Dia: 17 de abril de 2026

A 1ª Vara da Comarca de Areia Branca determinou que o Município de Grossos promova, dentro do prazo de 90 dias, a abertura ou a regularização da conta bancária do Fundo Municipal da Infância e Juventude (FIA) em banco oficial estatal.

Na sentença proferida pela juíza Andressa Luara Fernandes também foi determinado que o ente municipal encaminhe, em 90 dias, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, toda a documentação necessária à comprovação da regularidade de do FIA.

De acordo com o Ministério Público estadual, foi instaurado Inquérito Civil com o objetivo de implementar, regulamentar e promover o efetivo funcionamento do Fundo Municipal da Infância e Juventude no Município de Grossos.

Informou que foi buscada a solução extrajudicial, mediante requisições de informações, tendo o Município permanecido sem a tomada de medidas para o seu funcionamento.

Diante disso, o MPRN requereu a concessão de liminar de urgência para que o ente municipal promova a abertura ou regularização da conta bancária do FIA. Analisando o caso, a magistrada destacou que o Fundo da Infância e Adolescência constitui importante instrumento de efetivação das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, encontrando fundamento direto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o entendimento, trata-se de um mecanismo de captação e aplicação de recursos financeiros destinados exclusivamente ao custeio de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Dessa forma, a juíza ressaltou que o Fundo da Infância e Adolescência reforça seu caráter de instrumento de participação social e responsabilidade compartilhada na promoção dos direitos infantojuvenis.

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O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), abriu consulta pública para subsidiar a estruturação do projeto de concessão do Terminal Rodoviário de Mossoró através de Parceria Público-Privada (PPP) no último mês tendo como objetivo ampliar a participação social na formatação do projeto antes da etapa licitatória.

A consulta pública segue até o próximo dia 26 deste mês e tem como base os estudos técnicos selecionados no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 01/2024, apresentados pelo Consórcio Dunas Garin Salomão, que obteve 83 pontos. Os documentos completos estão disponíveis para acesso e download por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/11uDrgTgbcySNrJCumJC0GOB9F5JLEqhd?usp=sharing

Até o dia 26, cidadãos, especialistas, entidades e demais interessados poderão encaminhar sugestões, apontamentos e manifestações técnicas relacionadas à modelagem do projeto. As contribuições deverão ser encaminhadas obrigatoriamente em formato PDF e enviadas de forma simultânea para os e-mails institucionais da secretaria: pmigovernorn@seplan.rn.gov.br e corconseplan.rn@gmail.com.

A consulta pública é uma etapa fundamental do processo, pois permite que a sociedade tenha acesso aos elementos do projeto e apresente sugestões que podem resultar em ajustes na modelagem, no edital ou no contrato, antes da publicação do processo licitatório. A medida reforça os princípios de transparência, publicidade e participação social na formulação de políticas públicas e projetos de infraestrutura.

Após o encerramento do prazo para envio das contribuições, a equipe técnica responsável realizará a análise integral das manifestações recebidas. O resultado consolidado dessa avaliação será publicado no Diário Oficial do Estado em até 30 dias corridos, assegurando a ampla divulgação das decisões adotadas pela administração pública.

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O deputado federal General Girão (PL) detalhou o envio de emendas parlamentares para Mossoró durante entrevista ao programa Meio Dia TCM, nesta sexta-feira.

Segundo ele, já foram destinados cerca de R$ 28 milhões ao município ao longo do mandato.

Eleição

No campo político, ao ser questionado pelos jornalistas Saulo Vale e Tárcio Araújo, Girão avaliou que a eleição para o Governo do RN deve ser decidida em segundo turno.

Ele apontou o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (PL), como provável nome no confronto final, enfrentando um dos dois pré-candidatos: Allyson Bezerra (UB) ou Cadu Xavier (PT).

Apesar disso, evitou indicar qual desses dois seria mais provável de avançar para um eventual segundo turno.

Confira a entrevista na íntegra.

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A competitividade do setor salineiro potiguar foi o tema central de reunião realizada nesta quinta-feira (16) entre a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), empresários do segmento e a governadora Fátima Bezerra (PT). O encontro ocorreu na Governadoria e resultou em compromissos de apoio ao setor.

O presidente da FIERN, Roberto Serquiz, e o presidente do Sindicato da Indústria de Extração de Sal do RN (SIESAL-RN), Airton Torres, buscaram apoio da governadora Fátima Bezerra para avanço de um projeto de lei de âmbito nacional que busca garantir a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para os estados do Norte e Nordeste.

O AFRMM é um encargo cobrado nas operações de transporte marítimo e fluvial, destinado a financiar o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval brasileira. Atualmente, os estados nordestinos e nortistas já contam com a isenção desse adicional — tanto na entrada quanto na saída de navios —, mas o benefício precisa ser renovado a cada cinco anos. O projeto em tramitação no Congresso Nacional busca tornar essa isenção definitiva, conferindo segurança jurídica e previsibilidade ao setor.

Serquiz destacou o caráter urgente da medida. “O segmento salineiro tem enfrentado desafios de competitividade por diversos fatores; como o tarifaço do governo dos Estados Unidos, inflexöes na area Ambiental e o tabelamento do frete pela ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres]”, observou.

Isenção

O presidente da FIERN alertou ainda para os riscos de uma eventual interrupção do benefício. “Se interrompida a isenção do AFRMM, o estado do RN, que é o maior produtor do país com 95% da produção do sal nacional, vai perder mais um fator de competitividade para o sal chileno, que tem entrado cada vez mais no mercado nacional. Por isso, esse pleito é relevante e estratégico para um setor que há mais de um século permanece forte e representativo no nosso estado, gerando empregos e riqueza”, ressaltou.

A governadora Fátima Bezerra acolheu a demanda e determinou o encaminhamento de audiências com o Ministério da Fazenda e o Ministério de Portos e Aeroportos. “Estamos sensíveis a essa pauta e vamos levar para o governo federal para buscar a solução de forma célere”, declarou.

O presidente do SIESAL-RN, Airton Torres, expressou otimismo com os resultados do encontro. “Estamos felizes porque a governadora assegurou para a indústria salineira que o governo vai se empenhar para que esse projeto, que já tramita no Congresso Nacional, seja assumido como prioridade também pelo governo federal.” A expectativa é que o projeto seja aprovado na Câmara e Senado e sancionado pela Presidência da República ainda este ano, antes do encerramento da isenção vigente.

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