurso de embargos de declaração, para esclarecer pontos da decisão. Outra opção são os embargos infringentes, que levam o caso ao Plenário da Corte e podem alterar a decisão. Nesse caso, as defesas têm 15 dias.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a adoção de medidas de controle eletrônico de jornada de trabalho por parte da Prefeitura de São Miguel do Gostoso. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22), se deve a ausência de ferramentas específicas para aferição do expediente dos servidores do município.

A recomendação é uma iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Touros/RN. Ela aponta uma verdadeira lacuna administrativa no município, que atualmente não possui um controle efetivo sobre a jornada dos servidores municipais. A precária aferição da situação funcional impossibilita o desconto ou a perda da remuneração em atrasos. Da mesma forma, ela impede a punição por ausências injustificadas.

Outro ponto destacado é a possibilidade de responsabilização do ente público por obrigações trabalhistas. O município pode ser demandado por pagamento de horas extras indevidas, não realizadas e sem comprovação. Assim, a falta de controle causa danos ao erário municipal.

Controle de jornadas

A recomendação estabelece quatro medidas a serem adotadas pela administração municipal. A primeira delas é a implantação de um sistema de controle eletrônico e biométrico, conhecido como ponto eletrônico. Este sistema deve abranger a totalidade dos servidores públicos. A lista inclui efetivos, comissionados, temporários e terceirizados.

O prazo para a implantação completa do sistema é de seis meses, a contar do recebimento da recomendação. Além disso, a prefeitura deve discutir e aprovar uma norma interna para regulamentar o uso do ponto eletrônico. Esta norma precisa observar as leis municipais que regem a matéria.

Outro ponto crucial é o estabelecimento de rotinas de fiscalização do cumprimento da jornada diária. A administração tem 30 dias, após a implementação do sistema, para comunicar ao Ministério Público o nome completo dos fiscais. O documento também indica a necessidade de um cronograma detalhado de todas as etapas. Este cronograma deve ser entregue em até 30 dias contados a partir do recebimento da recomendação.

O Ministério Público enfatiza que o integral cumprimento da jornada é indispensável. Ele contribui diretamente para a qualidade dos serviços prestados à população. A inobservância dos deveres funcionais pode implicar responsabilização civil, penal ou administrativa do gestor. O atraso ou a falta de providências podem levar a outras medidas legais.

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A Prefeitura Municipal de Mossoró, através da Procuradoria-Geral do Município, firmou nesta terça-feira (21) um acordo com a empresa de serviços de mão de obra terceirizada, a Clarear, para garantir o direito dos servidores a receberem o pagamento de todas as rescisões e/ou multas rescisórias. A ação foi mediada pela Justiça do Trabalho.

Conforme a negociação, todos os valores serão depositados nas contas com acompanhamento direto da própria Justiça do Trabalho no repasse para cada trabalhador terceirizado.

“O objetivo da Prefeitura com o acordo é garantir o direito dos empregados terceirizados da Clarear que, com dedicação e compromisso, exerceram suas funções em prol do povo mossoroense. Com a mediação da Justiça do Trabalho, estamos avançando para uma solução segura e transparente para todos que têm valores a receber a título de verbas rescisórias”, explica o procurador-geral do Município, Tales Belém.

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assu, recomendou à Prefeitura de Assú e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da cidade a adoção de medidas efetivas para controlar o acesso à área de deposição de resíduos inertes, o chamado “bota-fora” A iniciativa busca a proteção ambiental e a saúde da população residente nas proximidades.

A Recomendação é resultado da instauração de um Inquérito Civil que apura denúncias de falta de controle na área. As ocorrências incluem queimadas e mau cheiro, gerando prejuízos à qualidade de vida e à saúde dos moradores do entorno. Além disso, houve veiculação de denúncias na imprensa local sobre o descontrole e os danos ambientais e de saúde.

O Centro de Apoio Técnico à Execução (CATE) do MPRN constatou a ausência de controle de acesso efetivo ao local. Entre os problemas, não havia fechamento por portão ou qualquer controle do aterro de inertes. Os técnicos também observaram a disposição conjunta de resíduos distintos, como poda de árvores, metralha, penugem de galináceos e ossos de gado. Outro problema foi o registro de animais se alimentando dos resíduos.

A recomendação fixa prazo de 30 dias para que o Município de Assú instale barreiras físicas adequadas no local. O município deve ainda estabelecer um ponto de controle com registro de entrada e saída. Além disso, mecanismos de monitoramento regular devem ser adotados.

As medidas visam prevenir e coibir o depósito de resíduos não inertes O monitoramento deve também prevenir a ocorrência de queimadas Finalmente, o município precisa afixar placas informativas sobre o acesso e uso do local. As placas devem indicar os resíduos permitidos e proibidos, além das sanções por descumprimento.

A Promotoria de Justiça convocou uma reunião com a gestão municipal para o dia 5 de novembro. O não atendimento ou a recusa injustificada à recomendação pode resultar em ações judiciais cabíveis.

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