Mês: novembro 2025

A 58ª Zona Eleitoral de Mossoró rejeitou a ação que tentava cassar a prefeita de Baraúna, Divanize Oliveira (PSD), e o vice-prefeito, Marcos Antônio (MDB).

Na sentença, a juíza Daniela Rosado do Amaral Duarte concluiu que ambos não cometeram abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024 e rejeitou todas as acusações por “ausência de provas”.

“Ante a ausência de prova robusta e inequívoca quanto à prática de ilícitos eleitorais e em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos citados ao longo desta decisão, julgo improcedentes os pedidos deduzidos através da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil”, escreveu a magistrada, acrescentando que não houve nenhuma irregularidade nas contratações das empresas que atuaram na campanha à reeleição de 2024.

Aije

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi impetrada pelos opocisionistas Francisco José Lima do Nascimento, candidato a  prefeito derrotado, e pelo ex-vereador Francisco Fábio de Moura Júnior.

Eles acusaram Divanize e Marcos de suposta publicidade institucional irregular, aumento de terceirizados em ano eleitoral e eventos oficiais com conotação eleitoral.

A juíza descartou todos os pedidos da ação, inclusive a quebra de sigilo bancário e fiscal “por não haver indícios que justificassem a medida”.

A decisão judicial foi protocolada nesta quarta-feira.

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A Câmara Municipal de Natal, por propositura do vereador Herberth Sena (PV), realizará uma sessão solene para a entrega do Título de Cidadão Natalense ao Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom João Santos Cardoso. A homenagem acontecerá na próxima sexta-feira, dia 21, às 11h, na Catedral Metropolitana de Natal, ainda como parte das celebrações pelo Dia de Nossa Senhora da Apresentação, Padroeira da capital potiguar.

O reconhecimento celebra a trajetória pastoral, a liderança e o compromisso social de Dom João, que, desde que assumiu a Arquidiocese de Natal, em 2023, vem desempenhando um papel de destaque na vida religiosa e comunitária do Rio Grande do Norte. Entre suas prioridades, estão o Sínodo Arquidiocesano, o Pacto Educativo Estadual e a dedicação ao processo de beatificação do Padre João Maria.

Para o vereador Herberth Sena, conceder o título ao Arcebispo é motivo de grande alegria. “Entregar este título a Dom João é uma honra imensa. Ele chegou ao nosso Estado com humildade, abertura ao diálogo e um carinho extraordinário pelo povo potiguar. Em pouco tempo, tornou-se uma referência espiritual e social. Reconhecê-lo oficialmente como Cidadão Natalense é uma forma de agradecer pela dedicação com que abraçou nossa cidade”, afirma o parlamentar.

Herberth Sena também é autor da Lei municipal n° 7.245, que declara a Festividade de Nossa Senhora da Apresentação como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal. Ele ressalta o carinho de Dom João pela cultura local: “Ele fez questão de caminhar conosco, conhecer nossas tradições e viver nossa fé de perto. É alguém que não está apenas de passagem; é parte da nossa história e do nosso cotidiano. Por isso, este título simboliza o acolhimento da cidade àquele que já conquistou o coração dos natalenses.”

A solenidade é aberta ao público, e o vereador reforça o convite à comunidade:
“Será um momento especial para nossa cidade. Fico muito feliz em convidar todos a participarem desta justa homenagem a um líder que tanto tem contribuído para o fortalecimento da fé, do diálogo e da esperança em Natal.”

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação buscando a instituição de uma Política de Ordenamento e Fiscalização de Uso de Bens Públicos para a cidade de Assu. O objetivo é combater a ocupação ilegal e desordenada de ruas, praças e calçadas. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) é destinada à Prefeitura de Assu e indica medidas legislativas e adiministrativas.

A Promotoria de Justiça de Assu realiza o acompanhamento do problema há algum tempo, tendo sido identificada a necessidade de um marco legal para resolver a questão. Sendo assim, a recomendação indica ao Poder Executivo Municipal que institua a política regulatória em até 90 dias.

A Prefeitura deve adotar medidas legislativas, como o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores. A política deve estabelecer critérios claros para o uso temporário de bens públicos por particulares. Também é fundamental definir as ações de desocupação das áreas de uso comum. A recomendação também indica que sejam estabelecidos critérios de fiscalização do uso do espaço urbano.

O Projeto de Lei a ser proposto deve prever um regime de sanções administrativas. As penalidades devem ser imediatas e graduadas. São exemplos de sanções a advertência e a notificação para regularização. Podem ser previstas multas proporcionais ao tipo de infração e ao poder econômico do destinatário.

O regime de penalidades deve incluir a apreensão de mercadorias, equipamentos e veículos. Ele também deve abranger a interdição temporária ou definitiva de estabelecimentos irregulares. A demolição de construções irregulares pode ser aplicada. Além disso, o projeto deve instituir o processo administrativo para autuação dos infratores, observando os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório.

O Código Civil brasileiro classifica ruas, praças e calçadas como bens públicos de uso comum do povo. Eles são essenciais à qualidade de vida e indisponíveis. A legislação exige a regulamentação do seu uso. A ocupação desordenada de vias públicas por particulares compromete o livre acesso e a fruição igualitária dos espaços. Isso afeta especialmente as pessoas com mobilidade reduzida.

A omissão dos agentes públicos em aplicar o princípio da função social da cidade configura violação legal. A Prefeitura tem 30 dias úteis para informar ao Ministério Público sobre o acatamento dos termos e as providências de implementação. O não acolhimento da recomendação poderá levar à avaliação de medidas judiciais.

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A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal suspendeu, de novo, a sessão, marcada para às 9h desta quarta-feira, que votaria o processo que pode cassar o mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT).

Segundo o juiz, “a nova convocação, realizada no dia 18/11 às 09:23 para sessão a se realizar 19/11 às 11:00 horas se apresenta como um claro descumprimento à decisão da segunda instância, motivo pelo qual, deve a autoridade coatora ser intimada para cumprir o comando final da decisão acima transcrita: suspendendo, em caráter provisório e
imediatamente, a sessão de julgamento da Câmara Municipal de Natal/RN designada para o dia 18 de novembro de 2025 às 9h, bem como todos os efeitos jurídicos dela decorrentes ou que venham a ser praticados em desobediência aos prazos legais”.

Confira a nota da vereadora Brisa, após nova decisão judicial.

A decisão da Justiça do Rio Grande do Norte, que suspendeu pela segunda vez a sessão que votaria o processo de cassação, comprova que a justiça está sendo feita. A tentativa de remarcar a sessão sem observar os prazos mínimos legais constitui um descumprimento evidente da determinação judicial anterior, violação grave que não podemos e não iremos aceitar. Reiteramos: os prazos precisam ser respeitados. A legalidade do processo e a garantia do devido direito de defesa não são concessões, são princípios fundamentais que devem orientar a atuação de qualquer instituição pública. Não vamos abaixar a cabeça. Continuaremos firmes diante de qualquer tentativa de atropelar os ritos legais ou fragilizar o mandato legitimamente concedido pelo povo de Natal. Neste momento, é essencial mantermos mobilização máxima para assegurar que as decisões judiciais sejam cumpridas integralmente e que nenhuma nova manobra irregular avance. Seguimos em vigília, atentos e mobilizados, em defesa da democracia, da legalidade e do respeito ao nosso mandato popular.

De novo

Essa já é a segunda vez que a Justiça, em menos de 24h, determina a suspensão da sessão que poderia cassar Brisa pelo mesmo motivo: descumprimento, por parte da Câmara de Natal, de prazos regimentais.

Na Câmara, são necessários 20 votos para cassá-la.

Brisa enfrenta um processo de cassação após ter enviado recursos de sua emenda parlamentar para o evento ‘Rolê Vermelho’, que comemorou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira a decisão judicial AQUI.

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Na noite desta sexta-feira (14), a senadora Zenaide Maia (PSD) participou da entrega da Passagem Molhada do Cumbe, obra aguardada há anos pela população da comunidade e que agora se torna realidade graças a um investimento de mais de R$ 1 milhão destinado pelo mandato da parlamentar.

A cerimônia contou com a presença do prefeito Dr. Lula Soares, do ex-prefeito Gustavo Montenegro, do presidente da Câmara Municipal, Júnior do Trapiá, além de vereadores do município. Também prestigiaram o momento as vereadoras Delma Silva, de São Gonçalo do Amarante, e Daguia, de Jucurutu, além de secretários municipais e um grande número de moradores da região, que celebraram a conquista.

Durante a solenidade, Zenaide destacou o impacto social e econômico da obra para os moradores da zona rural “Entregar esta passagem molhada para o Cumbe e toda a região é muito mais do que inaugurar uma obra. É garantir o direito de ir e vir. Em tempos de chuva – que todos nós desejamos –, o agricultor precisa atravessar, vender sua produção, mandar seus filhos à escola. Sem isso, a comunidade fica isolada. Hoje, estamos assegurando dignidade e oportunidades”, afirmou a senadora.

A parlamentar também reforçou a importância da parceria com a gestão municipal para que os recursos federais cheguem aonde realmente fazem diferença “Esse é o lado bom de poder ajudar e contar com um gestor comprometido com o bem comum. Uma política que não faz distinção entre zona urbana e zona rural, mas que trabalha para melhorar a vida de todos. Isso nos fortalece e nos motiva ainda mais.”

O prefeito Dr. Lula agradeceu o empenho da senadora e destacou a relevância da união de esforços para o desenvolvimento de Assú. Segundo ele, a parceria com Zenaide já garantiu investimentos importantes para áreas essenciais, como maternidade, pavimentação, Unidade Básica de Saúde (UBS) e outras ações fundamentais para a cidade.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para adoção de medidas visando garantir a continuidade dos serviços de obstetrícia da Maternidade Santa Luísa de Marillac, situada no município de Pau dos Ferros. A ação visa o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Estado e 37 municípios da VI Região de Saúde. A recomendação é direcionada à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e ao Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade – HCCA.

Em 2024, um aditivo ao acordo TAC foi firmado com o objetivo de manter, por um período de doze meses, o funcionamento de doze leitos obstétricos. Ele também garante o centro obstétrico para o atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) na Maternidade Santa Luísa de Marillac. A manutenção, no entanto, depende do cofinanciamento do Estado e dos municípios integrantes da Região.

A Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros, gestora da maternidade, informou ao MPRN que as cláusulas do aditivo estão sendo descumpridas. A quebra de compromisso se refere especificamente à escala de plantões dos profissionais. Com isso, o órgão ministerial recomendou que a Secretaria Estadual de Saúde e o Hospital Regional Dr. Cleodon Carlos de Andrade – HCCA a adoção de providências.

O Termo Aditivo prevê que sejam fornecidos, mensalmente, cento e dezoito plantões de doze horas de médicos obstetras pelo Estado através do Hospital Regional. Além disso, devem ser disponibilizados doze plantões de pediatras, oitenta e dois de enfermeiros e trezentos e catorze de técnicos de enfermagem.

Como o quantitativo não é suficiente para o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, a Maternidade Santa Luísa de Marillac se comprometeu a complementar os recursos humanos.

A Promotoria de Justiça requisitou que os órgãos informem as medidas a serem adotadas em um prazo de cinco dias úteis. O não cumprimento da Recomendação poderá levar à adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

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A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, na madrugada desta terça-feira (18), uma liminar em favor da vereadora natalense Brisa Bracchi (PT), determinando a suspensão imediata da sessão de julgamento que havia sido marcada pela Câmara Municipal de Natal para hoje, às 9h. A decisão foi proferida em regime de plantão judicial, após serem constatadas ilegalidades graves no processo de tentativa de cassação do mandato da parlamentar.

De acordo com o processo, Brisa foi notificada às 13h27 do dia 17 de novembro, menos de 24 horas antes da sessão, descumprindo frontalmente o prazo mínimo de 72 horas garantido pelo Regimento Interno da Câmara (art. 127, XII) e pelo Decreto-Lei 201/67, que rege processos de cassação em todo o país. Para o Tribunal, essa violação representa “aparente ofensa às normas cogentes” que asseguram a ampla defesa e o contraditório.

Ao reconhecer a urgência e a gravidade das irregularidades, o Tribunal aponta que a condução acelerada e fora das regras regimentais coloca em risco não apenas o mandato, mas o próprio respeito ao devido processo legal.

O desembargador destacou que o não cumprimento do prazo mínimo compromete o direito de defesa da vereadora, especialmente em um processo capaz de resultar na sanção mais severa a um parlamentar. O magistrado reconheceu ainda o risco iminente de dano irreparável, já que a sessão poderia resultar em cassação baseada em um ato potencialmente nulo.

Com a liminar, a sessão está oficialmente suspensa, assim como quaisquer efeitos de atos eventualmente praticados em desacordo com os prazos legais. A Câmara Municipal será notificada por oficial de justiça para cumprir imediatamente a determinação.

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