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Justiça obriga Município a criar programa de fiscalização de contratos terceirizados

Após o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) ajuizar uma Ação Civil Pública, a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró condenou o município local por falhas sistemáticas e históricas na fiscalização de seus contratos de prestação de serviços.

A decisão reconheceu que a omissão do poder público resultou em graves violações aos direitos dos trabalhadores terceirizados.

A sentença determinou a adoção de medidas que visam uma mudança estrutural da gestão pública. Assim, o Município de Mossoró deve implementar, em até 180 dias, um programa de integridade e práticas de acordo com as leis, com canais de denúncia e monitoramento de riscos. Também deverá atualizar o manual de fiscalização de contratos; adotar medidas para evitar conflitos de interesse e impedir indicações políticas nas terceirizações; e cobrar das empresas os valores que a Prefeitura pagou nos últimos 5 anos por condenações ligadas a irregularidades.

Além disso, o Município foi condenado a pagar uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50 mil, a ser revertido em benefício de projetos sociais locais.

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Utilidade Pública

Diocese de Mossoró anuncia transferência de padres

O bispo da Diocese de Mossoró, Dom Francisco de Sales, anunciou nesta sexta-feira a transferência de alguns padres.

Confira.

Pe. Max Bruno Damasceno é novo pároco da Paróquia Menino Jesus (Santa Delmira – Mossoró). A posse será dia 28/02/2026.

Pe. Francisco Gabriel da Silva é o novo administrador paroquial da
Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição (Martins), com posse marcada para 01/03/2026.

Já o Pe. Antonio Carlos Dantas (Pe Carlinhos) assume como vigário paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Conceição (Pau dos Ferros).

O Diácono Lucas Henrique Beserra passa a administrar a Área Missionária de Coronel João Pessoa e Venha Ver.

E o Diácono Bruno Fernandes vai administrar a Área Missionária de Água Nova e Rafael Fernandes.

Ao Pe Eliseu Wilton de Maria foi concedido um ano sabático, em vista do cuidado com a saúde.

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Política

Zenaide destina R$ 800 mil para obra na PRF em São José de Mipibu

Na manhã desta segunda-feira (26), a senadora Zenaide Maia esteve na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para a assinatura da ordem de serviço da construção da cobertura de pista da Unidade Operacional da PRF, localizada na BR-101, no município de São José de Mipibú (RN).

A obra será viabilizada por meio de uma emenda parlamentar no valor de R$ 800 mil, destinada pela senadora, com o objetivo de melhorar a infraestrutura e ampliar as condições de trabalho da PRF, fortalecendo os serviços prestados à população.

Durante o ato, Zenaide Maia destacou a importância do investimento na instituição. “O que estou vendo aqui é a Polícia Rodoviária Federal pedindo recursos para ampliar seus serviços. Quem não gosta de trabalhar, não pede para ampliar. Por isso, faço questão de destinar recursos para que os serviços continuem funcionando”, afirmou a senadora.

O superintendente da PRF, Péricles Venancio, ressaltou a relevância dos investimentos do mandato da senadora para a segurança pública.

“É mais um benefício que será possível por conta do compromisso da senadora com a segurança pública e com a PRF. Com esses recursos aportados, já são mais de R$ 4 milhões destinados pelo seu mandato”, destacou.

Também estiveram presentes no evento o superintendente administrativo da PRF, Hudson Araújo, além de representantes do setor administrativo da instituição.

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Utilidade Pública

Consulta pública vai redefinir nomes e limites dos bairros de Mossoró

A Prefeitura de Mossoró abriu chamamento público para a readequação dos limites e nomes dos bairros. A consulta pública pretende confrontar as informações oficiais sobre os bairros de Mossoró com a realidade vivida pela população. A iniciativa busca identificar essas divergências e avaliar a necessidade de modificação das nomenclaturas e das delimitações dos bairros no processo de revisão do Plano Diretor.

Em muitos casos, o nome do bairro que consta em documentos oficiais — como contas de água ou energia — não corresponde ao nome pelo qual ele é reconhecido pelos moradores, ou existem nomes antigos, de conjuntos habitacionais ou denominações populares amplamente utilizadas.

A população pode participar da consulta pública por meio de um formulário eletrônico, acessível de forma simples e rápida. No questionário, o morador informa: seus dados de identificação; o endereço onde reside atualmente; o nome do bairro que aparece nos comprovantes de residência; e o nome ou os nomes pelos quais o bairro é realmente conhecido no cotidiano pelos moradores. Não é necessário conhecimento técnico — basta relatar a experiência de quem vive no território.

Os dados coletados servirão como base técnica e social para a análise da Comissão Executiva de Coleta de Dados e da equipe responsável pela revisão do Plano Diretor. As informações vão permitir identificar inconsistências entre nomes oficiais e nomes populares; reconhecer bairros, conjuntos ou denominações históricas ainda presentes na memória coletiva; subsidiar a redelimitação e a atualização oficial dos bairros, que terão valor legal no novo Plano Diretor.

A medida impacta diretamente o planejamento urbano, a prestação de serviços públicos, o cadastro municipal e o reconhecimento da identidade territorial da cidade.

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Utilidade Pública

Procura por cursos da Ufersa sobe 30% e Psicologia já é o 2º mais disputado

A Universidade Federal Rural do Semi-Árido recebeu 17.103 inscritos(as) no Sistema de Seleção Unificada – SiSU 2026, um crescimento de quase 30% em relação à edição anterior e superior às quatro últimas edições da seleção.

Em mais da metade das inscrições, 53%, o (a) candidato (a) escolheu um dos cursos de graduação da Ufersa como sua primeira opção.

Cada candidato(a) pode escolher mais de uma opção de curso e, nesse parâmetro, a edição deste ano superou todas as expectativas, com 55 mil inscrições, considerando a primeira e a segunda opção, além das modalidades de cotas. Esse é o maior volume registrado nos últimos seis anos.

A Ufersa recebeu inscritos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, mas a edição deste ano consolidou o interesse no contexto regional, com um crescimento de 47% no número de candidatos naturais do Rio Grande do Norte que escolheram a Federal Rural do Semi-Árido em, pelo menos, uma das duas opções de curso.

Enquanto em 2025 esse montante foi de 6.800, em 2026 saltou para 10.036 inscritos.

Os cursos de Medicina, Psicologia, Medicina Veterinária, Direito e Administração, nesta ordem, lideram a lista dos cursos mais procurados na Ufersa. Entre os cursos ofertados fora do Campus Sede, a graduação Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia – Noturno recebeu o maior número de inscritos em Pau dos Ferros; Pedagogia lidera a procura em Angicos; e o curso de Letras – Português registrou o maior número de inscrições no Campus Caraúbas.

A universidade ampliou o número de vagas com a oferta de 2.825 oportunidades, distribuídas em 34 cursos nos quatro campi. Desse total, 1.409 vagas foram destinadas à ampla concorrência e 1.416 vagas reservadas às condições estabelecidas na Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). Entre as novidades está a chegada do curso de Psicologia, em Mossoró, e do Tecnólogo em Gestão Ambiental, em Angicos.

O professor Rodrigo Codes, reitor da Ufersa, celebra o crescimento da procura pelos cursos da instituição e parabeniza os(as) aprovados(as).

“Este resultado consolida a retomada da procura pelos cursos da Ufersa, haja vista que, pelo segundo ano consecutivo, seguimos em crescimento no número de inscritos. Quero deixar meus parabéns a cada uma e a cada um que conquistou uma vaga e dizer que estamos todos de braços abertos para acolhê-los nesta nova jornada em uma universidade pública federal.”

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Utilidade Pública

MP vai à justiça em favor da maternidade de Pau dos Ferros

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o Estado e os Municípios de Água Nova, Encanto, Francisco Dantas, Pau dos Ferros, Rafael Fernandes, Riacho de Santana e São Francisco do Oeste. O objetivo compelir os entes públicos ao cumprimento de obrigações financeiras e operacionais assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar o funcionamento de 12 leitos obstétricos e do centro obstétrico da Maternidade Santa Luiza de Marilac, localizada em Pau dos Ferros.

No pedido de urgência, a 2ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros requer a disponibilização imediata de médicos obstetras e pediatras, além da regularização de repasses atrasados, sob pena de multa diária. Na ação, a unidade ministerial aponta para o descumprimento do TAC firmado para o financiamento compartilhado da maternidade, que atende gestantes de 37 Municípios da 6ª Região de Saúde.

Segundo o MPRN, a partir de março de 2025, os repasses financeiros pactuados foram interrompidos tanto pelos municípios quanto pelo Estado. Além da inadimplência financeira, o Ministério Público indica falhas operacionais graves por parte do Estado, como a suspensão do envio de escalas de médicos obstetras pelo Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade. Além da ausência reiterada de pediatras plantonistas, o que resultou na necessidade de transferência de recém-nascidos por falta de assistência especializada.

Na delimitação das responsabilidades, o texto jurídico ressalta que o Estado deve arcar com sua contrapartida direta e com a alocação de recursos humanos. Devido a limitações de competência territorial, o MPRN acionou apenas os municípios que integram a Comarca de Pau dos Ferros.

O órgão defende que o Estado, como gestor regional do Sistema Único de Saúde (SUS), deve suprir subsidiariamente as lacunas financeiras deixadas pelos demais 30 municípios usuários do serviço que não figuram no polo passivo da ação.

Para o Ministério Público a omissão dos entes federativos afronta o direito fundamental à saúde e os princípios da eficiência e continuidade do serviço público. A interrupção dos serviços na maternidade é classificada como um risco concreto à vida de gestantes e recém-nascidos da região.

Além das obrigações de fazer, a ação solicita que os gestores municipais apresentem dados atualizados sobre o número de partos, nascidos vivos, transferências e a situação do pré-natal em suas respectivas localidades para o acompanhamento da rede de assistência.

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